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: Geral
Câmis:
MENSAGEM Nº 003/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDERO QUE DISPÕE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.021, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 17 de fevereiro de 2021.
Manoel Gômes de Raras Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 003 de 17 de fevereiro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARA ATENDER O QUE DISPÕE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho corno um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 12, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna, conforme os
ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos
instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das disparidades de renda,
influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação, ainda que não de
maneira suficiente, do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as
condições de vida e de sociabilidade da população.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de fevereiro de 2021.
anoel Gomes de
FEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNP): 23.555.196/0001-86 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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Portaria Nº
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEI Nº [94 ls /2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDERO QUE DISPÕE A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 18.Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito do Poder Executivo do Município de Horizonte
será de R$1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$5,00
(cinco reais).
Art. 28.Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º
de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Maresel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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