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ESTADO DO CEARÁ
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 a
INICIPAL e Cria o termo de Confirmação de imunização contra o
IARA MUNI novo Coronavírus pelo paciente vacinado ga MUNICIPAI
ambiente hospitalar e nos locais de estende
formato Drive ICIP
CAMARIS RRON
É MUNICIPAL : x
[0] GAMARÊARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Presidente DA CAMARA MUNICIPAL
AL HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, Propõe a SeguinteaiA, MUNI
AL
Art. 1º Cria o termo de e e pesorabaDSIE pelo paciente imunizado contra o novo
Centre mblente inferno hospitalar e nos locais de externos em formato Drive-thru.
;AMARAM ICI
a Art. 2º O termo de confirmação de vacinação consiste em solicitar a assinatura do pecfMARA MUN
imunizado contra o novo Coronavírus no ato da vacinação, PRÓRSro fia pelo mesmo do
conteúdo disponível na ampola. CÂMARA
S ICIPAL
Art. 3º caras BA Miição de vacinação deverá ser assinado pelo paciente imunizado ou
CIPAL por responsável legal. AL
ARA MUNICIP
Art. 4º O paciente imunizado receberá cópia do ter pontrmaçã SH Vacinação no ato da
mesma. CÂMARA M
camara Es em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. UN
AMARAM
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, RU NRP Pereiro de 2021.
CÂMARA
CAMARA MUNICIPAL
NICIPAL ARA MUNICIPAL
CARLOS ELOY TE LIMA CÂM
csgereA Nao
á UNICIPAL
CAMARAM E M
CÂMARA
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CAMARA MUNIO
: MUNICIPAL
CÂMARA
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Es S) CÂMARA MUNICIPAL DE o ; E |
JICIPAL.
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICI
Ê ICIPAL
CAMARA MUN
É RA NUA PER Bbpulação contra o novo Coronavírus tem sido uma das tarefas -
AL ma ANA das gestões em todo o mundo, devido às dificuldades da aprovação. ápidepdel CÊ
E CAMARA MU
vacinas cujo período mínimo para testes é em torno delega anos
a MIJNIÇIPA E
Os pesquisajdavea due am incessantemente para melhorar a eficácia
AMAR ASI ARAIÊ im uso mundo afora considerando o pouco tempo e a urgente necessidade de UNIC
; CÂMARA M
AL
Considerando que os lotes de vaaRARA MIS! Pleno deve ser bem
administrado p AUIDES Bstim de evitar a aglomeração em filas da população.
CAMARA NI
CIPAL O objetivo da presente lei é promover melhor controle e fiscalização in loco
teia . É ICIPAL
no momento da aplicação da vacina nos pacientes, propondo aos mestagr io Afedh DL teúdo
imunização populacional.
da ampola e em seguida certificar : iGtRBNrirmação de vacinação.
CAMARIM
MUNICIPAÍSsIm, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos
CÂMARA ria em verga. CÂMARA MUN
CÂMARA MUNICIPAL
SALA DAS SESSÕES DA GAMAROMUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 19 dias de fevereiro de 2021.
CÂMA
CÂMARA MUNICIPAL
NICIPAL
o UNICIPAL Edo A
CAMARA M Presidente da Câmara M
CÂMARA
CAMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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