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o º À CÂMARA MUNICIPAL DE
(0) HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
“PAL
AARÁA Dispõe sobre obesas contra o corenavítus. NUINICIPA
pessoas ALA Sir de Dowr, Autismo e
c RsfigiáRio no a de Horizonte/CE.
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AL A CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA: NICIPAL
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Art. 1º Fica asseguradaidiEito Wi ação ao grupo de risco contra o Coronavírus as
pastom Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual, incluindo-as no grupo de
;AMARA MU rios, CÂMARA MUNIC!
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na pe de de OR Reg ONR da as disposições em
contrário.
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CIPAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM O o
DE 2021. 4 Cc AMARAM MUNICIP
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MUNICIPA
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
PAL O Projeto de Lei em questão tem por objetivo proteger, assegurar às
NICI |
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pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual quando CÂMARA o
E
coronavírus, incluindo-as no grupo, de yet ASAP que essas pessoas possuem
alterações, qi piáTá GE importantes decorrentes, principalmente, das dificuldades .
AMARA MU CÊ
AL alimentares e de funções de estruturas orgânicas como o trato respicatóRACiPAtEma
imunológico. CÂMARA
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Aléres BARES sas têm, principalmente os autistas e aqueles com
A MARA M me de Down, um estresse oxidativo que é maior, de seis a oito vezes, do que a E
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população fora desse grupo, o que faz também com que eles RAL atenuadasSANHABAS
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vitais do sistema imunológico em função cena NA
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CÂMARA MeiNIsso! O nsendial seguir as recomendações de prevenção para evitar a
PAL doença nesse grupo de risco.
a : MUNICIPAL
Diante da relevância do tema aqui abordadoçr Ada BUREES apresentada,
conto com o apoio dos NB Pote BH Hrestação favorável pela total aprovação
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA(NRIBÍRA MESA EM 09 DE MARÇO
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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