materia nº 9/2017

Projeto de Lei nº 009/2017.
Denomina via pública, altera o
Artigo 1º da Lei 463 de 16 de junho
de 2004 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica Denominada de Rua MARIA MOREIRA DE LIMA, a
principal via pública, sentido NORTE/SUL, que inicia quase em
frente ao nº 201 da Rua Francisco Pereira de Azevedo, e termina
na BR,116 - Centro,
Art. º Dencminada de Rua FRANCISCO PEREIRA DE AZEVEDO,
a via pública, sentido LESTE/OESTE, que inicia ao lado do prédio
nº 5226 da Avenida Presidente Castelo Branco e termina na Rua
Ciro Bilhar, Centro:
Art. 3º Revoga-se o Artigo 1º da Lei 463 de 16 de junho de 2004,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos legais retroativos a partir do dia 16 de junho de 2004 e
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Horizonte em 31de Março de
2014.
ANTONIO CARLOS GOMES
VEREADOR
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n. 009/2017.
Justifica-se a presente propositura que visa atender
atualizar a denominação das referidas ruas. em virtude de a Rua
MARIA MOREIRA DE LIMA, apesar de antiga e muito conhecida,
não estar legalmente denominada. Isso vem dificultado a
comprovação legal de residência dos moradores. E que a Rua:
FRANCISCO PEREIRA DE AZEVEDO, foi ampliada, tornando em
desacordo com a extensão definida no Artigo 1º da Lei 463.
Dai porque, a necessidade “do diploma legal
correspondente ao-Projeto de Lei em epigrafe, para o qual, rogo
aos meus dignos pares, pela aprovação do mesmo
Paço da Câmara Municipal de Horizonte em 3ide Março de
2014,
ANTONIO CARLOS GOMES
VEREADOR
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02,121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 463, DE 16 DE JUNHO DE 2004
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada de Rua Francisco Pereira de Azevedo a via pública que
se inicia na Av. Presidente Castelo Branco (Br 116 km 40, esquina do depósito
Hococil), no sentido Leste/Oeste, indo até o Campo Dinamarca, no bairro Centro,
municipio de Horizonte.
Art. 2º Fica denominada de Rua Maria Nogueira Lopes de Azevedo a via pública
que se inicia na Rua Francisco Pereira de Azevedo, no sentido Norte/Sul, indo até
a Rua Ana Nogueira, no bairro Centro, município de Horizonte.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 (dezesseis) dias do
més de junho do ano de 2004.
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
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