Oficio Circular n.º 004/2021
, AOS NOBRES VEREADORES
RAM CÂMARA MUNICIPAL
E AL ;
ASSUNTO: CONVOCA FSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
FORMA VI RIVALCIPAL À
CA PRE. CA
E C AMARA MUNI
O Presidente da CameremunieialGaPlizonte. no uso das suas atribuições legais
e na forma regimental, CONV ÃO EXTRAORDINÁRIA DE FORMA VIRTUAL a ser
ali jáo! ia'97 de abril do corrente ano 10:00 h, (quarta-feira), para deliberar:
maRReMeta MUNIC!
E E À A
e Leitura Projeto de Lei nº 015/2021 - DISPÕE SOBRE CONIENE RE USINA ve ÔMétNIO
HOSPITALAR NO PERÍODO DE EMCRRE tel SAÚDE PÚBLICA EM
RAZÃO DA PAND COVID-19 OUTRAS PROVIDENCIAS.
AEÃO DA PANDERMAA
CÂMA
PAL
| ê ICIPAL
Certo de poder contar com vossas presença MARA MU resente,
atenciosamente. CÂMARA MUNICIPAL
IPAL
CÂMA CÂMARA MUNI
Paço da Câmara Municipal de Horizonte, 06 de CAMARA MUN
CÂMARA MUNICIPAL
CAMARAM
CAMARA MUNICIPAL
PAL
UNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 009/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre aquisição de usina de oxigênio hospitalar no periodo de
emergência municipal de saúde pública em razão da pandemia da covid-19 e dá outras providências.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação desse importante projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 5 de abril de 2021.
Maroel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE H: ZONTE
Pee em, )S-Ou. 2021
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA E
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 015, de 5 de abril de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE USINA DE OXIGÊNIO HOSPITALAR NO PERÍODO DE
EMERGÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Em razão de uma das mais difíceis crises sanitárias vivenciada pela humanidade, com reflexos na
saúde e na economia global, este Município não está medidos esforços para amenizar seus efeitos para a
população local.
Desde da possível aquisição de vacinas, através da adesão ao Consórcio da Frente Nacional dos
Prefeitos, passando pela instituição de Programa de Auxilio Alimentar Temporário e por medidas de alivio
tributário as atividades econômicas mais atingidas.
Todavia a crise na rede pública de saúde salta aos olhos em todo o Brasil. O gigantismo da crise
sanitária impactou diretamente a capacidade da rede pública de atender tantos casos, todos ao mesmo
tempo. E um dos problemas principais (e cuja solução tem se mostrado mais premente) é o do
abastecimento de oxigênio medicinal.
Para dotar o Município de Horizonte de independência no abastecimento de oxigênio medicinal,
a melhor e mais eficaz alternativa é a aquisição de uma USINA DE OXIGÊNIO, a ser instalada no HOSPITAL
E MATERNIDADE VENÂNCIO RAIMUNDO DE SOUSA.
A Usina de Oxigênio será uma solução para a crise de agora, hoje, e será uma importante
ferramenta para a rede pública de saúde de Horizonte no futuro. Sua utilidade assim, transcende a crise
pandêmica da COVID-19. Ocorre que, os fornecedores de usina de oxigênio exigem (e a palavra
lamentavelmente não é outra nesse grave momento) pagamento antecipado de parte do valor da Usina
de Oxigênio Medicinal.
Assim sendo, se faz necessário, ao nosso sentir, autorização legislativa específica para tanto, vez
que o equipamento em questão, que será adquirido por processo próprio de licitação, é fundamental para
saúde pública do povo horizontino.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC
Assinado de forma
digital por Francisco
prererrurane Marcello Martins
= HORIZONTE Desidério
Dados: 2021.04.05
13:10:46 -0300'
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE USINA DE OXIGÊNIO
HOSPITALAR NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Mediante autorização prévia do Conselho Municipal de Saúde (CMS), fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, a realizar a aquisição de uma USINA DE OXIGÊNIO HOSPITALAR com antecipação
de pagamento, se a antecipação representar condição indispensável para a obtenção do referido bem.
$ 1º a antecipação de pagamento deverá ser previamente justificada no processo licitatório e
expressamente prevista no edital de licitação respectivo;
8 2º fica dispensada a exigência de prestação de garantia adicional como condição para o pagamento
antecipado, desde que autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS);
83º Deverá constar no edital de licitação a obrigação do contratante de restituir o valor antecipado, com
correção, caso o bem não venha ser entregue.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 5 DE ABRIL DE 2021.
Assinado de
forma digital por
PREFEITURA DE
HOI
RIZONTE Manoel Gomes
de Farias Neto
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE