ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORLIE@NTE
NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI N2 003/2021
Altera o anexo X da Lei Municipal 1.257/2018 que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
dos Servidores da Câmara Municipal de Horizonte e
do outras providências, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 12 Os valores da TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA
AGENTE OPERACIONAL serão conforme o anexo único dessa lei.
Art. 22 Os efeitos financeiros dessa lei retroagirão à 12 de janeiro de 2021.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias de fevereiro de 2021.
MESA DIRETORA
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Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORI C)NTE
NOVO TEMPO
ANEXO UNICOP DA LEI /2021
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA
FUNCIONAL COM PROGRESSÃO
CLASSE DE CAPACITAÇAO
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE
VENCIMENTO 2021 I II III IV V VI
AGENTE OPERACIONAL
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CVN C \\
SNI`Y
P01 R$ 1 140,52 1
P02 R$ 1 182,44 2 1
P03 R$ 1.283,85 3 2 1
PO4 R$ 1.265,65 4 3 2 1
P05 R$ 1 311,00 5 4 3 2 1
P06 R$1.356.88 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 1.404,37 7 6 5 4 3 2
P08 R$ 1.453.52 8 7 6 5 4 3
P09 R$1.504,39 9 8 7 6 5 4
P10 R$1.557.05 10 9 8 7 6 5
P11 R$ 1 611,54 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 1.667,95 12 11 10 9 8 7
P13 R$ 1.726,32 13 12 11 10 9 8
P14 R$ 1 786,75 14 13 12 11 10 9
P15 R$1.849,28 15 14 13 12 11 10
P16 R$1.914,10 16 15 14 13 12 11
P17 R$1.981,00 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 2 050,34 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 2 122,10 18 17 16 15 14
P20 R$2.196,37 18 17 16 15
P21 R$ 2 273,24 18 17 16 .
P22 R$ 2 352,80 18 , 17
P23 R$2.4 15 p- ,i ,' 18
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Carlos • , Ni•IàJ e Lima
CmmARA DE HORIZONTE
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CAMARA MUNICIPAL DE
O MNTE
NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição devido à fixação do novo Salário Mínimo a partir
de janeiro de 2021 sendo necessário à adequação no quadro de salários dos servidores
ocupantes da categoria Agente Operacional de nossa Casa Legislativa, o que fazemos agora.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos
a matéria em verga.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 10 de fevereiro de 2021.
Edson Carlos de Almeid1,1\\_)'
1' Secretárjot
MESA DIRETORA
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
Diego Pinheiro de 1tveira da Silva\\1\\)‘
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2