materia nº 2/2021

ESTADO DO CEARA 
CAMAFtA MUNICIPAL DE 
HOV 2NTE 
TO DE LEI N° 002 2021 NOVO TEMPO 
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.339 de 24 de janeiro 
de 2020, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, 
na forma que indica e adota outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, 
PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.339, de 24 de janeiro de 2020, no ponto 1 — 
Gabinete da Presidência e no ponto 2 — Diretoria Geral, a fim de adequar ao salário mínimo vigente no 
País, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ANEXO ÚNICO: 
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Vencimento 
Representaçã 
o 
Total 
Ouvidor Geral DNS-7 R$ 200,00 R$ 902,00 R$ 1.102,00 
Assessor de Controle Legislativo DAS-4 R$ 200,00 R$ 902,00 R$ 1.102,00 
2. DIRETORIA GERAL 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Vencimento Representaçã 
o 
Total 
Assessor Técnico Administrativo DAS-4 R$ 200,00 R$ 902,00 R$ 1.102,00 
Assessor de Plenário DAS-4 R$ 200,00 R$ 902,00 R$ 1.102,00 
Assessor de Segurança DAS-4 R$ 200,00 R$ 902,00 R$ 1.102,00 
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS -4 R$ 200,00 R$ 902,00 R$ 1.102,00 
Assessor de Relação Pública e Comunicação Social DAS-3 R$ 200,00 R$ 902,00 R$ 1.102,00 
Art. 22 Osfkrtos financeiros istésS,a lei retroagir “' 2 de janeiro de 
. 32 Esta Lei er~rTe-m vigor na sua publica - q,'Yévogadas as clisp0S çoes em contrárt 
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SALA DAS SESSÕES DA CAMA MUNICIPAL DE nORIZONTE, aos 0dias de fevereiro dé 2021. 
MESA DIRETORA 
Edson . rios de Almeida 
12 Secretário 
Antônio de Sousa Fil 
-Pce te 
1*' \\N 
iego Pinheiro de s ive da Silva 
22 Secretário 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
N\-
NN\' 
Cr/lego Pinheiro de O iveira da Silva 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
HOIRECNTE 
NOVO TEMPO 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa proposição a fixação do Salário Mínimo de 2021 a partir de janeiro de 
2021 sendo necessário à nossa adequação no quadro dos salários dos Cargos Comissionados de nossa 
Casa Legislativa, o que fazemos agora. 
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a matéria 
em verga. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 08 de fevereiro de 2021. 
MESA DIRETORA 
ante Lima Antônio Euzebio de Sousa Filho 
Vice-Presidente 
EdsirC ios de Almeida C 
1 0 Secretário 
ro-l\N°' 
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2