CÂMARA MUNICIPAL NE HORIZONTE
RESERIDO
PROJETO DE LEI Nº.005/2021
CIPAL
IARA MUNIG Estabelece as Igrejas e Templo. CIPA
qualquer culto como Ativa MR na
em de calamidade pública no
CÂMARiM o município de Horizonte.
PAL Ê
CAMARA MUNICI Ch
AL A CAMARA. MUNICIPAL DE HORIZONTE, por ca AR RtASPdai
DECRETA: E
PA
CÂMARA MUNIC!
;|Ppicam estabelecidos as Igrejas e Templos de qualquer culto como Atividade
RA MU
“AMA meia inclusive em períodos de calamidade pública no âmbito do município [S
Horizonte, sendo vedada a determinação de fechamento das igrejas eh
religiosos. CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º Esta (e ERAvigor na data de sua publicação, revogada as disposições
exyaounáão NUR |
CIPAL Ê =
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Horizonte (Ely pos amina ido ds
de fevereiro de 2021. PAL
) NICIPAL Za SA da
CAMARA MU ERR PARAR Gl NOGUEIRA à MARA MUN
Vereadora de Horizonte/CE CIP AL CÂM
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CÂMARA MUNIC
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CÂM CAMARAM
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CAMARA MUN
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
As igrejas e templos religiosos atuam como ponto de apoio fundamental às
cessidades da população. Não é raro que em momentos de emergência e
IARA MU famidade pública, o próprio poder público busque uma atuação em parceria e MUNICIPA
jAMARA MUS gresse coletivo.
CIPAL
essas instituições. CAM AR
AL
Medidas restritivas e radicais que end NO ao acesso das pessoas aos
locais PAUS Torradas sua religião somente agrava o sentimento de desalento em a
c Rituações itósas. CÂ
MUNICIPAL
No atual cenário de pandemia do Coronavírus (COVID-19 AS ig as É templos não
só têm desempenhado sua RAIA turrção de apoio espiritual às pessoas, como
também tem promoyi i S ações de arrecadação de alimentos e material
e para doação aos mais necessitados cumprindo relevante atividade de
C!
N fi lidade d d rppeinhad car NE
o que se refere a essencialidade das ativida adas por igrejas e
templos religiosos, diversos estados PRP já aprovaram leis que
incluem as aiyiiporeAtossas entidades como sendo serviços essenciais,
g antinaish Cionamento mesmo diante do estado de calamidade. A título de
exemplo, os municípios de Caucaia — Lei nº 3.210 de 30 de dezembro de 2020 E !
Maracanaú — Lei nº 2.948 de 04 de E UNICIPA
agosto de 2020, ambos municípios da E Metro fo A mtaleca, já
possuem aprovadas dis DeRRSRINONICIPA
diiBfdias e templos religiosos justamente em situações de calamidade pública,
E cad
CÂMARA vendo as pessoas de receberem auxílio espiritual afronta princípios básicos SERA MUN
Direitos Humanos. A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969
Artigo 12 - Liberdade de consciência e CAMARA MUNICIPA
E a MERiEHESda tem direito à liberdade de consciência e de religião.
CÂMAR sse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas
CIPAL crenças, ou de mudar de religião ou de cren dó PAL
Ni liberdade de professar e PRE sua AR as
individual ou,col Eid ge público como em privado.
PA Ningué GAMA r submetido a medidas restritivas que possam
AMARA MUNICIPAlimitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou
CA de mudar de religião ou de crenças. CAMARAM
CIPAL
CAMARA MUN
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
No Estado Democrático de Direito, o indivíduo possui o direito de adotar suas
convicções religiosas. sem repressões por meio do governo. Com o devido
; NICRE dimento acerca de liberdade e religião, torna-se possível compreender o que
ARA MU se intitula como sendo liberdade religiosa e nesse sentido a Constituição da NarEià RÍUNICIP A
de 1988, a Constituição Cidadã, protege a liberdade de crençac é igárante
inviolabilidade dos locais de culto: Us
E ICIPA
CAMARA MUN
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VI — é inviolável a liberdade de conse Aa, sendo
assegurado o iv, nçígio dos cultos religiosos e garantida, na
Forme RAS ção aos ipi de culto e a suas liturgias;
UNICIPAL (...)
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos À MUNIC
Municípios: AMARÁ
| — estabelecer cultos TEAR uciorajas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o fu ter com eles ou suas
FRIRStE: enfantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
AMARA M da lei, a colaboração de interesse público.
JAMARA M
AL
ciP Portanto, da simples leitura do texto constitucional é possí SAVING Acad nqueséCdireho
fundamental de qualquer pessoa a liberdade ET crença & ercício de cultos
religiosos. E ICIP
CAMARA MUN
AMARA NNASSEtRAo sentido, a Constituição do Estado do Ceará dispõe:
CA 7 E MUN
Art. 20. É vedado ao Estado e aos E CÂMARA
(...)
V— ER culto ÂNAA NU ou ar ou dificultar-lhes seu
camara find
NICIPAL Parágrafo único. Entende-se por dificultar o funçi APS tp? AL
no inciso IV deste bica quais CATA a atos de CAM úblicos que
venham impedir, açar o livre funcionamento dos
templos CAMARA e ia religiosas, inclusive com a
A MUNICIPALexigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de
condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser.
punidos os autores, especialmente se ocorrer pratica de M
fiscalizatório ou não, que venha a int rig aro) a impedir ou
perturbar a e qa de maBAMATE Mão celebração, cultos e
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MUNICIPAL
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“À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/P HORIZONTE
Art. 28. Compete aos Municípios:
VINICIPAL XI! — garantir a liberação de crença, não dificultando o
jARÁÃ MUN | funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. NICIP PAN
$ 1º Entende-se por dificultar o funcionamento previsto Aoninéiso xr
deste artigo, quaisquer atos d tes públicos que venham
impedir, ameaçar amis ANTE uncionamento dos templos e
fistopas de comunidades religiosas, inclusive com a exigência de
cumentos ou outros meios, sob o pretexto de condição necessária
para seu regular funcionamento, devendo ser aRpgeRAdros,
especialmente se ocorrer prática de alo Ash ou não, que
venha interferir p/á impedir ou perturbar a realização de
mométasdeo , Celebração, cultos e liturgias.
CAMARA MUN
AL
sà RA MUMIGIE sendo, fica evidente que o Estado brasileiro em suas diferentes esferas busca
JAMA MENTI
zelar pela manutenção das atividades de livre exercício religioso. Hó
serviços classificados como essenciais, ou seja cnfgalpodem, em hipótese
alguma, parar, pois se tratam de serviças/i is à manutenção mínima da
ordem social. NERNicaPqRioreias e templos religiosos já possuem o reconhecimento
apena cialidade de funcionamento para a população em diversos
CIPAL estados, municípios e no âmbito federal com o Decreto nº. 10.292, de 25 de março
de 2020, do Poder Executivo Federal, que altera o Decreto PARRA RUCA k
março de 2020, e regulamenta a Lei nº. 13.979/2020, asse Uncionamento
das igrejas e templos religios, iBes essenciais, para o enfrentamento
da emergência de «gd ADA a de importância internacional decorrente do
AMARA NVRIFPPGVRAS responsável pelo surto de 2020, senão vejamos:
CA
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de rear
de 2020, para definir os serviços publi pias BlNidades essenciais.
Art. 2º Este Decreto api ASAE jurídicas de direito público
Rh reN AR estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e
CÂMARAAS pessoas naturais.
NICIPAL Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, d
resguardar o exercício e o funcionamento dds nos públicos e
atividades epsanciÃs JAIMAGH oro o 81º. 81º São serviços
públicos & es essenciais aqueles indispensáveis ao
E MUNICIPAlatendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
CÂMARA considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: C
te) Ê UNICIP
XXXIX - atividades religiosa ANMABAUA natureza, obedecidas as
efermii CAPAS Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº
cr CAMARA)
MUNICIP
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MUNIC!
AMARA MUN
AL
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Assim sendo, o presente Projeto de Lei objetiva garantir o caráter formal de
essencialidade no município de Horizonte de igrejas e templos religiosos, já que na
UNIC c prática sua essencialidade é reconhecida pela população.
IARA M E UNICIPA
Assim solicitamos a aquiescência de nossos pares a fim de- apiediáfmos
ositivamente a matéria em comento.
E RA MUNICIPAL
E CÂMA
a as Mb INIGA a Câmara Municipal de Horizonte (CE), aos 22 dias do mês CÊ
| e fevereiro de 2021. IPAL
E Atua Aa CAMARA a
À FREIRE NOGUEIRA |
MUNICIPAL Vereadora de Horizonte/CE
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