fo PREFEITURA DOABINETE DO PRESIDENTE
HORI. Recebid
& DE MÃOS DADAS COM VEM: Roárro sz focam
Por:
MENSAGEM Nº 008/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não
Tributários (PROREF) do Município de Horizonte e dá outras providências, em razão da pandemia da Covid-
19.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação desse importante projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 26 de março de 2021.
Mandel Gomes de Pakias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/JNESTA
[4] PreteituradeHorizonte [5] preteitura.horizante e wwnvhorizonte.ce.gov.br
Sax PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCE
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 014, de 26 de março de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
(PROREF) DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19.
Em razão de uma das mais difíceis crises sanitárias vivenciada pela humanidade, com reflexos na
saúde e na economia global, este Município não está medidos esforços para amenizar seus efeitos para a
população local. Além de outras providências adotas, por meio da prestação de serviços públicos, por
meio deste projeto apenso, para o qual requer a colaboração dessa egrégia Casa, esta Administração
pretende conceder benefícios fiscais que irão aliviar o fluxo de caixa de algumas pessoas e possibilitar a
regularização fiscal e a manutenção das atividades econômicas e profissionais locais, bem como procurar
obter incremento de receitas para que o Poder Público possa atuar de forma a minimizar os impactos no
sistema de saúde e auxiliar as pessoas mais necessitadas.
Dentre as medidas ficais do pacote fiscal, há concessão de condições especiais para os devedores
de obrigações tributárias e não tributárias se tornarem adimplentes com seus débitos tributários e não
tributários para com o Município de Horizonte. Este benefício, além de possibilitar a regularização de suas
obrigações com condições mais vantajosas, permite aos devedores obterem certidões para fins de
comprovação da sua regularidade fiscal, bem como evitar restrições de créditos juntos aos seus
fornecedores de bens e serviços e as instituições financeiras parceiras.
Além do parcelamento especial, também serão concedidas isenções e remissões de créditos
tributários e não tributários das pessoas mais impactadas pelas restrições econômicas provocadas pela
pandemia da Covid-19.
Informa-se que o aludido Projeto de Lei se justifica pelo momento econômico em que o País e
este Município atravessa, onde as atividades produtivas encontram-se desaquecidas, havendo, portanto,
redução do faturamento de quem desenvolve atividade econômica e, consequentemente, a arrecadação
tributária das fazendas públicas.
Quanto à necessidade da aprovação de lei para os fins expostos, observa-se que o artigo 150, 8
6º, da Constituição Federal estabelece que qualquer benefício fiscal, relativo a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente a matéria ou o
correspondente tributo.
[4] PrefeituradeHorizonte (=) prefeiturahorizonte e wwhorizonte.ce.govbr
10) Centre
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente justificado, estou certo
de que este programa de alívio fiscal merecerá a melhor acolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa,
haja vista estarmos concedendo uma oportunidade para as empresas e os cidadãos horizontinos
regularizem suas obrigações fiscais com condições mais favoráveis e, consequentemente, evitarem
restrições de créditos.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 de março de 2021.
Manoel Gomes de Fhriks Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
[(4) PreteituradeHorizonte feitura horizonte (=) wwnavrhorizonte ce.govbr
Sam PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PROREF) DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ESTABELECE REMISSÃO E ISENÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PRORROGA PRAZOS
DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO | — DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários
e não Tributários (PROREF) do Municípios de Horizonte, estabelece remissão e isenção de créditos tributários e
não tributários, prorroga prazos de cumprimento de obrigações tributária e dá outras providências, em razão da
pandemia da covid-19.
CAPÍTULO Il - DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS
Seção | - Das Disposições Gerais
Art. 2º O Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários (PROREF)
do Município visa incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários para com o Município
de Horizonte, na forma estabelecida nesta Lei.
81º O PROREF abrange os créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou
não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2020.
82º O programa de parcelamento estabelecido nesta lei também se aplica aos créditos
tributários e não tributários submetidos a parcelamentos realizados antes da vigência deste programa,
tanto em relação às parcelas vencidas e não pagas, quanto às vincendas, inclusive em relação aos
parcelamentos rescindidos por inadimplência ou qualquer outro motivo.
83º Oscréditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na
forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito
objeto da ação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia
do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
84º Os créditos objeto de impugnação administrativa junto ao Município de Horizonte
[[£) PrefeituradeHorizonte [2] prefeitura horizonte (5) wwawhorizonte.ce gov br
Sam PREFEITURA DE
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também poderão ser objeto do PROREF, cuja adesão implica na imediata extinção do Processo
Administrativo Tributário (PAT), sem julgamento mérito.
85º Não são sujeitos ao PROREF:
|- os créditos sujeitos ao recolhimento pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que são regulados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
Il- com as ressalva prevista nesta lei, o valor principal dos créditos decorrentes de multas
pecuniárias de caráter punitivo, aplicadas por descumprimento da legislação tributária
e não tributária deste Município.
Art. 3º O PROREF terá o prazo de vigência de 03 (três) meses improrrogáveis, com data de
início estabelecida em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de fato superveniente que impeça a implantação
do PROREF no período inicialmente definido, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado, uma única vez, por até igual período, mediante juízo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
Seção Il - Dos Benefícios do PROREF
Art. 4º Os créditos sujeitos ao PROREF poderão ser pagos à vista ou parcelados com os
seguintes descontos na atualização, nos juros e multa moratórios:
|- 100% (cem por cento), para o pagamento à vista até o final do primeiro mês de vigência
do programa;
l- 85% (oitenta e cinco por cento), para o pagamento à vista até o final do segundo mês de
vigência do programa;
ll- 70% (setenta por cento), para o pagamento à vista até o final do terceiro mês de vigência
do programa;
IV- 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 06 (seis)
parcelas mensais e consecutivas;
V- 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 12 (doze)
parcelas mensais e consecutivas;
VI- 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais e consecutivas;
VII- 30% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e consecutivas;
VIIl- 20% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
$1.º Na hipótese do crédito de tributo houver sido lançado com multa (RS
[4] PreteituradeHorizonte [5] prefeitura horizonte [=] wwwehorizonte ce gov.br
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será concedido 50% (cinquenta por cento) dos descontos previstos nos incisos do caput deste artigo sobre
o valor desta multa, conforme a opção de pagamento ou de parcelamento.
82.º Notocante aos créditos tributários e não tributários decorrentes de multas pecuniárias
de caráter punitivo, lançados de forma autônoma, por terem a natureza de obrigação principal, os
descontos previstos neste artigo aplicam-se apenas sobre os encargos moratórios e a atualização
monetária.
Art. 5º O valor de cada parcela do parcelamento sujeito ao PROREF será obtido mediante a
divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, não podendo ser inferior a:
|- R$70,00 (setenta reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa física e ao empresário
individual;
ll- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa jurídica
e equiparadas.
Art.6º No período de adesão ao PROREF,o sujeito passivo poderá pagar
antecipadamente as parcelas vincendas do parcelamento realizado com base nesta Lei, de uma única vez,
com os mesmos descontos relativos ao pagamento à vista, previstos no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos
concedidos antes da vigência do PROREF, quanto às parcelas vincendas, desde que atendidas às condições
previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º Na hipótese de opção por um novo parcelamento de débitos objeto de parcelamento
concedido anteriormente ao PROREF, este será cancelado, excluído os benefícios concedidos, abatido o
valor pago e o saldo devedor consolidado passa a ser o objeto do novo parcelamento nas condições
previstas nesta Lei.
Art. 8º Não serão objeto dos benefícios de que tratam os artigos 4º desta Lei as custas judiciais
e as demais pronunciações de direito relativas ao processo, que serão pagas no ato da adesão ao
programa.
Art. 9º A última parcela do parcelamento efetuado nos termos desta Lei representará o valor
equivalente aos descontos concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, em benefício do devedor,
no caso de pagamento regular dos créditos objeto desta Lei.
Seção Ill - Da Adesão ao PROREF
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, os
créditos objeto do pagamento ou do parcelamento serão consolidados na data da adesão do sujeito
passivo a este programa.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos
créditos a serem parcelados da mesma natureza e da mesma fonte de receita, da atualização monetária,
juros de mora, multa de mora, multa de caráter punitivo e demais acréscimos legais, devidos até a data
do pedido de parcelamento.
Art. 11. Os benefícios previstos no art. 4º desta Lei somente serão concedidos ao sujeito
passivo que estiver em situação fiscal regular com suas obrigações tributárias perante a Administração
[4] PrefeituradeHorizonte [3] prefeitura horizonte
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Tributária do Município de Horizonte, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O sujeito passivo que se encontre em débito com à Fazenda Pública Municipal
resultante de créditos tributários ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro
de 2021, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 6 (seis) parcelas, considerando-se
adimplente, a partir do pagamento da primeira parcela.
Art. 12. A adesão ao PROREF constitui confissão de dívida irretratável, interrompe a
prescrição e a exigibilidade do crédito ficará suspensa enquanto estiverem sendo cumpridas as condições
da adesão.
81º O recolhimento integral ou pagamento de qualquer parcela de crédito tributário ou não
tributário, nas condições desta lei, implica na impossibilidade de restituição ou de compensação de
importância pagas com os benefícios concedidos.
82º O prazo prescricional e o direito a exigibilidade do crédito, por todos os meios legais de
cobrança, voltam a fluir na hipótese de cancelamento do programa.
Art. 13. O pagamento à vista ou das parcelas dos créditos sujeitos ao PROREF deverá ser
realizado até o último dia útil do mês em que se aderiu ao PROREF e assim consecutivamente.
Art. 14. Na hipótese de pagamento parcelado, o saldo devedor do parcelamento será
acrescido, mensalmente, de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC).
Art. 15. A parcela não paga no vencimento será acrescida de multa de mora, calculada na
forma do Código Tributário deste Município.
Seção IV — Do Cancelamento do PROREF
Art. 16. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições previstas nesta Lei
fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, com as obrigações tributárias vincendas, sob pena de
cancelamento do benefício.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica a recomposição dos
valores do crédito originário, como se benefício algum tivesse sido concedido.
Art. 17. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas,
imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao
parcelamento, quando implementadas uma ou mais das seguintes hipóteses:
|- — atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
ll- existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do
parcelamento;
Il- inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham
ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento da adesão ao PROREF, para pagamento à vista
ou parcelado, por qualquer dos motivos estabelecidos neste artigo, serão recompostos os valores
originários, como se benefício algum houvesse sido concedido. (» |
[(4) PrefaituradeHorizonte (5) preteiturahorizante é wwwhorizonte ce. gov br
PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 18. Cancelado o parcelamento, o devedor será notificado para pagamento do total do
débito no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação.
Parágrafo único. O não pagamento integral do débito no prazo estabelecido no caput deste
artigo, implicará:
|- na inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa do Município e na expedição imediata da
Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fins de protesto e de cobrança executiva;
Il- no prosseguimento da execução fiscal na hipótese de parcelamento de créditos com
Ação de Execução ajuizada.
Seção V — Do Reparcelamento
Art. 19. O reparcelamento de crédito parcelado com base no PROREF será realizado na forma
da legislação que regem os parcelamentos normais de créditos do Município, com a perda dos benefícios
previstos nesta Lei.
CAPÍTULO Ill - DAS ISENÇÕES E REMISSÕES DE CRÉDITOS
Art. 20. Em razão do impacto causado pelas restrições sanitárias estabelecidas para o
combate a pandemia da Covid-19, ficam remidos:
|- oscréditos tributários da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de
Inspeção Sanitária do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana (IPTU), relativos
ao exercício de 2021, das pessoas que explorem atividades de:
a) bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem
entretenimento;
b) casas de festas e eventos;
c) de condicionamento físico (academias de ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas realizadas em espaços fechados) parques de
diversões, centros de lazer e congêneres.
Il--— oscréditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativos
ao exercício de 2021, devidos na qualidade de profissional autônomo por: taxistas,
mototaxistas, motoristas autônomos de transporte escolar, artistas e educadores físicos;
Wl- os créditos tributários da Taxa de Vistoria e da Taxa de Licença para exercício da
atividade, relativos ao exercício de 2021, devidos por: taxistas, mototaxistas e motoristas
autônomos de transporte escolar.
IV- oscréditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Municipal, inscritos ou não
na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, parcelados ou não, decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, desde que o valor do crédito
consolidado, por sujeito passivo, na data da publicação desta lei, seja de até RS 2.000,00
(dois mil reais).
81º A remissão do IPTU aplica-se somente aos imóveis de propriedade das pessoas que
explorem as atividades referidas nas alíneas do inciso | do caput deste artigo e que sejam utilizados
[(£) PreteituradeHorizonte [2] prefeitura.horizante [5] wwwhorizonte ce gov.br
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 26. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 26 DE MARÇO DE 2021.
Mano mes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
[(£) PrefeituradeHorizonte O prefeitura horizonte [2] wwnhorizonte ce gov br