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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais de nº 1.302 de 11 de julho de 2019, bem como da Lei nº 1.322 de 04 de outubro de 2019 e dá outras providencias.
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2020-12-10 Proposição aprovada U Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única
2020-12-10 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do Dia
2020-12-03 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres
2020-12-03 Proposição Para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissõe

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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LM, MA it SOMO 
14'7i t/ 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
MARA 
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I.,
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" 
MENSAGEM N° 050/2020 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N" Li DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Senhor Presidente 
Senhores vereadores 
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que dispõe sobre a 
RETIFICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE N° 1.302 DE 11 DE JULHO DE 2019, BEM COMO DA 
LEI N° 1.322 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, pelos motivos e fundamentos seguintes, fazendo acompanhá-lo 
da seguinte: 
JUSTIFICATIVA 
A empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME é beneficiário das LEIS MUNICIPAIS DE N° 1.302 
DE 11 DE JULHO DE 2019, BEM COMO DA LEI N° 1.322 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, portando são 
proprietários possuidores do imóvel doado. 
Ocorre que descrição do imóvel supracitado nos artigos das leis municipais não corresponde a área que 
de fato foi doada em favor do requerente, fato, provavelmente, resultante de um levantamento topográfico que 
não refletiu suas corretas coordenadas geográficas, bem como os confinantes e limítrofes. O que se busca sanar 
com a retificação destas Leis, bem como seus Decretos e demais constituintes, de acordo com a planta e 
memorial descritivo em anexo. 
Todas as informações e dados constantes dos documentos ora apresentados, inclusive o presente 
requerimento, plantas e memoriais, são a expressão da verdade, declarando-me ciente, inclusive, do teor do § 14 
do artigo 213 da Lei Federal n°6.015/73, qual seja: 
"verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, 
responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente 
das sanções disciplinares e penais". 
Os dados de identificação de todos os confrontantes são os apresentados nesta oportunidade, na planta e 
no memorial descritivo que acompanham o presente. 
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na apreciação do 
incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração 
e distinguido apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, ao 01 de dezembro de 2020. 
Atenciosamente, idee-e-t 7 
Francisco César de St,.tsa 
Prefeito de Horizonte 
Exmo. Sr. 
Ver. Antônio Carlos Gomes 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. 
Nesta 
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 Prefeitunidepéiallont• HortronteCe www.horizonta.u.sov.br CNR1 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PROJETO DE LEI N"61/ DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Altera dispositivos das leis municipais de n° 1.302 de 11 de 
julho de 2019, bem corno da lei n° 1.322 de 04 de outubro de 
2019, e dá outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1". O art. 10, das leis municipais de n° 1.302 de 11 de julho de 2019, bem como da lei n° 1.322 de 04 
de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência de interesse público 
devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto 
de Lei, conforme determina o art.17, inciso 1, da Lei Federal 8.666/93, a 
doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, tendo sua frente 
voltada para a Avenida Martins José Pinheiro (Martins Clemente), 
distando 220,50m da Avenida Miguel Skeff, medindo 50,00m de frente por 
100,00m de profundidade, objeto de parte da Matricula n° 479 do 2' Oficio 
Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), a 
empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO 
PRÉ-MOLDADOS, inscrita no CNPJ sob n° 05.663.645/0001-28, com a 
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação e 
comercialização de produtos de pré-fabricado de cimento. 
Art. 2°. O art. 2°, das leis municipais de n° 1.302 de 11 de julho de 2019, bem como da lei n° 1.322 de 04 
de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 144.352,54 (cento e quarenta e quatro 
mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), urna 
área de 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), para nela ser instalada a 
empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia 
SEBASTIÃO PRÉ-MOLDADOS, inscrita no CNPJ sob if 
05.663.645/0001-28, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Horizonte, tendo sua frente voltada para a Avenida Mart s José Pinheiro 
(Martins Clemente), distando 220,50m da Avenida Miguel', eff, medindo 
50,00m de frente por 100,00m de profundidade, objeto parte da 
de 
guintç 
Matrícula n° 479 do 2° Oficio Registro de Imóveis d 
Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), com a seguinte forma 9.as 
confrontações: AO OESTE (frente) - no sentido Sul/Norte, 
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
Prefsituradeflorlzonta HorliontsCa 
do d .
QÇ'CS ,;,\ oç' isz? 
0 ‘\ - ,,50t.hlaPeolft.ca.soubr 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
de coordenadas E558284.00m e N9547861.00m, por onde mede urna 
distância de 50,00m, limitando-se com a Avenida Martins José Pinheiro 
(Martins Clemente). AO NORTE (lado direito) - no sentido Oeste/Leste, 
partindo do oeste de coordenadas E558276.00m e N9547910.00m, por onde 
mede uma distância de 100,00m, limitando-se com terras de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Horizonte. AO LESTE (fundos) - no sentido 
Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas E558372.00m e 
N9547882.00m, por onde mede urna distância de 50,00m, limitando-se com 
terras de propriedade de Granjas São José S/A. AO SUL (lado esquerdo) — 
no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E558280.00m e 
N9547832.00m, por onde mede urna distância de 100,00m, limitando-se 
com terras de propriedade de RC Comércio de Rações LTDA. Perfazendo 
assim, um perímetro de 300,00m, com uma área territorial de 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados). 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, ao 01 de dezembro de 2020. 
Francisco César de - usa 
Prefeito de Horizonte 
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62 880-060 Noritur.d.Hedzone. MortronteCe www.herizante.w.goubr CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DE HORIZONTE-CE 
A EMPRESA MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, inscrita no CNPJ 05.663.645/0001-28, situada a 
Rua Américo Evaristo, 105 — Parque Diadema II, Horizonte — CE, neste ato representada por MARCIA 
MARIA ALMEIDA SILVA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF 918.377.743-15, vem à presença 
de Vossa Senhoria requerer a RETIFICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE N° 1.302 DE 11 DE JULHO 
DE 2019, BEM COMO DA LEI N° 1.322 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, pelos motivos e fundamentos 
seguintes 
1 — O artigo 10 da Lei Municipal n° 1.322 dispõe: 
"Altera o Artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.302, de 11 de julho de 2019, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente 
autorizado, com dispensa de licitação, em face da ocorrência de interesse público 
devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, 
conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de 
propriedade da Prefeitura de Horizonte, Matrícula n° 997, do Cartório de Registro de Imóvel 
de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua frente voltada para Avenida Martins 
Clemente, distando 118,95m da Avenida Miguel Skeff, medindo 50,00m de frente por 
100,00m de profundidade, objeto de parte da Matrícula n° 997 do 2° Oficio Registro de 
Imóveis da Comarca de Horizonte — CE( Cartório Pio Ramos), a empresa MARCIA M 
ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO PRÉ-MOLDADOS, inscrita no CNPJ 
05.663.645/0001-28, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação 
e comercialização de produtos de pré-fabricado de cimento." 
2 — O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.302 dispõe: 
"A área doada, avaliada em R$ 110.408,57(cento e dez mil, quatrocentos e oito reais e 
cinquenta e sete centavos), uma área de 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), para nela 
ser instalada MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO PRÉ-MOLDADOS, 
inscrita no CNPJ 05.663.645/0001-28, imóvel de propriedade da Prefeitura de Horizonte, 
tendo sua frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando 118,95m da Avenida 
Miguel Skeff, medindo 50,00m de frente por 100,00m de profundidade, objeto de parte da 
Matrícula n° 997 do 2' Oficio Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE( Cartório 
Pio Ramos, na seguinte forma com as seguintes confrontações: AO OESTE (frente) — no 
sentido Sul/Norte, partindo do sul de coordenadas E558267.6932m e N9547959.7923m, por 
onde mede uma distância de 50,00m, limitando-se com a Avenida Martins Clemente. AO 
NORTE (lado direito) — no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste com coordenadas 
E558259.2253m e N9548009.0701m, por onde mede uma distância de 100,00m, limitando-se 
com propriedade de WR Indústria e Comércio de Materiais Plásticos LTDA-ME. AO LESTE ( 
fundos) — no sentido Norte/Sul, partindo no norte de coordenadas E558355.1065m e 
N9547980.6661m, por onde mede uma distância de 50,00m, limitando-se com terras de 
propriedade de Granjas São José S/A. AO SUL (lado esquerdo) — no sentido Leste/Oeste, 
partindo do leste de coordenadas E558363.5745m e N9547931.3884m, por onde mede uma 
distância de 100,00m, limitando-se com terras de propriedade de RC Comercio de Rações 
LTDA. Perfazendo assim, um perímetro de 300,00m, com uma área territorial de 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados). " 
3 — O requerente é beneficiário das LEIS MUNICIPAIS DE N° 1.302 DE 11 DE JULHO DE 2019 
BEM COMO DA LEI N° 1.322 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, portando são proprietários possuidores do 
imóvel doado. 
4 — Ocorre que descrição do imóvel supracitado nos artigos das leis municipais não corresponde a 
área que de fato foi doada em favor do requerente, fato, provavelmente, resultante de um levantamento 
topográfico que não refletiu suas corretas coordenadas geográficas, bem como os confinantes e 
limítrofes. O que se busca sanar com a retificação destas Leis, bem como seus Decretos e demais 
constituintes, de acordo com a planta e memorial descritivo em anexo. 
5 — Todas as informações e dados constantes dos documentos ora apresentados, inclusive o 
presente requerimento, plantas e memoriais, são a expressão da verdade, declarando-me ciente, 
inclusive, do teor do § 14 do artigo 213 da Lei Federal n° 6.015/73, qual seja: 
"verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial 
descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos 
causados, independentemente das sanções disciplinares e penais". 
8 — Os dados de identificação de todos os confrontantes são os apresentados nesta oportunidade, 
. na planta e no memorial descritivo que acompanham o presrte. 
Assim, requeiro a Vossa Senhoria, com fundamento nos dispositivos mencionados: 
1 -= Que se digne retificar as Leis supracitadas, a fim de que o imóvel passe a ter o correto 
indicativo de sua área total, bem como de sua descrição e coordenadas geográficas; 
Nestes termos, peço deferimento. 
Horizonte/CE, 16 de Novembro de 2020 
Ç2,10À, 
MARCIA M A1.iIEIDA SILVA-ME 
CNPJ 05.663.645/0001-28 
PREFEITURA DE 
àf HORIZONTE 
"- 4erct, 
MEMORIAL DESCRITIVO 
LOCALIZAÇÃO: AVENIDA MARTINS JOSÉ PINHEIRO (MARTINS CLEMENTE) 
BAIRRO: VERTENTE 
DISTRITO: SEDE 
MUNICIPIO: HORIZONTE 
DONATÁRIO: SEBASTIÃO PRÉ-MOLDADOS 
ÁREA DOADA: 5.000,00M2
DO IMÓVEL 
Refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, de lados 
irregulares, tendo sua frente voltada para a Avenida Martins José Pinheiro (Martins Clemente), distando 
220,50m da Avenida Miguel Skeff, medindo 50,00m de frente por 100,00m de profundidade, objeto de parte 
da Matricula n° 479 do 2° Oficio Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio 
Ramos), com a seguinte forma e as seguintes confrontações: 
AO OESTE (frente) - no sentido Sul/Norte, partindo do sul de coordenadas E558284.00m e N9547861.00m, 
por onde mede uma distância de 50,00m, limitando-se com a Avenida Martins José Pinheiro (Martins 
Clemente). 
AO NORTE (lado direito) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E558276.00m e 
N9547910.00m, por onde mede uma distância de 100,00m, limitando-se com terras de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Horizonte. 
AO LESTE (fundos) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas E558372.00m e 
N9547882.00m, por onde mede uma distância de 50,00m, limitando-se com terras de propriedade de 
Granjas São José S/A. 
AO SUL (lado esquerdo) — no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E558280.00m e 
N9547832.00m, por onde mede uma distância de 100,00m, limitando-se com terras de propriedade de RC 
Comércio de Rações LTDA. 
Perfazendo assim, um perímetro de 300,00m, com uma área territorial de 5.000,00m2 (cinco mil metros 
quadrados). 
DECLARAÇÃO: Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas 
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importante sujeitar-se ao que dispõe o §14, do artigo 213, da 
LRP. Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes do memorial descritivo, responderá (ão) 
o (s) a (s) requerente (s) e o profissional das sanções disciplinares e penais. 
Miguel Cristiano AI s de rito 
Engenheiro Civil 
RNP 060183732-0 
CPF: 735.448.763-53 
Horizonte, 26 de novembro de 2020. 
Rua Ciro Bilhar, n° 729, Centro CEP: 62880-081 
CNPJ 23.555.196/0001-86. Fone (85) 3336.6029 
PrefeituradeHotizonte HorizonteCe www honzontece gov br 
I MIGuEt-SKEFF 
REFEITURA MUNICIPAL DL IIORIZO 
Mat. 997 
Sebashão Pré-Moldados 
A = 5.000,00& 
Granjas São José S/A 
RC Comércio de Rações LTDA 
A = 5.000,00m' 
Granjas São José S/A 
NORTE pnt longitude latitude 
p1 558284.00 m E 
-1 
9547861.00 m 5 
p2 558276.00 m E 9547910.00m 5, 
P3 558372.00 m E 9547882.00 m 5 
p4 558380.00 m E 9547832.00 m 5 
WeI o wc4 Crito 
Engenheiro CM; 
Horizonte - CE, 
CREA-C2'. 12.66(k) 
PREFEITURA DE 
* HORIZONTE 
„, • 
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO 
COM FINALIDADE DE DOAÇÃO 
BAIRRO: VERTENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL 
idürW 
H • RIZONTE Av Pres Castelo Branco, 5100- Centro 
Lammultwliaa Met . . CNPJ 23.555 196/0001-86 
Home page www horizonte cer 
DE HORIZONTE ..i t...4.,5,. 
:.r411/444-6*1 
- BR 116- Km 40- CEP 62880-000 
- Pabx. 336 6080 - Fax: 336 6080
br - E-mail hor,.c..,,!egisecrel gov br 
ANEXO: I Tabela Para Cobrança do Imposto 
Predial Territorial Urbano Terreno 
ANEXO: I I Tabela Para Cobrança do Imposto Predial 
Territorial Urbano Edificação 
N° ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso N° ITEM ESPECIFiCAÇA0 Peso 
1 Adequação p/ ocupação Firme 2,0 1 Tipo de Edificação Sem Peso 0,0 
2 Situação Normal 1,0 2 Situação Sem Peso 0,0 
3 Topografia do lote Plano 2,0 3 Tipo Sem Peso 0,0 
4 Benfeitoria Sem 0,2 4 Atributos Especiais Sem Peso 0,0 
6 Passeio p/ pedestre Com Pay./ Com Meio 2,0 5 Acabamentos Externo Sem Peso 0,0 
6 Pavimentação Sem 0,5 6 Sanitário Sem Peso 0,0 
7 Iluminação pública Incandescente 1,0 7 Abastecimento D'agua Sem Peso 0,0 
8 Rede Elétrica Sim 1,0 8 Reservatório de D'agua Sem Peso 0,0 
9 Rede de Água Sim 1,0 9 Estrutura Sem Peso 0,0 
10 Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Sem Peso 0,0 
11 Rede telefônica Sim 1,0 11 Classificação Arquitetônica Sem Peso 0,0 
12 Guia e sarjeta Não 0,5 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0 
13 Coleta de lixo Sim 1,0 13 Instalesào Elétrica Sem Peso 0,0 
14 Galeria pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitária Sem Peso 0,0 
Terreno total de peso _ 14,20 16 Piso 
Forro 
Sem Peso 0,0 
16 Sem Peso 0,0 
17 Esquadrias Sem Peso 0,0 
Edificação total de peso 0,00 
OBSERVAÇÕES 
TERRENO VALORES 
Ares do terreno em m2 5.000,00 
Valor do m2 do Terreno:
Valor do m2 corrigido: 
VALOR DO TERRENO 
R$ 28,46 
RS 28 87 
I R$ 144.352,64 
DISTRITO: 05 SETOR: 03 QUADRA: 229 
~1 0: AVENIDA MARTINS CLEMENTE, SN 
BAIRRO VERTENTE HORIZONTE - CE' 
INSCRIÇÃO CARTOGRÁFX1 05 03.229.0254-00000 
EDIFICAÇÃO
Ares Edificada em m2 
VALORES 
Valor do M2 da Edificação; R$ 
Valor do M2 corrigido; R10,00 
VALOR DA EDIFICAÇÃO: 1 R$ (too 
VALOR DO imc5vEL 
VALOR DOTERRENO IR$ 144.352,54 
VALOR DOEDIFICAÇÃO: R$ 0.00 
Valor venal do Imóvel RII 144.352,54 
RESUMO FINAL 
Valor Venal do Imóvel 
Valor de Locação do Imóvel 
RS 144.362,64 
R$ 1.443,63 
1% Valor do IPTU I RS 1,443.53 I 2% Valor do 'TB! RS 2.887,05 
PROPRIETÁRIO MUNICIPIO DE HORIZONTE 
REQUERENTE: MÁRCIA M ALMEIDA SILVA .ME 
CARLOS RENATO DA MOTA BEZERRA 
ENG CIVIL CREA - 11 318-D-CE 
ai 
AMANDA FAL
;r
A0 FREITAS 
Horizonte, 26 de novembro de 2020 
ASSESSORA JURIDICA 
DIONÉLIO DE SOUSA CAVALCANTE 
FISCAL DE TRIBUTOS AUDITOR FISCAL 
e
MUNICÍPIO DE HORIZONTE 
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO 
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Data.: 26/11/20 
- a 1
DADOS CARTOGRÁFICOS 
Cód imóvel Loc. Cartográfica Distrito Setor Quadra Lote Unid Situação Natureza 
0062283672 05 .03 .229. 0254 . 00000 05 3 229 0254 00000 Ativo Terreno 
Logradouro Tipo Nome Logradouro Número Número Anterior CEP Complemento 
5513 AVN MARTINS JOSÉ PINHEIRO (MARTINS CLEMENTE) 62880000 
Bairro Nome do Bairro Segmento Seção Irise. Antenor Complemento Auxiliar Data Cadastro Data de Construção 
17 VERTENTE 100 1 0 22/05/2019
REFERENCIA DO LOTEAMENTO/CONDOMINIO 
Loteamento: Quadra Lote 
0 
Condomínio/Edifício Bloco Apt/Sala/Loja 
0 
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3 Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3 
0,00 0 0 0,00 0 0 
Testada 4 Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4 
0,00 0 0 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO IMÓVEL 
Nome do Proprietário ou detentor 
MUNICIPIO DE HORIZONTE 
Inscrição do Contribuinte 6334 CPF/CNPJ 2 3 5 5 5 1 9 6 O O O 1 8 6 
Endereço do Contribuinte Número Cep 
AVN PRESIDENTE CASTELO BRANCO 5100 62880060 
Complemento Bairro Cidade UF 
CENTRO HORIZONTE CE 
Emall Telefone Tipo Entrega 
Contribuinte 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
No.Frentes No.Unid.Lote Testada Principal Prof. do Lote Área da Edificação Área do Terreno M2 Área Total da Edificação 
1 0 50,00 100,00 0,00 5.000,00 0,00 
Área do Empreendimento Área Comum não Edificada Fração Área Comum não Edificada 
0,00 0,00 0,00 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
Qtd. Cozinha Qtd Quartos Qtd. Salas Qtd. WC Coordenada X Coordenada Y 
0 0 0 0 
Matrícula Cartório 
997 
ATRIBUTOS DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO 
INFORMAÇÕES GER. Si O TER 
01 NATUREZA 01 TERRITORIAL 
04 SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO 
07 TOP. LOTE 01 PLANO 
10 OCUP.LOTE 01 SEM 
02 PATRIMONIO 01 PARTICULAR 
05 ADEQ.00UPAÇÃO 01 FIRME 
08 BENFEITORIA 01 SEM 
11 ARV.PASSE10 01 SIM 
03 POS.FISCAL 02 IMUNE 
06 SITUAÇÃO 01 NORMAL 
09 PASS.PEDESTRE 01 SEM MEIO FIO 
12 UTILIZAÇÃO 01 SEM 
INFORMAÇÕES SOBRE A EDI 
02 SITUAÇÃO 00 
05 ACAB.EXTERNO 00 
08 ABASTD'AGUA 00 
11 COBERTURA 00 
14 INST.ELETRICA 00 
17 PISO 00 
20 CONSERVAÇÃO 00 
01 TIPO DE EDIFIC 00 
04 ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM 
07 SANITARIO 00 
10 ESTRUTURA 00 
13 ACAB.INTERNO 00 
16 UTILIZAÇÃO 00 
19 ESQUADRIA 00 
03 TIPO 00 
06 TERIMPERMEAB 00 
09 RESERV.D'AGUA 00 
12 CLAS.ARQUIT. 00 
15 INST.SANITARIA 00 
18 FORRO 00 
BCI Observação 
TERRENO PARA DOAÇÃO PARA EMPRESA MÁRCIA M ALMEIDA SILVA — ME. 
LARA 16:5921 

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