CAMARA MUNICIPAL DE
NTE
NOVO TEMPO
A vereadora Fátima Tatiana Freire Nogueira, no uso de suas atribuições legais, em respeito
ao previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município, observando o procedimento previsto no
art. 73, § 62 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário
da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte projeto de lei:
PROJETO DE INDICAÇÃO N.2 001/2021
PROJETO DE LEI N2 /2021.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer
culto como atividade essencial em períodos
de calamidade pública no município de
Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 12 Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial
em períodos de calamidade pública no município de Horizonte, sendo vedada a
determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes
em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais
locais.
Art. 22 Q Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que
IMnber.
Art. 32 Esta L i 'en\èra em vigor n ctàià de sua publi oèr.'
c:Ix\4\N cir.N\`1\
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE(CE), aos de de 2021.
FÁ j ATI NA FRE 141 GUEIRA \CP r\RIx\-
\`0 sdx Vereador( pubIicanos
C:NI \'Nh C:N°'\15s C:P\'1\Nçd)'\\I\ C:1>•\‘t\°
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
HORE NTE
.„.
CAMARA MUNICIPAL DE
NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA
As igrejas e templos religiosos atuam como ponto de apoio fundamental às
necessidades da população. Não é raro que em momentos de emergência e calamidade
pública, o próprio poder público busque uma atuação em parceria com essas instituições.
Medidas restritivas e radicais que visem o total bloqueio ao acesso das pessoas aos
locais onde manifestão sua religião somente agrava o sentimento de desalento em situações
calamitosas.
No atual cenário de pandemia do Corona Vírus (COVID-19), as igrejas e templos não
só têm desempenhado sua principal função de opoio espiritual às pessoas, como também
tem promovido significativas ações de arrecadação de alimentos e material de higiêne para
doação aos mais necessitados cumprindo relevante atividade de interesse coletivo.
No que se refere a essencialidade das atividades desempenhadas por igrejas e
templos religiosos, diversos estados e municípios brasileiros já aprovaram leis que incluem
as atividades dessas entidades como sendo serviços essenciais, garantido-lhes o
funcionamento mesmo diante do estado de calamidade. A título de exemplo, os municípios
de Caucaia — Lei n°3.210 de 30 de dezembro de 2020 e Maracanaú — Lei n° 2.948 de 04 de
agosto de 2020, ambos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, já possuem
aprovadas leis nesse sentido.
Fechar igrejas e templos religiosos justamente em situações de calamidade pública,
privando as pessoas de receberem auxílio espiritual afronta principios básicos de peitos
Humanos. A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, dispõe
Artigo 12 - Liberdade de consciência e de religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito
\i ' lic• a a liberdade da-, Mervar sua religi a, ou suas crenças, ou de mudar de
eligião ou de creMs-,Sem \ como a libw-Mcle de professar e çlMxigál• sua religião
ou suas crenç.Silndividual ou cole ente, tanto em C,\141k`o'como em privadc
2. Ni pode ser subni\ a medidas rest que possam linit . a
ade de conservanWieligião ou suas cr , ou de mudar dee o ou de
crenças.
No Estãfk Democrático d ireito, o individ possui o direitWe adotar suas b,\,
convicçõe )osas sem re s por meio verno. Com (4145 entendimOr -
acer d iiberdade e rei , torna-se po siy,ls ompreender o se intitula ceMèhdo
dade religio5.?& se sentido aC tfiiição da Fed 1988, a Co,r1 (Okao Cidadã,
eNprotege a liberiffah'de crença e gr.,21>ti e a inviolabilidUÈdos locais de ctet .
Art. 5. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
Av. Francisco Eudes XirWenes 123 - C f Tiro -1-1 riz
CINIPP:t. 4gr i!W9 n i 1. eGK
nte/ 5E - CEP: 62 880 000
,,, kuçnito.Federal e aos" municipios:
A.';' . ‘• 4013.41e4gola-i os, emb araçar-ih es o
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O E@NTE
funcionamento NOV).1" )Pirrganter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público.
Portanto, da simples leitura do texto constitucional é possivel concluir que é direito
fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos.
Nesse mesmo sentido, a Constituição do Estado do Ceará dispõe:
b.52
'' \especialmente_ny,gdi'rer prática de ato, fiscallatório ou não, que venha a interferir
de forma a impe ir ou pertu bar a realização de momentos de oração, celebração,)"''
cultos e liturgias.
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_ , \,1\\• elar pela manit Oo das atividaeâ-e livre exercicOèligioso. rt' kS.
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C,, Há diversos sefyrOs classificados(Âfrio essenciais, .j eja, que não pfoaem, em
hipótese alguma, parar, pois se tratam de serviços indispensáveis à manutenção mínima da
ordem social. Nesse rol as igrejas e templos religiosos já possuem o reconhecimento quanto
r \RA- sua essenci 4i de funciona RrSs para a popu Obem diversos,e0s, municípiose? \-
no âmbi 0‘ x.) eral com o D n2. 10.292, 't4 e março cl9k , do Poder Ex \ío
F (Ws , que altera o o n2 10.282d Ó de março Med, e regul;rr Lei n2.
C .979/2020, aku ds13,k - o ncion346e,
essenciais, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, senão vejamos:
Art. 20. É vedado ao Estado e aos Municípios:
IV — subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu
funcionamento;
(...)
Parágrafo único. Entende-se por dificultar o funcionamento previsto no inciso IV
deste artigo, quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar
ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades
religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o
pretexto de condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser
punidos os autores, especialmente se ocorrer pratica de ato, fiscalizatório ou não,
que venha a interferir de forma a impedir ou perturbar a realização de momentos
de oração, celebração, cultos e liturgias.
Art. 28. Compete aos Municípios:
(...)
XII - garantir a liberação de crença, não dificultando o funcionamento de cultos
religiosos ou igrejas.
§1.° Entende-se por dificultar o funcionamento previsto no inciso XII deste artigo,
quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar ou embaraçar
o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades religiosas, inclusive
com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de condição
necesSaria para seu regular '`funcionamento, devendo ser punidos os autores,
das igrejas ôt s plos relgiost: o atividades
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
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Art. 12 Este Decreto regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Art. 22 Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno,
federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.
Art. 39 As medidas previstas na Lei n° 13.979, de 2020, deverão resguardar o
exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se
refere o § 1°. § 1° São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,
assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
(—)
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações
do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto n° 10.292, de 2020)
Assim sendo, o presente Projeto de Lei objetiva garantir o caráter formal de
essenssialidade no município de Horizonte de igrejas e templos religiosos, já que na prática
sua essencialidade é reconhecida pela população sendo obedecidas as determinações do
Ministério da Saúde.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa propositura.
!, (. ner /)ta--
FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereador (a) - Republicanos
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