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MENSAGEM N° 052/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" D DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que dispõe Altera a
Consolidação da Legislação Tributária do Município, Lei Complementar n° 007 de 02 de outubro de 2017,
conforme as determinações da Lei Complementar Federal n° 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras
providências, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para atender e atualizar dispositivos
tributários municipais (estabelecidos na Lei Complementar Municipal n° 007, de 02 de outubro de 2017)
decorrentes da nonnatização federal: Lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020 (consolidada
na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003) . Tais alterações e acréscimos fazem-se necessários
quanto a determinação da responsabilidade dos tomadores de serviço concernentes à Leasing, Cartões de
Crédito, Planos de Saúde e congêneres, todos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS).
• Inclusões
- No artigo 61 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n° 007, de 02 de
outubro de 2017):
"§ 4° Na hipótese de descumprimento do art. 97 desta lei, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado".
"§ 5° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6° a 12 deste artigo, considerase tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens
4.22 e 4.23 da lista de serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se refere o art. 59 desta Lei,
o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas
o domicílio do titular para fins do disposto no § 6° deste artigo.
§ 8° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se refere o art. 59 desta
Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões crédito ou débito e congêneres, o tomador é
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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o primeiro titular do cartão.
§ 9° O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se
refere o art. 59 desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se refere o art. 59 desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País."
- do inciso VII no § 20 e o § 5° no art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar
Municipal n° 007, de 02 de outubro de 2017):
"VII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9° do art. 61 desta Lei, pelo imposto devido
pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados
na forma do subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se refere o
art. 59 desta Lei."
"§ 5° - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço".
• Alterações
- No inciso XXIII do artigo 61 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n°
007, de 02 de outubro de 2017)
"XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Tabela A, anexo II, deste código."
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na apreciação do
incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 01 de dezembro de 2020.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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Prefeito de Horizonte
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336,6045 PmfooituradoHorisonrips HortrenteCe fie www.hor1sente.ce4ov.br
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Altera a Consolidação da Legislação Tributária do
Município, Lei Complementar n° 007 de 02 de outubro
de 2017, conforme as determinações da Lei
Complementar Federal n° 175 de 23 de setembro de
2020 e dá outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O inciso XXIII do art. 61 da Lei n° 007 de 02 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação
abaixo, incluindo-se, no mesmo artigo, os §§ 4
0
ao 12, da seguinte forma:
"XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Tabela A, anexo II, deste
código."
"§ 4° Na hipótese de descumprimento do art. 97 desta lei, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado".
"§ 5° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidos nos §§ 6° a 12 deste artigo, considerase tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens
4.22 e 4.23 da lista de serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se refere o art. 59 desta Lei,
o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas
o domicílio do titular para fins do disposto no § 6° deste artigo.
§ 8° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se refere o art. 59 desta
Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é
o primeiro titular do cartão.
§ 9° O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se
refere o art. 59 desta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
Francisco César de Sou
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336 6045 raPrefeltunid•Heriaonte HoriironteCe www.horizonte.mgcnr.br
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I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se refere o art. 59 desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País."
Art. 2° Inclui o inciso VII no § 2° e o § 5° no art. 64 da Lei Complementar n° 007 de outubro de 2017:
"Art. 64
"VII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9
0
do art. 61 desta Lei, pelo imposto devido
pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados
na forma do subitem 15.01 da lista de serviços detalhada na Tabela A, anexo II, a que se refere o
art. 59 desta Lei."
-§ 5
0
- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço".
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 01 de dezembro de 2020.
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Prefeito de Horizonte
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