OIN, PREFEITURA DE
• HORIZONTE
1114ked DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM N° 001/2021.
GABINEI E DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 'I\ - (-)
Por:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar
providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da COMPANHIA HORIZONTINA
DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A. e da COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 10 de fevereiro
Manoel Gomes 1e - - arias Neto
PREFEITO •DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP 62880 060
CNIDJ: 23.555.196/0001-86 0(85) 3336-6000 (85) 3336-6001
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PREFEITURA DE
HORIZONTE *kkee l DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEI N2 /2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E
EXTINÇÃO DA COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA S.A. E DA COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E
SERVIÇOS S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à dissolução,
liquidação e extinção da COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A, nos termos da Lei
Federai n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à dissolução,
liquidação e extinção da COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S/A, sociedade de
economia mista, nos termos da Lei Federal n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 32 As atividades de interesse público exercidas pela COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA S.A e pela COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S/A não serão paralisadas,
devendo o Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa
e da continuidade do serviço público, assumir imediatamente a execução, direta ou indireta, dessas
atividades.
Art. 42 A adoção das providências previstas nos artigos 12, 22 e 32 • desta lei dependerá de ato do
Poder Executivo Municipal.
Art. 52 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZON 10 DE FEVEREIR DE 2021.
AI omes d arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
PREFEI URA MUNICIP
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CNPJ: 23.555.19610001-86 e (85) 3336-6000 (85) 3336-6001
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Árn:r44. PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 001 de 10 de fevereiro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar providências necessárias à
dissolução, liquidação e extinção da COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICAS.A.
e da COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A.
Com observância da Lei Federal n°13.303, de 30 de junho de 2016, a empresa pública
COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A. teve sua criação autorizada pela Lei
Municipal n°1.316, de 06 de setembro de 2019.
Nos termos do §1° do art. 1° da referida Lei Municipal n°1.316, de 06 de setembro de 2019
foi autorizada a criação de uma empresa pública tendo como função social o
desenvolvimento dos serviços de iluminação pública, eficiência energética e atividades
relacionadas que contribuam para o progresso e o bem-estar econômico e social da
sociedade, buscando a ampliação e universalização dos serviços prestados, fomentando o
desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira, sempre de maneira
economicamente justificada.
Por seu turno, em inobservância do que dispõe o art. 13 da Lei Federal nc13.303, de 30 de
junho de 2016, sem autorização legal desta Augusta Câmara Municipal, foi criada, portanto
sem lei municipal, a COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A..
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CNPJ: 23.555.196/0001-86 0(85) 3336-6000 (85) 3336-6001
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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
A Administração Pública, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizada a anular ou revogar
seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, quando tais atos são
contrários à lei ou aos interesses públicos. Ademais, no exercício dessa autotutela, emanação do
princípio da legalidade, se impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de
zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância).
Destaque-se, por fim, que não atende ao interesse público a delegação da execução do serviço de
iluminação pública no Município de Horizonte, se impondo a extinção da COMPANHIA
HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A., assim como, por conseguinte e por dissonância com
os ditames legais, igualmente se impõe a extinção da COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E
SERVIÇOS S.A..
Dada a necessidade de atualização dos valores devidos com a máxima brevidade possível, rogo a
Vossas Excelências a apreciação do projeto de lei ora encaminhado, em regime de urgência
urgentíssima.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de fevereiro de 2021
11 noel Gomes de as Neto
P EITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100. Centro, CEP 6288 ./. 6,9(00
CNPJ: 23.555.196/0001-86 0(85) 3336-6000 (85) 3336-- ° fax c,(1)
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