PROCESSO No
: 11108/2018-5
NATUREZA: Prestação de Contas de Governo
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Horizonte
EXERCÍCIO: 2013
RESPONSÁVEL: Manoel Gomes de Farias Neto - Prefeito
RELATOR: Conselheiro Substituto Paulo César
PARECER PRÉVIO Nº __________/2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS,
CONSIDERANDO-AS REGULARES COM
RESSALVA. ART. 6º DA LEI Nº 12.160/93, C/C
O ART. 116 DO RITCM-CE.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, reunido nesta data, em sessão
ordinária, dando cumprimento ao disposto no art.71, I da Constituição Federal, no art.
78, I, da Constituição Estadual e ainda no art. 1º, I, da Lei Estadual nº 12.160/93,
apreciou a presente Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Horizonte,
exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Sr. Manoel Gomes de Farias
Neto, e, ao examinar e discutir a matéria, conforme os registros da Ata da Sessão,
acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Substituto Paulo César de Souza pela
emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo ora
examinadas, considerando-as regulares com ressalvas, submetendo-as ao julgamento
político a ser realizado pela Câmara Municipal. Sejam notificados o Sr. Manoel Gomes
de Farias Neto, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Horizonte, encaminhando-lhes
cópia desta Decisão, acompanhada dos relatórios às fls. 1611/1643 e 1912/1924.
Transcreva-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, em ____ de ________________ de 2018.
______________________________
Edilberto Carlos Pontes Lima
PRESIDENTE
_________________________________
Conselheiro-Substituto Paulo César de Souza
RELATOR
Fui presente: ____________________________________________
Júlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR DO MPC
PROCESSO No
: 100022/14
NATUREZA: Prestação de Contas de Governo
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Horizonte
EXERCÍCIO: 2013
RESPONSÁVEL: Manoel Gomes de Farias Neto - Prefeito
RELATOR: Conselheiro Substituto Paulo César
RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas Anuais do Município de Horizonte, relativas ao
exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Sr. Manoel Gomes de Farias Neto,
na qualidade de ex-Prefeito. As Contas foram encaminhadas a esta Corte de Contas
dentro do prazo legal, pelo então Presidente da Câmara, Vereador José Milton Viana
Pereira, para receber exame e Parecer Prévio, em conformidade com o art. 78, I da
Constituição Estadual.
2. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu a análise técnica das referidas
contas, emitindo a Informação Inicial nº 17175/2014, fls. 1611/1643, apontando
algumas imperfeições. Em razão disso, o Sr. Manoel Gomes de Farias Neto foi
cientificado para apresentar suas razões de defesa, fazendo-o tempestivamente por meio
da peça processual 100022-1/14, fls. 1652/1900.
3. Em fase complementar, a unidade técnica emitiu a Informação nº 15022017, fls.
1912/1924, concluindo pela inexistência de irregularidades capazes de macular a Conta.
4. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas opinou no Parecer nº
3084/2017 (fls. 1928/1929), de lavra da Dra. Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino,
sugerindo a emissão de parecer prévio pela Aprovação das contas, nos moldes do art. 1º,
I e art. 6º, ambos da Lei nº 12.160/93, conforme se depreende do trecho abaixo
transcrito:
[…] apesar de algumas ressalvas possíveis, entendemos que, pelas
razões aduzidas, as contas em análise devem ser APROVADAS,
especialmente em razão do cumprimento das obrigações
constitucionais de aplicação em ensino e saúde, respeito aos limites da
LRF, atitude responsável quanto aos repasses duodecimais, dentre
outros.
É o Relatório.
VOTO
Importante salientar, de início, que o exame das Contas de Governo, com a
emissão de Parecer Prévio, constitui-se numa avaliação global das receitas e dos gastos
públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e
uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante todo o
exercício.
2. Em procedimento desta natureza, cabe ao Tribunal de Contas recomendar à
Câmara Municipal por força da disposição expressa no art. 78, I da Constituição
Estadual, a aprovação ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo
ainda fazer recomendações, quando houver necessidade.
3. Ressalte-se que o Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por esta
Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas eventuais
responsabilidades, porquanto será objeto de apreciação específica.
4. A inclusão dos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara nestes autos de
Contas de Governo tem por objetivo contribuir para uma análise macro da
Administração Pública Municipal, já que referidos atos serão objeto de exame no
respectivo Processo de Prestação de Contas de Gestão daquele Poder Legislativo, para o
exercício em tela.
5. Passo a examinar os tópicos analisados pela Inspetoria da Diretoria de
Fiscalização, cujo relatório técnico demonstra valores da execução orçamentária,
financeira e patrimonial, os quais acolho como parte integrante do Voto e que servirão
de base para o juízo de aprovação ou não das Contas ora apreciadas, merecendo
destaque os aspectos mais relevantes do processo ora examinado.
1) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6. De início, destaco que o encaminhamento da presente Prestação de Contas de
Governo a esta Corte de Contas se deu de forma tempestiva, em cumprimento ao art. 42
da Constituição Estadual. Ressalto ainda que o envio das Contas ao Poder Legislativo
Municipal ocorreu dentro do prazo definido no art. 42, §4º da Constituição do Estado do
Ceará, bem como no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2013 do extinto TCM-Ce.
7. Por fim, há comprovação nos autos da disponibilização da Prestação de Contas
de Governo nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
2) DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
8. De início, destaco que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual (Lei Municipal 942/2012) foram entregues tempestivamente a esta Corte de
Contas.
9. A unidade técnica dispôs que a lei orçamentária fixou despesas e previu receitas
no montante de R$ 136.900.765,00, evidenciando uma situação de equilíbrio. Ademais,
ressalta que houve atendimento aos princípios da unidade e universalidade, assim como
ao percentual autorizado para reserva de contingência, atendendo ao disposto no art. 5º,
III da LRF, e ao art. 5º, § 6º da IN nº 03/2000-TCM-Ce.
10. Ainda no tocante a este item, o chefe do Poder Executivo enviou
tempestivamente a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, atendendo ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa nº 03/2000 do
TCM-Ce, bem como o art. 8º da LRF,
3) DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
11. Foram abertos créditos adicionais suplementares no valor de R$ 31.256.294,71
(22,83% da despesa fixada inicialmente no orçamento), montante compatível com o
valor que foi autorizado na Lei Orçamentária (80% do valor total do orçamento). No
tocante a este item, houve cumprimento à determinação imposta pelo art. 167 da
Constituição Federal e pelo art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964.
12. A Unidade Técnica apontou na informação inicial divergência entre os valores
dos créditos adicionais suplementares1
e especiais2
extraídos do Sistema de Informações
Municipais – SIM e os valores estabelecidos nos decretos. Porém, na fase
complementar, a Unidade Técnica acatou os argumentos ofertados pela Defesa, de que
as falhas resultaram da suplementação dos créditos especiais, procedimento não
absorvido pelo SIM PCG.
13. Ainda quanto a este item, a 3ª Inspetoria noticiou que o superávit financeiro foi
utilizado como fonte de recursos para a abertura de crédito adicional, bem como que
existia a suficiência de recursos para a cobertura de referidos créditos, atendendo ao
disposto no art. 167 da Constituição federal e nos arts. 43, §1º, I e 2º da Lei nº 4320/64.
4) DAS RECEITAS
14. Na análise da receita orçamentária, a Unidade Técnica destaca que:
a) a receita arrecadada em 2013 foi de R$ 141.975.340,67, acima da previsão
inicial em 3,71% e superior em 6,61% a do ano de 2012;
b) as receitas tributárias arrecadadas no exercício atingiram o valor de R$
9.584.055,07, superior no montante de R$ 2.609.015,07 em relação à previsão
orçamentária, representando um superávit de arrecadação.
15. Verificou-se, também, que o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do
Município de Horizonte, calculado pela Inspetoria com base nos valores contabilizados
no Anexo X do Balanço Geral, converge com a quantia registrada RREO e RGF.
16. No que se refere à Dívida Ativa do município no exercício de 2013, constatou-se
que foram registradas (i) inscrições de R$ 755.464,64; (ii) atualização de R$ 754,63;
(iii) cobrança de Dívida Ativa Tributária no valor de R$ 361.763,35 e de Dívida Ativa
não Tributária no valor de R$ 14.027,36; e (iv) cancelamento ou prescrição no valor de
1 Valor dos créditos suplementares registrado no SIM: R$ 30.912.969,71. Valor registrado nos Decretos:
R$ 31.256.294,71 (1,11%)
2 Valor dos créditos especiais registrado no SIM: R$ 1.137.576,57. Valor registrado nos Decretos: R$
794.251,57 (30,18%).
R$ 27.505,08. Assim, considerando o saldo do exercício anterior (R$ 6.789.818,65), o
saldo final desta conta alcançou o valor de R$ 7.142.742,13.
17. A área técnica do Tribunal, acerca do resultado da arrecadação sob o aspecto do
planejamento e da gestão fiscal, concluiu que não foram implementadas medidas
visando o recebimento dos créditos da Dívida Ativa, uma vez que o valor arrecadado
representou apenas 5,53% do saldo da dívida ativa inscrita até o final do exercício
anterior e que situação idêntica foi observada no exercício anterior. Concluiu, pois, pela
reincidência desse resultado de ineficiência na arrecadação de referidos créditos e
crescimento da dívida.
18. Quanto aos créditos cancelados e prescritos no valor de R$ 27.505,08, foi
solicitado pela unidade técnica a apresentação da autorização legislativa, bem como a
comprovação da natureza de referidos créditos. Os documentos apresentados às fls.
1663/1668, segundo a unidade técnica, foram suficientes para o saneamento da questão.
5) DOS LIMITES LEGAIS
19. No demonstrativo apresentado às fls. 1626/1627 ficou evidenciado que o
Município de Horizonte, no exercício de 2013, cumpriu a exigência constitucional
inserta no art. 212 da Constituição Federal, uma vez que aplicou em “Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$ 22.990.397,36, correspondente a 27,97%
do total das receitas provenientes de Impostos e Transferências.
20. Quanto às “Ações e Serviços Públicos de Saúde”, de acordo com o exame
técnico realizado (fls. 1921/1922), o Município despendeu durante o exercício
financeiro em análise o montante de R$ 22.931.313,41. Este representou 28% das
receitas resultantes de impostos, cumprindo o percentual mínimo de 15% exigido no
inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, acrescido pelo art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000.
21. No tocante a despesa com pessoal, o total despendido pelo Poder Executivo de
Horizonte montou em R$ 64.828.947,07, representando 53,73% da RCL, cumprindo,
desta forma, o dispositivo contido no art. 169 da Constituição Federal e o limite
estabelecido no art. 20, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obstante, destacase que referido valor atingiu o limite prudencial.
22. Ainda acerca das despesas de pessoal, a 3ª Inspetoria constatou divergência no
valor da despesa com pessoal do Poder Executivo entre o valor registrado no RGF do
último período (R$ 66.020.806,57) e os dados extraídos do SIM (R$ 64.828.947,07).
Após análise dos esclarecimentos, observou-se que a diferença decorreu de erro de
cálculo do SIM.
23. Em relação ao Duodécimo, ficou devidamente atestado pela Unidade Técnica,
fls. 1633/1634, que os recursos financeiros repassados ao Poder Legislativo a título de
duodécimo atenderam os ditames do art. 29-A da Constituição Federal.
6) DO ENDIVIDAMENTO
24. Quanto à avaliação do nível de endividamento público, os valores apurados pela
unidade técnica indicam que o Município de Horizonte respeitou o limite estabelecido
no art. 3º, II da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal (fls. 1635/1636). Revelam
ainda que o município realizou operação de crédito no montante de R$ 2.293.251,42,
respeitando os limites da LRF e da Resolução nº 43 do Senado Federal.
25. Na análise dos repasses das consignações previdenciárias do Poder Executivo, a
área técnica demonstrou, fl. 1636, que foi repassada ao INSS quantia superior aquela
consignada das folhas de pagamento, em razão de dívidas alusivas de exercícios
anteriores, as quais foram reduzidas no exercício em análise.
26. Demonstrou-se ainda que, ao final do exercício, confrontando-se as obrigações a
recolher ao INSS com os direitos a compensar decorrentes de adiantamentos de saláriofamília e salário-maternidade, o município de Horizonte detém uma obrigação líquida
de curto prazo no valor de R$ 25.820,51.
27. Ainda quanto às obrigações previdenciárias, a 3ª Inspetoria evidenciou, fl. 1637,
que o Poder Executivo do município de Horizonte deixou de repassar ao Órgão de
Previdência Municipal a quantia de R$ 308.310,00, relativa à consignações realizadas
nas folhas de pagamentos dos servidores. Ressaltou ainda que o município já detinha
dívidas advindas de exercícios anteriores e que, somadas às deste exercício, a dívida de
curto prazo com o Órgão de Previdência Municipal passou a totalizar a cifra de R$
308.376,74.
28. Diante dos argumentos e documentos apresentados, comprovando que as
consignações de dezembro de 2013 foram efetivamente repassadas ao Órgão de
Previdência Municipal em janeiro de 2014, a 3ª Inspetoria sanou o apontamento inicial.
29. É válido destacar que foram transferidos ao Órgão de Previdência Municipal, em
janeiro de 2014, R$ 647.427,52 relativos às contribuições de dezembro de 2013, fls.
1848/1900, evidenciando que, além da cobertura da dívida anteriormente existente,
ainda foi gerado um direito na importância de R$ 339.050,78.
30. Acrescentasse ainda que na Lei Municipal nº 509/2005 consta dispositivo acerca
da data de repasse de aludidas consignações, conforme transcrito a seguir:
Art. 41 – Constituem recursos do FMSS:
(…)
§8º O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos
empregadores será efetuado ao FMSS até 5º (quinto) dia após a data
de pagamento da remuneração dos servidores municipais.
§9º – O atraso no recolhimento das contribuições ao FMSS implicará
em correção do valor com base nos mesmos índices e critérios
utilizados para cobrança de impostos municipais em atrasos,
acrescidos de juros de 2% (dois por cento) ao mês.
31. Tem-se, pois, que os repasses das consignações foram realizados
intempestivamente, descumprindo a própria lei municipal. Portanto, ainda que a falha
não motive a desaprovação das contas, cabe recomendação à Administração Municipal
para que realize referidos repasses em concordância com o que dispõe a Lei nº
509/2005, inclusive para que se evite o prejuízo ao Erário com pagamento de valor
corrigido e juros.
32. No tocante aos Restos a Pagar, de acordo com a Informação Técnica (fl. 1638),
referida dívida comportou-se da seguinte forma:
ESPECIFICAÇÃO
PODER
TOTAL (R$)
EXECUTIVO (R$) LEGISLATIVO (R$)
(+) Restos a Pagar inscritos em
exercícios anteriores 7.940.751,55 7.764,30 7.948.515,85
(-) Restos a Pagar quitados neste
exercício 7.072.936,17 7.764,30 7.080.700,47
(-) Cancelamentos e prescrições de
Restos a Pagar ocorridos em 2013 191.436,36 0,00 191.436,36
(+) Inscrição de Restos a Pagar no
exercício 4.614.242,22 7.565,51 4.621.807,73
(+) Reinscrição de Restos a Pagar no
exercício 0,00 0,00 0,00
(=) Dívida Flutuante relacionada com
os Restos a Pagar 5.290.621,24 7.565,51 5.298.186,75
Receita Corrente Líquida – RCL
(Anexo X) 120.656.917,62
Representação Restos a Pagar/RCL 4,38% 0,01% 4,39%
33. Constata-se que o saldo dos Restos a Pagar no exercício de 2013 corresponde a
85,52% do Passivo Financeiro e 4,39% da Receita Corrente Líquida. Tem-se ainda que
a inscrição dos Restos a Pagar no exercício representou 3,26% da receita orçamentária
arrecadada e 3,83% da receita corrente líquida.
34. A Unidade Técnica informou que o estoque dos Restos a Pagar nos últimos três
anos se comportou de forma oscilante, tendo diminuído 33,34% no exercício de 2013
em relação ao exercício anterior, conforme demonstrado no quadro à fl. 1639 dos autos.
35. Pertinente ao cancelamento e prescrição no valor total de R$ 191.436,36, a
Unidade Técnica relatou que R$ 28.554,81 refere-se a valores prescritos, enquanto R$
162.881,55 é relativo a despesas não processadas.
36. Foi informado também que existia disponibilidade financeira líquida suficiente
para a cobertura dos Restos a Pagar Inscritos durante o exercício de 2013.
37. Por todo o exposto, entendo que a gestão financeira e patrimonial no tocante aos
Restos a Pagar durante o exercício de 2013 possui aspectos negativos no endividamento
de curto prazo. Não obstante, não caracterizam a desaprovação das contas, sob análise.
38. Ainda consoante ao endividamento a curto prazo, bem como à prescrição dos
valores inscritos em restos a pagar, entendo pela expedição de recomendação a fim de
que a administração municipal adote medidas objetivando o constante acompanhamento
da execução orçamentária, priorizando o pagamento de restos a pagar, bem como
visando o alcance do equilíbrio fiscal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
para que não haja comprometimento da gestão financeira e econômica do município.
6) DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
39. A 3ª Inspetoria ressaltou que o Balanço Geral do Município de Horizonte foi
devidamente consolidado no que se refere à execução orçamentária, financeira e
patrimonial de todas as unidades orçamentárias existentes no Orçamento municipal.
Dispõe ainda que foi apresentado em conformidade com as peças exigidas pela Lei nº
4320/64.
40. O Balanço Orçamentário apresentou um superávit no resultado da execução
orçamentária no valor de R$ 8.898.921,12.
41. O Balanço Financeiro apresentou um superávit financeiro em virtude de existir
R$ 1,18 de saldo para cada R$ 1,00 de saldo do exercício anterior.
42. O Balanço Patrimonial apresentou um ativo real líquido no valor de R$
97.797.872,53. Entretanto, nos saldos das contas bens móveis e bens imóveis, foram
registradas divergências em referido Anexo Contábil e os valores registrados no SIM,
conforme demonstrativo à fl. 1642, evidenciando descontrole patrimonial e
contrastando com o que disciplina o art. 15 da IN nº 01/97 do TCM-Ce e art. 94, 95 e 96
e 106, II da Lei nº 4320/64.
43. A Unidade Técnica não acolheu os argumentos de defesa, posicionamento que
corroboro. Esclareço ainda que as diferenças observadas nos dados do SIM não
possuem relação com o disposto na IN nº 01/2014 do extinto TCM-Ce, uma vez que
nesta última são tratados os dispositivos do PCASP e do MCASP, enquanto que a
divergência observada pela Inspetoria trata-se somente da divergência no valor total
contido no Balanço Patrimonial e no SIM para as contas Bens Móveis e Bens Imóveis,
destacando ainda que o envio de referidos dados por meio do SIM encontra-se
disciplinado pela IN nº 01/2009 do extinto TCM-Ce.
44. As inconsistências observadas no Balanço Patrimonial prejudicam a análise
contábil por parte desta Corte de Contas, bem como a transparência e o controle social,
entretanto, não se constitui em irregularidade capaz de ensejar a desaprovação das
Contas de Governo. Não obstante, entendo oportuno se recomendar à administração
municipal que regularize referidos registros, de modo a ser estabelecida a equidade
entre Balanço e SIM.
45. Portanto, considerando tudo o que foi exposto e tendo em vista, principalmente,
que:
(i) os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Pessoal) e na
Constituição Federal (Educação, Saúde, Duodécimo) foram atendidos;
(ii) as alterações orçamentárias ocorreram dentro da legalidade;
(iii) as consignações e os repasses previdenciários (INSS) foram realizados na
sua integralidade;
(iv) que as consignações e repasses previdenciários (Instituto de Previdência
Municipal) foram realizados na sua integralidade;
(v) que o endividamento de curto prazo em Restos a Pagar encontra-se em
patamares aceitáveis, representando a inscrição em 2013 o percentual de 3,83% da
Receita Corrente Líquida, bem como que existiam recursos financeiros para a cobertura
dos Restos a Pagar Processados Inscritos no exercício;
(vi) que a dívida fundada do município encontra-se dentro do limite estabelecido
no inciso II do art. 3º da Resolução nº 40/01 do Senado da República;
Manifesto-me, fundamentado no art. 78, I da Constituição Estadual, combinado
com o art. 1º, I e art. 6º da Lei Estadual n.º12.160/93:
a) pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas das Contas de
Governo do Município de Horizonte, exercício financeiro de 2013, de responsabilidade
do Sr. Manoel Gomes de Farias Neto, recomendando a sua aprovação pela respectiva
Câmara Municipal, om fundamento no art. 71, I da Constituição Federal, no art.78,
inciso I, da Constituição Estadual, no art. 1º, I e art. 6º da Lei Estadual nº 12.160/93 e no
art. 116 do Regimento Interno do extinto TCM-CE;
b) recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo do município de Horizonte
que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:
b.1) realizar os repasses consignados em favor do Fundo Municipal de
Seguridade Social em concordância com o que dispõe a Lei nº 509/2005, inclusive para
que se evite o prejuízo ao Erário com pagamento do valor corrigido e juros;
b.2) adotar medidas para evitar a prescrição dos Restos a Pagar, priorizando o
pagamento dos mesmos, com o objetivo de manter o alcance do equilíbrio fiscal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não haja comprometimento
da gestão financeira e econômica do município;
b.3) efetivar a regularização do controle patrimonial de bens móveis e imóveis,
nos moldes definidos no art. 15 da Instrução Normativa TCM-CE 01/1997 e com os
arts. 94, 95 e 96 da Lei nº 4320/64, com o objetivo de se estabelecer a equidade entre o
Balanço e o SIM;
c) notifique o Sr. Manoel Gomes de Farias Neto, a Prefeitura e a Câmara
Municipal de Horizonte, encaminhando-lhes cópia deste Parecer Prévio e do RelatórioVoto, acompanhado das Informações às fls. 1611/1643 e 1912/1924.
Fortaleza____de____________________de 2018.
___________________________________
Paulo César de Souza
Conselheiro-Substituto
Relator