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º À CÂMARA MUNICIPAL DE
ó, HORIZONTE
REQUERIMENTO Nº 133/2021
jARA MUNICH Requer Projeto de Lei Complementar ao atual código
|
tributário para redução de alíquota de 185.6 IRTUS mà! NICIPA
forma que indica, e nittyráLda atual crise, neste
município AMARA MU
A R
E MUNICIPA=
OO/sMASUSE FRANCISCO JOSE DOS SANTOS no uso de suas atribuições egalip Ste e CA
fundamentados no Regimento Interno em seu art. 73, parágrafo 68:06M Perante Vossa
Excelência, REQUERER ao Pod EXgEHtIvO | Bôr-meio desta proposição, obedecidas as
PRB o dg a cr e Projeto de Lei Complementar ao atual código tributário
- AMARA A SA para reduzir a alíquota de ISS e IPTU dos comércios instalados neste ICI
município. e CÂM
IP
just CATIVA:
CÂMARA MUNICIPAL
CIPAL Justifica-se o presente REQUERIMENTO no objetivo em face aos prejuízos decaReiPAta
pandemia do novo corona vírus que tem afetado drasticamente! o comercio e
gerado desemprego em o AR PrARINEIGAR Sa visa compensar as perdas que o
A MNIÇIPASE E ação vela sofrendo a fim de aliviar o peso dos tributos do ISS e IPTU. A
CAMARA o desses tributos será de grande valia para a manutenção das atividades AM RA MUN
(E
PORTANTO, venho pleitear no presente nEanpRed Na! Pápos aprovado, seja
encaminhado ao Po fFesgputivo no intuito de que sejam tomadas as devidas
à MEIN
provida gAMARA
NICIPAL RA MUNICIPAL
CÂMA
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUN CIPAINRE HFORIZONTE, aos 09 dias do mês de
março de 2021. CÂMAR
CAMARA MUNICIPAL
i CAÂMARAM
FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ICIPAL
Vereador AMARA MUN
AL
CÂMARA MUNICIP
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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