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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 007/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que institui o Programa de Auxílio Alimentar Emergencial Temporário às famílias
em situação de vulnerabilidade econômica do Município de Horizonte para o enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº546, de 17 de abril de 2020 e
prorrogado pelo Decreto Legislativo Estadual nº564, de 11 de março de 2021, face ao Decreto Municipal
nº 23, de 8 de março de 2021, e da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do
coronavirus (covid-19) declarada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020
e dá outras providências.
O Brasil vive sob a égide de uma crise humanitária, a pandemia internacional ocasionada pelo novo
coronavírus, SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam, de fato,
a economia. O projeto visa beneficiar aqueles que foram prejudicados com a perda de suas rendas, de seus
sutentos. É fundamental que o estado garanta condições mínimas de sobrevivência para o povo brasileiro,
que estará impossibilitado de trabalhar e garantir o seu sustento nesse período, o presente Projeto de Lei
busca minimizar o sofrimento e os impactos negativos da pandemia do coronavírus.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação desse importante projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindiívi
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 23 de março de//021.
anoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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CEP S2RS0-040, CAP
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 013, de 23 de março de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAR EMERGENCIAL TEMPORÁRIO ÀS FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA O
ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO
ESTADUAL Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E PRORROGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL
Nº564, DE 11 DE MARÇO DE 2021, FACE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 23, DE 8 DE MARÇO DE 2021, E DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
(COVID-19) DECLARADA PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a pandemia do novo coronavírus e medidas de isolamento social, os chefes e as chefes de famílias
estão cada vez mais com dificuldade de manter a comida na mesa em suas casas. A segunda onda da
Covid-19 que assola o Estado do Ceará agravou ainda mais a situação de vulnerabilidade das famílias
horizontinas.
As famílias em situação de vulnerabilidade social econômica que se encontrarem nos preceitos
norteadores dos indicadores sociais e econômicos previstos neste projeto de lei, terão direito a receber
uma cesta básica de alimentos, como parte das ações para enfrentamento dos impactos sociais causados
pela pandemia do novo coronavírus.
Estar inscrito no cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho é o principal requisito
para famílias em vulnerabilidade social terem acesso a benefício.
Face ao exposto, rogo aos nobres parlamentares, seja acolhido e aprovado o nosso projeto de lei, que irá
beneficiar as famílias horizontinas que estão sofrendo com a diminuição de sua renda familiar.
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAR EMERGENCIAL
TEMPORÁRIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO
LEGISLATIVO ESTADUAL Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E
PRORROGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº564,
DE 11 DE MARÇO DE 2021, FACE AO DECRETO MUNICIPAL Nº
23, DE 8 DE MARÇO DE 2021, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19) DECLARADA PELA PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Horizonte o PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAR
EMERGENCIAL TEMPORÁRIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.
Art. 2º. Pelo PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAR EMERGENCIAL TEMPORÁRIO ÀS FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a adquirir cestas básicas de alimentos para distribuição às famílias do Município
em situação de vulnerabilidade econômica para o enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº546, de 17 de abril de 2020 e prorrogado pelo Decreto
Legislativo Estadual nº564, de 11 de março de 2021, face ao Decreto Municipal nº 23, de 8 de março de
2021, e da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (covid-19)
declarada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com os seguintes
objetivos:
|- preservar sustento e bem estar das famílias em situação de vulnerabilidade econi
Il - garantir o alimento essencial à sua sobrevivência, bem com o.
alimentar e nutricional ; e
HI - reduzir o impacto social decorrente das consequênci ica e de
emergência de saúde pública. 4
& 1º — para efeitos de família em situação de vulnerabilidade |, do Art. 2º
desta lei, serão, preferencialmente, observadas as condic ]
Municipal nº 1.355/2020, que dispõe sobre a concessão de
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
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comprovação de renda per capita de até 02 (dois) salários mínimos, averiguadas as condições pela
Secretaria de Assistência Social e Trabalho.
8 2º - as famílias em situação de vulnerabilidade econômica descritas no inciso |, do Art. 2º desta lei,
deverão estar cadastrada na Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município.
83º - O benefício será concedido à família, sendo impeditivo da concessão do mesmo a mais de um
membro, mesmo que se apresentem situações simultâneas para acesso.
Art. 3º - O programa será coordenado pelo Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município e
consiste numa estratégia governamental para garantir o direito a alimentos básicos às famílias em
situação de vulnerabilidade econômica, para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº546, de 17 de abril de 2020 e prorrogado pelo Decreto
Legislativo Estadual nº564, de 11 de março de 2021.
Art. 4º As cestas básicas de que trata essa lei serão distribuídas pelo período necessário ao atendimento
da situação de vulnerabilidade econômica das famílias, por decisão discricionária do Poder Executivo
Municipal, observado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual
nº546, de 17 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo Estadual nº564, de 11 de março de
2021, e o Decreto Municipal nº 23, de 8 de março de 2021.
Art. 5º. Ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município, a relação dos itens que
farão parte cesta básica de alimentos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 23 DE MARÇO DE 2021.
Maxpel Gomes de Farias
PREFEITO DE HO
EP - a cbap-D6M CPA