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CAMARA MUNICIPAL DE ESTADO DO CEARÁ
ORMNTE
NOVO TEMPO
IVIUNIC1PAL HORIZONTE jR,RF.320 FR
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
/PR.VADCá
EM: (r'
'á. 1; MiV 110'
REQUERIMENTO N" 081/ 2021 Horizonte-Ce,
Senhor Presidente.
de fevereiro de 2021
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, amparados no
artigo 73. §6`. do Regimento Interno e demais disposições legais; requer se digne o Sr. Presidente, depois da
anuência deste Notável Plenário, seja oficiado o Executivo Municipal.
O presente REQUERIMENTO Solicita que seja realizada a REVISÃO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO E PLANTA GENÉRICA DO MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, por entendermos que a revisão frequente e adequada da
Planta de Valores Genéricos se adequa bem aos princípios morais, éticos e de justiça, de modo que resguarda
a capacidade contributiva dos indivíduos, sendo um fator que estimula o desenvolvimento socioeconômico
da cidade, reduzindo inclusive as desigualdades sociais. É salutar também que o código tributário passe por
uma ampla revisão, onde possam ser avaliadas as análises, da base de cálculo das aliquotas, possibilitando um .,\
amplo debate com a sociedade evitando desproporção on exagero.
Portanto o pr6ente requeriment xPõe a necessidade das referidas revisões afastando futura
colisões de valores. Face ao exposto, apelo para os nossos pares a aprovação deste pleito e para a boa
vonta 'Executivo Muni iR#4.\em realizar est\aõ4úção.
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LDO DE SOUSA NASCIMENTO
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