PREFEITURA DE
dB, HORIZONTE peca
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ. =
ncisco José de Oliveira
. Diretor Geral
MENSAGEM Nº 002/2021. CÂMARA MU. DE HORIZONTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PRESTAR GARANTIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 17 de fevereiro de 2021.
anoel Gomes de Plrias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
PREFEITURA DE
«fed, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 002 de 17 de fevereiro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PRESTAR GARANTIAS.
O crescimento populacional de uma cidade demanda cada vez investimentos por parte do
poder público em obras e serviços, visando assegurar uma vida digna a todos e todas,
sem distinção. Quanto maior se torna uma cidade, maiores são as demandas e os
desafios. Maior deve ser a tenacidade do gestor público de buscar dar uma melhor
qualidade de vida a seus cidadãos.
Certo é que a demanda de obras e serviços por parte da população, nem sem sempre
acompanha a disponibilidade de recursos próprios para o seu pronto atendimento. Dessa
forma, cabe ao Poder Executivo buscar captar recursos, seja através de emendas,
convênios ou operações de crédito.
Nesse sentir, o presente projeto autoriza o poder executivo a contratar operação de
crédito no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) junto a Caixa Econômica
Federal para que através de obras drenagem de águas pluviais; pavimentação em pedra;
pavimentação em piso intertravado; pavimentação asfáltica; aquisição de terrenos; construção,
ampliação e reforma de prédios públicos; possa entregar aos munícipes de Horizonte uma cidade
mais moderna e urbanizada, com prédios públicos mais úteis a uma efetiva prestação dos serviços
que devem ser ofertados a população.
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CNPJ: 23.555.196/0001-86 OB (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
do Municipio
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PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEINº O 0 + /2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTEfaz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do
FINISA — FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do
CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados às deobras
drenagem de águas pluviais; pavimentação em pedra; pavimentação em piso intertravado;
pavimentação asfáltica; aquisição de terrenos; construção, ampliação e reforma de prédios
públicos; no Município de Horizonte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e
parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
8 1º, Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste
artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º, Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 3º, Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
SE
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CNPJ: 23.555.196/0001-86 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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Francisco Marcello MáfnS es
Procurador Geral do Município
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PREFEITURA DE
dB, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
Sem os investimentos externos, oriundos da operação de crédito junto a Caixa
Econômica, cuja autorização ora se pleiteia a essa Casa Legislativa, diante do quadro
incerto da economia do País (e do Mundo) face a pandemia da Covid-19, os
investimentos com recursos próprios para atender as demandas cotidianas de nosso
Município se tornarão cada vez mais escassos, diminuindo, e muito, a capacidade de
investimento do Município de Horizonte.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de fevereiro de 2021.
Manvel Gomes E s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 B (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
a a Gal o Muni
Portaria Nº 021/2021