PREFEITURA DE
, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM Nº 006/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº595, de 28 de fevereiro de 2007,
dispondo sobre a modificação do o Conselho Municipal de 4 companhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação CACS/FUNDEB, para fins de adequação ao art. 212-A da Constituição Federal e a Lei
Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
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PREFEITO DE HDRIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte de tino pipe id
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 011, de 9 de março de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº595, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, DISPONDO SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO ART. 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art.
212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, foi editada a Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem instituir
Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta
esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do
aludido colegiado no âmbito do Município de Horizonte, a qual substituirá as disposições constantes
da Lei nº 595 de 28 de fevereiro de 2007 e a lei nº 714, de 15 de junho de 2009, que atualmente
disciplina a matéria.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial, vez que,
nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar
constituídos até a data de 24 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa pela realização de
processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua
composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse
processo de escolha.
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em última
análise, na necessidade de adequação da legislação de emergência do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB às novas regras.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP, ONTE, aos 9 de março de 2021.
Manoel Gogues delFápias Neto
PREFEITO DE HDRIZONTE
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PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº595, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007,
DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO O CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO
ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL
Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº595, de 28 de fevereiro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 16 (dezesseis) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 , indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo;
k) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
8 1º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos,
farão o processo eletivo organizado para a escolha do Presidente;
8 2º A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para
a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
8 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
|- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
Hll - estudantes que não sejam emancipados; e
Iv - pais de alunos que:
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8 2º -A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.”
Art. 3º. Acresce o artigo 14-A a Lei Municipal nº595, de 28 de fevereiro de 2007, com a seguinte
redação:
“Art. 14-A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em
sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos
respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
|- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V- outros documentos produzidos pelo conselho.”
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE H ONTE, 9 DE MARÇÕDE 2021.
Manoel Gomes deJ'alas Neto
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