PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM Nº 053/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº b6 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que altera o
texto do Art. 2º, da Lei 1.365, de 14 de agosto de 2020, no que se refere ao prazo de adesão ao PREFH
— Programa de Recuperação Fiscal de HORIZONTE (PREFH) que tem como finalidade de promover a
regularização de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras
providências, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Aproveitando a oportunidade para cumprimentá-lo, encareço seja examinado pelo Poder
Legislativo, o incluso projeto de lei, que altera teor do art. 2º da Lei 1365, de 14 de agosto de 2020,
que regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH), disciplinando as regras e
prazos para regularização de créditos de origem tributário ou não, inscritos ou não na dívida ativa,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, de créditos ocorridos até 31 de dezembro de
2019, que tinha como prazo de adesão a data de 31 de outubro de 2020, para o dia 30 de dezembro de
2020.
Tal providência atende pleito do Poder Legislativo, que me fora encaminhado por comissão de
vereadores, que apelam para as difíceis circunstâncias que o ano de 2020 causou nos negócios e vida
das pessoas, em face da pandemia da COVID-19.
Ademais, nenhum prejuízo ao processo de recuperação fiscal será causado ao erário, vez que já
se encontramos no último mês do atual mandato.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na apreciação
do incluso Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, renovo, neste ensejo,
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de dezembro de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Sdusa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI nego DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAS 7 da SRIZONT- Altera o texto do Art. 2º, da Lei 1.365, de 14 de agosto
RECEBIDO : de 2020, no que se refere ao prazo de adesão ao
EM: A EVA = PREFH — Programa de Recuperação Fiscal de
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Res sn same promover a regularização de créditos tributários,
Francisco Janir ) gSousa inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, e dá
Pre papai e A RIZONTE outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o texto do art. 2º da Lei nº 1.365, de 14 de agosto de 2020, que passará a ter a seguinte
redação. :
Art. 2º À adesão ao PREFH, terá data de início a partir da publicação da Lei nº 1.365,
de 14 de agosto de 2020, com prazo de vigência aos pleitos requeridos até o dia 30 de
dezembro de 2020, vedada a sua posterior prorrogação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor, após a aprovação do Poder Legislativo, na data da sua promulgação,
alterando-se, tão somente, o texto do art. 2º da Lei nº 1365, de 14 de agosto de 2020, mantidas as
demais disposições da lei alterada.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 01 de dezembro de 2020.
Francisco César de Susa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº SI00 « Centro + CEP: 62.880-060
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