materia nº 20/2021

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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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MENSAGEM N.º010/2021HORIZONTEICE, 14 DE ABRIL DE 2021
Diretor
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Horizonte,
lustríssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, com entusiástico apreço, VIMOS nos termos do que
dispõe o artigo 165, $ 2.º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar
n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), ENCAMINHAR, para deliberação dessa Câmara
Municipal, a inclusa Mensagem e respectivo Projeto de Lei que dispõem sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Diante do cenário econômico e político - vivenciado pela nação brasileira, ainda
drasticamente afetado pela PANDEMIA do novo coronavírus, que recebe também reflexos da
política econômica mundial, nos motiva a projetar para o ano de 2022 um orçamento ainda
mais austero, que dará continuidade aos programas e projetos já em andamento e/ou aqueles
que se encontram em fase de elaboração — com ênfase para os que são co-financiados pelos
governos Estadual e Federal.
A propositura em tela possui como fito precípuo, ofertar à administração
condições vantajosas e propícias à execução das atividades e projetos em que o Chefe do
Poder Executivo Municipal possa conduzir diligente e eficientemente, sob a égide financeira e
administrativa os comandos desta Municipalidade.
O prazo de encaminhamento desta Peça, instrumento de Planejamento da
Administração Pública, está consignada no $ 5º do art. 42 da Constituição Estadual, sua
estrutura é consubstanciada na Lei Orgânica do Município, combinada com os ditames da
Constituição Federal, e da Lei Complementar Nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
devendo guardar compatibilidade com o Plano Plurianual do quadriênio 2022 — 2025.
Destarte, é imperioso destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO é
um veículo cujo objetivo consiste em fazer a conexão entre o Plano Plurianal-PPA e a Lei
Orçamentária Anual-LOA, tendo como função principal selecionar, dentre as ações previstas
no PPA, aquelas que terão prioridades na execução do orçamento de 2022, observando uma
ordem de prioridades representadas setorialmente, como Infraestrutura, Educação, Saúde,
Assistência Social, Infraestrutura, dentre outras, criando o caminho para se desenvolver um
trabalho justo em proveito do Povo de Horizonte.
Assim exposto, consigna-se que a LDO é também uma rica oportunidade que a
legislação prima para se elaborar o Anexo de Metas Fiscais, constituindo informações sobre
as Metas Fiscais Anuais, Evolução do Patrimônio Líquido, Origem e Aplicação dos Recursos
obtidos com a Alienação de Ativos, Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS,
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Des
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Obrigatórias de Caráter Continuado - acompanhado da Memória e Metodologia de Cálculo
das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante
da Dívida Pública, objetivando sempre uma gestão de qualidade.
Diante do relato em epígrafe, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, certo de que não faltará
respaldo dessa augusta Casa — haja vista a propositura ser um instrumento que viabilizará
condições para que se ofereça uma melhor qualidade de vida aos Horizontinos.
Antecipadamente agradecemos o legítimo apoio dos Nobres Vereadores,
renovando a confiança e o respeito a esse Poder Legislativo.
Cordialmente,
MANO MES DE FARIASNETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º020/2021HORIZONTE/CE, 14 DE ABRIL DE 2021
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA
FORMA QUE INDICA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na
Constituição Federal,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso Il e $
2.º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei
Complementar nº 156 de 28 de dezembro de 2016, às diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2022, compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública municipal em sintonia com o
Plano Plurianual para 2022-2025;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos,
WII - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
$ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
| — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
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Il — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
8 2º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2022, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade
social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos
declarados no PPA, devem:
| — priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por
meio eletrônico;
Il — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e sus alterações:
| — Anexo de Metas Fiscais / Metas Anuais — demonstrativo |;
Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior -
demonstrativo Il;
Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores - demonstrativo III;
IV — Evolução do Patrimônio Líquido - demonstrativo IV;
V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos -
demonstrativo V;
VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS — Receitas e Despesas
Previdenciárias Projeção Atuarial - demonstrativo VI;
VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - demonstrativo VII;
VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado -
demonstrativo VIII;
IX — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento das Metas Anuais -
demonstrativo IX;
X — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado
Primário- demonstrativo X;
XI — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado
Nominal- demonstrativo XI;
XII - Montante da Dívida Pública — demonstrativo XII;
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XIII — Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - demonstrativo XIII.
XIV — Relação das ações prioritárias previstas para 2022 - demonstrativo XIV.
METAS FISCAIS ANUAIS
Art. 3º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000,
Demonstrativo |- Metas Fiscais Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes,
relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública,
para o exercício de referência e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam
o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual.
$ 2º - Os valores da coluna relacionados ao "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
8 3º. As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e
despesas;
8 4º - Na hipótese prevista pelo S$ 3º, o demonstrativo X de que trata o Caput
deverá ser encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,
S 5º - Durante o exercício de 2022, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo |, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da
arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal.
S 6º - Para os fins do disposto no & 5º, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês,
em comparação com igual mês do ano anterior.
8 7º - Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 4º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
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orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 5º - De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo Ill - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 6º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo |V -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município de
forma consolidada.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Arm. 7º- O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo V - que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas
de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos
servidores públicos.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 8º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art.
4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o
Demonstrativo VI, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
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próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. Esse demonstrativo estabelece
um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 9º - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais, Demonstrativo VIl, deverá conter informações que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento
da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Ar. 10 - O 8 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 11-08 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos
valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2022, 2023 e 2024.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 12 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 13 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 14 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2022, 2023 e 2024.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 15 - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
$ 1º - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a ser cumprido em 2022, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência
ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
ERON SPIDER
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S$ 2º - Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2022 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente
estimado.
$ 3º - Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
$ 4º - Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16 - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão
distribuídas nos orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as
seguintes destinações:
| — manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em
andamento;
Il — expansão da manutenção: recursos orçamentários destinados ao acréscimo
das despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de
duração continuada;
Ill — investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos
projetos e investimentos;
IV — custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custeio de
atividades derivadas de novos “investimentos”.
8 1º - Nos orçamentos será prioritária e obrigatória a alocação de recursos
suficientes para a manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a
definição dada às prioridades citadas nos incisos | e Il do “caput” deste artigo.
S 2º - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária
para 2022 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
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CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a
programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais.
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem
estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
ll — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV — operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis.
$ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
categorias econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e
elementos econômicos, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da
denominação das metas estabelecidas.
Art. 19 - A proposta orçamentária do Município para 2022 será encaminhada ao
Poder Legislativo, contendo:
| - mensagem;
Il - projeto de lei orçamentária.
Art. 20 - Integrarão o projeto de lei relativo à lei orçamentária anual:
| - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, compreendendo:
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a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os
orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para autarquia.
Il - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados
por unidade orçamentária, compreendendo autarquia e unidades da administração direta,
detalhada até o nível de atividade, projeto e operações especiais, segundo os grupos de
despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos;
Art. 21 - Para efeito do disposto no art. 20 desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2021, sua proposta orçamentária, para
os fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 22 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
para 2022 deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 23 - Para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração
da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art.
48, $ 10, inciso | da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela
Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar no 156, de 28 de
dezembro de 2016 a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das ações
prioritárias que terão recursos consignados nos orçamentos.
Parágrafo único - A Câmara Municipal organizará audiência pública para
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.
S 1º Até 45 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-
A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita
Av. Presidente Castel o, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [v] 3336.6040
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arrecadada até 30 de junho de 2021 acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art. 25 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 26 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras.
Art. 27 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas
as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Ill — aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de veículos, exceto
dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
Mill - horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2021, observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
|- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do
$ 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de
janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor,
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.
8 3º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
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€
1 PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
$ 4º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 28 - À compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da LC nº 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do $
2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
|-o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e de
créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
HI — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo VIII, de
que trata o art. 2º, dessa Lei.
Art. 29 - Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, para
atender às seguintes finalidades:
I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo de que trata o art. 2º desta lei.
| - cobertura de créditos adicionais;
$ 1º A reserva de contingência, de que trata o caput, será fixada em, no mínimo,
0,2 % (zero virgula dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
S 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência
constituídas na forma do inciso | do caput não seja utilizada para sua finalidade, no todo ou
em parte até 01 de dezembro de 2022, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para
dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. - 30 - À Reserva Orçamentária da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais
do próprio RPPS.
Art. - 31 - Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2022 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
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f
SER PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 32 - .As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo | de que trata o art. 2º
dessa Lei, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência
pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
S 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9º, S 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, até 2 (dois) dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento
das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas
corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com
o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput.
Ar. 33 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária de 2022
até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como
fontes de recursos as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64:
Art. 34 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 35 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril
de 2022.
Art. 36 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 37 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
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&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 38 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos deverá observar o Art.16 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei
Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro
de 2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 39 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 40 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2022, respeitadas possíveis condições impostas por outras normas, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 42 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de
2021, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V
da LRF).
Art. 44 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF :
l eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il eliminação das despesas com horas-extras;
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SEER PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Ill exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Ar. 45 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8 1º
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 46 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 48 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal para apreciação e votação até do dia 1º de outubro de 2021 em atendimento ao art.
42, 8 5º da Constituição Estadual, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do 2º período legislativo.
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Sem PREFEITURA DE
K=p HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze
avos) das dotações para despesas constantes na presente proposta orçamentária
8 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores consignados
no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
S$ 4º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Art. 50 - Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação pelas comissões do legislativo.
Art. 51 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022-
2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 52 - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parcerias, ajuste ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a
forma e os prazos para prestação de contas, observado o que prescreve o art. 38 da presente
Ee!
Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, termo de repasse
financeiro, ajuste ou congênere.
Art. 54 - É de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das
disposições contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio
de 2000, alterada pela Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei
Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 55 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
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SR PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 56 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 57 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de
2022, fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações.
S 1º- As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas
administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos
municipais.
S 2º- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com
controle e acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente
formalizado.
Art. 58 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei
específica, programas de assistência social, visando atender as pessoas mais carentes (de
baixa renda), na forma dos justificáveis critérios técnicos.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTEI/CE, em 14 de abril de 2021.
MANOEL GOMES DE FARI
Prefeito Municipal
NETO
ee
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
£ (o)
SR PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO DE PRIORIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO da
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO AÇÕES PRIORITÁRIAS — LDO 2022
Câmara Municipal de Horizonte
Construção, Ampliação, Reforma e Equipamento do Imóvel de Uso da Câmara
Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
vv
Gabinete do Prefeito
Pessoal e Encargos dos Servidores Vinculados ao Gabinete do Prefeito
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Convênios de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas
Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal
Incentivo à Instalação de Empresas (Cooperação Técnico Financeira)
Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas
Ve VN VV MN
Apoio e fomento a Projetos ligados ao Microempreendedorismo e Inovação da
Juventude;
Expansão e fortalecimento dos Parques Industriais, Serviços e Comércio
ye
Ações para o fortalecimento e desenvolvimento de Cooperativas e da Economia
Local
> Apoio e fomento a qualificação e capacitação profissional, incluindo a inserção da
pessoa com deficiência no mercado de trabalho
> Realização de Feiras intersetoriais de Negócios
> Implantação e desenvolvimento do Centro do Microempreendedor
Procuradoria Geral do Município
> Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Cumprimento de Sentenças Judiciais
vY
Secretaria de Planejamento e Administração
Manutenção das Atividades do Planejamento Participativo
Aquisição de Equipamentos de TI, Mobiliários, Veículos etc.
Manutenção das Atividades das Comissões de Licitação, Pregão e Compras
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Administração
Realização de certames de processos seletivos;
VN VN MN
Manutenção do programa de qualificação e desenvolvimento continuado do
Servidor Público Municipal;
Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas
Manutenção das atividades de publicização e transparência dos atos oficiais e
legais;
à de À
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336 —
O Preteturadetorizonte
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PS PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Desenvolvimento de ações relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) do Servidor Público Municipal;
Desenvolvimento e implantação de sistemas de gestão e informações;
Secretaria de Finanças
Programa Nota Premiada Municipal
Aquisição e melhorias em Equipamentos de TI, Mobiliários, Veículos etc.
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Ações para Incremento da Arrecadação Municipal
Realização de ações de fortalecimento da Cidadania Fiscal
Gerenciamento da Dívida do Município
Contribuição para Formação do PASEP
Reserva de Contingência
Secretaria de Saúde
Aquisição de Equipamentos de TI, Mobiliários, Veículos etc.
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS
Estruturação do PCCS e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Saúde
Capacitação Continuada dos Profissionais dos Serviços de Saúde
Realização de Campanhas, Palestras Educativas, Pesquisa e Produção de
Informativos
Construção, Conclusão, Ampliação e/ou Re forma e Equipamento de Unid. de Saúde
Manutenção das Ativ. de Atenção Básica e em Saúde da Família (SF, ACS, NASF, PSE,
POB)
Atendimento de Necessidades Específicas a Pessoas Sob Cuidados Especiais de
Saúde
Atendimento Integral a Pessoas c/DST AID S e outras doenças infecto contagiosas
Atenção Integral à Saúde Materno Infantil (Rede Cegonha)
Reforma, Ampliação e Equipamento do Hospital e Maternidade Venâncio Raimundo
de Sousa
Construção e Equipamento de Centro de Diagnóstico por Imagens
Aquisição de Ambulância
Reforma e/ou Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento
Reforma e/ou Ampliação de Unidade de Atenção Especializada
Aquisição de Equipamentos para a UPA
Aquisição de Equipamentos para Centro de Fisioterapia
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Venâncio Raimundo de
Sousa
deHorizonte
Vv NM NY NON VN NY
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TN
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EM
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
SAR PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Transferência de Recursos a Consórcio em Saúde
Manut. e Equipamento da Rede de Serv. Especializados (Centro Saúde Integrada)
Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção dos Equipamentos da Rede de Saúde Mental (CAPS geral, AD e Infantil)
Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica
Manutenção e Melhoria do Atendimento com Fitoterápico
Melhorias Habitacionais para Controle de agravos
Manutenção das Ativ. de Vigilância em Saúde (Sanitária, Ambiental, Epidemio, etc.)
Implantação e manutenção da Academia da Saúde nos principais bairros e nos
Distritos
Construção do Centro Administrativo da Secretaria de Saúde do Município
Implantação e manutenção do Serviço Ambulância 24hs nos Distritos.
Secretaria de Educação
Aquisição de equipamentos de TI, mobiliários, veículos, etc.
Manutenção das atividades da Secretaria de Educação
Apoio aos Órgãos Colegiados, Associações, Conselhos Escolares e Grêmios
Estudantis
Realização e divulgação de campanhas, informativos e mídias diversas.
Manutenção do programa de alimentação Escolar — Educação Básica (Ver oferta no
período de férias, conforme previsto no plano de governo)
Capacitação e Formação de Profissionais da Educação Básica: contratação de
palestrantes e formadores; de alimentação, de material de consumo e serviços de
aluguel de carros e hotelaria.
Instalação e Manutenção de Salas de Leitura nas Escolas de Ensino Fundamental e
CEJAH
Construção/conclusão de unidades escolares para o Ensino Fundamental
Construção de centros esportivos e quadras nas escolas
Recuperação e reforma ou ampliação de unidades escolares para o ensino
fundamental
Reforma e ampliação de centros esportivos e quadras nas escolas
Realização de projetos de esporte educacional
Implantação de projetos de incentivo à leitura: Eu Sou Cidadão e outros
Aquisição de materiais, equipamentos e mobiliário para unidades escolares de
ensino fundamental
Implementação dos programas: InteliGentes; Promece — Programa de Mediação de
Conflitos Escolares
Implementação e manutenção do projeto Radio Escola — Juventude na
Comunicação
SR PREFEITURA DE
«ks, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha
Funcionamento da rede pública do ensino fundamental
Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola
Realização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental
Manutenção dos projetos diferenciais de educação — Arte Educação
Implantação do sistema de energia solar nas Escolas do Ensino fundamental
Realização do programa educacional do Resistencia às Drogas e à Violência
Aquisição de fardamento escolar — educação básica
Aquisição de veículos para o transporte escolar
Execução do programa estudante estagiário do município
Instalação e manutenção de laboratórios de Ciências
Instalação e manutenção de laboratórios de informática
Desenvolvimento da Politica Municipal de Correção de Fluxo
Manutenção do transporte escolar da Educação Básica
Promoção de eventos cívicos e comemorativos vinculados ao ensino
Realização de atividades socioeducativas e de integração família-escola
Realização da Semana de Educação para a Vida
Manutenção do Ensino Médio e Cursinho Pré-Vestibular
Apoio e incentivo à formação acadêmica de estudantes
Construção/conclusão de centros de educação infantil (Creches e Pré-escola)
Remuneração do pessoal do magistério da educação infantil
Manutenção dos Espaços de Referência do Brincar — Brinquedotecas
Manutenção do programa de educação de jovens e adultos
Promoção de ações de inclusão educacional de estudantes com deficientes.
Recuperação, reforma e/ou ampliação de CEI's (creches e pré-escola)
Aquisição de materiais, equipamentos e mobiliário para CEI's (creches e pré-escola)
Manutenção do Centro de Atendimento Clinico e Educacional Maria de Nazaré
Domingos - CACE
Execução de ações para garantir segurança no retorno às aulas, pós-pandemia.
PR STS TR GR RSRS SAO RINS A RR RR
RN
Aquisição de plataforma digital de ensino e aprendizagem
”. Implantação de Projetos de Inclusão digital: Oficinas de Tecnologia; Olimpíada de
Informática.
” Realização de programas de alfabetização de adultos: LEbertando e outros.
Y Realização de Olimpíadas Escolares: Campeonato da Tabuada; OBA - Olimpíada
Brasileira de Astronomia; OLP - Olimpíada de Língua Portuguesa; OBMEP —
Olimpíada Brasileira de Matemática da Escola Pública.
Y Realização de Feiras de Ciências
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.604
feturadeHorizonte
E E ONO Lp NON NS à ate AE AD Re INR E
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>
> Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família - IGD/PBF
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
SR PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Recuperação, reforma e ampliação do CACE — Centro de Atendimento clinico e
educacional Maria de Nazaré Domingos.
Manutenção de atividades educacionais voltadas para a inclusão e diversidade:
Festival de Talentos; Semana da Consciência Negra; Convivendo e Aprendendo com
a Diversidade.
Instalação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras para escolas
de ensino fundamental, centros de educação infantil, CEJAH e CACE.
Implementação do Programa de Reforço Escolar no Contraturno
Manutenção de atividades voltadas para ampliação da jornada escolar
Implementação do Centro de Idiomas
Produção de livro didático sobre a História do Município de Horizonte
Produção de livros paradidáticos com foco na história da Comunidade de
Remanescentes Quilombola de Alto Alegre, fortalecendo a política de igualdade
racial de Horizonte
Fundo Municipal da Seguridade Social
Serviços Administrativos do FUNSEG - Fundo Municipal da Seguridade Social
Contribuição p/o PASEP - 1% da Receita de Rendimento de Aplicação Financeira
Concessão de Benefícios Previdenciários
Reserva Orçamentária do RPPS
Secretaria de Assistência Social e Trabalho
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Trabalho
Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias diversas
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Suporte às Associações e Lideranças Comunitárias e Conselhos de Políticas Sociais
Atendimento às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social
Assistência Funerária para a População de Baixa Renda
Manutenção da Cozinha Comunitária
Fomento às Iniciativas Coletivas para Geração de Ocupação e Renda
Manutenção do Centro de Inclusão Produtiva e Ilha Digital/Espaço do Trabalhador
Ações de Fortalecimento da Política de Igualdade Racial
Realização do Projeto Capulana Quilombola - Moda e Recombinação Cultural
Promoção da Igualdade Racial: Reconhecer para Incluir
Fundo Municipal de Assistência Social
Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Desenvolvimento de Ações em Segurança Alimentar e Nutricional
[1] PrefeturadeHorizonte Or efeitura.hor
VV NM VW NY vv
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VEN NEN Voy v
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PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Concessão de Benefícios Eventuais
Bloco de Aprimoramento Gestão do SUAS - IGD/SUAS
Fortalecimento das Instâncias de Controle Social - IGD SUAS/PBF
Estruturação Especializado da Assistência Social - CRAS
Execução do Programa BPC Escola
Execução de Ações Socioassistenciais estruturação da Rede de Emergência Covid-
19
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (PSB)
Estruturação da Rede de Proteção Social Especial
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (MAC)
Criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Ações de Fortalecimento da Política da Pessoa Idosa — Implementar ações para o
fortalecimento da Política da Pessoa Idosa
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
Fundo de Habitação de Interesse Social
Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários
Melhorias Habitacionais para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Econ. e Soc.
Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito. e Transporte
Aquisição de Equipamentos de TI, Mobiliários, Veículos etc.
Adaptação de Prédio p/Instalação da Sec. de Segurança Cidadania Trânsito e
Transporte
Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e
Transporte
Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Instalação e manutenção de Sistema de Monitoramento por Câmeras
Apoio às Ações de Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros e do Poder Judiciário
Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
Implantação da Sinalização do Trânsito
Gerenciamento Controle e Fiscalização do Trânsito
Realização de Ações de Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana
Fundo Municipal dos Serviços de Transportes Municipais
Funcionamento do Fundo Municipal dos Serviços de Transportes
Apoio ao Sistema de Transporte Alternativo
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/00!
SR PREFEITURA DE
Ep HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
> Estrutura e Organização da Praça dos Taxistas e Pontos de Mototáxis
Modernização do Sistema de Monitoramento do Transporte Urbano
v
Secretaria de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Agropecuária
Implementação do Estatuto da Cidade em articulação com o Governo do Estado
Revisão do Plano Diretor
Aquisição de Equipamentos de TI, Mobiliários, Veículos etc.
Manutenção das Ativ. da Secretaria de Infraestrutura, Urban., M. Amb. e Agropec.
Construção Reforma e Adaptação de Equipa mentos Urbanos
Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas, Calçadas e Passeios
Ampliação, Reforma, Construção e Equipamento de Praças e Áreas de Lazer
Arborização de Praças, Vias e Espaços Públicos
Requalificação Urbana da Av. Presidente Castelo Branco
Implantação de Calçadões, Parklets, Iluminação e Redutores de Velocidade
Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Manutenção de Conservação de Equipamentos Urbanos
Instalação de Rede de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Requalificação da Av. José Euclides Ferreira Gomes
Recuperação de Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo
Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana, Coleta de Lixo e Oper. do A. Sanitário
Orientação das Ativ. no Aterro Sanitário Usina de Triagem e Coop. de Catadores
Perfuração de Poços e Instalação de Chafarizes, Cisternas e Barragens
Implantação do Plano Municipal de Recursos Hídricos
Manutenção e Conservação de Mercados, Feiras e Matadouros
Incentivo e Apoio ao Produtor Agropecuário
Treinamento e Capacitação do Produtor Rural e Apoio ao Associativismo
Realização de Convênios de Cooperação Técnica (INCRA, ADGRI, SEMACE, SDA etc.)
Repasse ao Fundo Garantia Safra
Expansão do Atendimento com Energia Elétrica
Const., Recup. e Conservação de Estradas vicinais e Vias de Acesso aos Distritos
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Construção de Ciclovias e Ciclofaixas
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Transferência de Recursos a Consórcio Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Incentivo a Projetos para Produção de Energia Alternativa e Renovável
Realização de Campanhas Educativas p/a Temática Preserv. e Conserv. Ambiental
Realização de Vistoria e Carta de Anuência para fins de Licenciamento Ambiental
Formação e Apoio a Comissão Gestora do Sistema Hídrico
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 42880-060, CNP): 23.555.196/0001-86 e 3336.6040 T
o PrefeturadeHorizonte
AR A O Ad
PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Campanhas Educativas de Preservação e Cuidado com os Mananciais de Água
Incentivo à Cadeia Produtiva e Agroecológica
vv
Sec. de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
Aquisição de Equipamentos de TI, Mobiliários, Veículos etc.
Manutenção das Ativid. da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas
Manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificado
Fortalecimento da Gestão de Políticas e Juventude
Aquisição de Acervo para Bibliotecas Públicas
Manutenção das Atividades e Espaços Culturais
Apoio às Atividades do Conselho Municipal de Políticas Culturais
Manutenção do Centro Livre de Aprendizagem Musical
Realização de Atividades e Programas de Fomento e Incentivo à Leitura
Realização de Eventos Turístico Culturais e de Tradição Popular
Fortalecimento da Infraestrutura Turística
Apoio a Participação de Atletas Locais em Eventos Esportivos
Concessão da Bolsa Atleta Municipal
Apoio ao Esporte de Alto Rendimento/Amador e Educacional
Ampliação e Modernização do Estádio Domingão
Construção de Infraestrutura de Esporte e Lazer
Construção de Areninhas
Reforma e Ampliação da Infraestrutura de esporte e Lazer
Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
VVONVNNNVVNVVVYVYvrvrrvrwvy
Fundo Municipal de Apoio à Cultura
Convênio p/a Gestão Colaborativa dos Equipamentos Culturais
Incentivo à Produção Cultural Local
> Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
Wii
Controladoria Geral do Município
> Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
> Capacitação e Treinamento de Servidores em Controle Interno e Auditoria
MANOEL GOMES DE PAi NI NETO
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-8:
[f]) PrefeturadeHorizonte
3336.6040
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTE|I
Anexos de Riscos Fiscais
Ano de Referência: 2022
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Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTE Il
Anexos de Metas Fiscais
Ca Ano de Referência: 2022
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | Metas Anuais - 2022
AMF - Tabela 1(LRF, Art, 4º, 819)
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente
(a)
Receita Total 284.944.646,96] 275.308.837,64 133,567 267.187.135,57 250,025.977,53 118,433
Receitas Primárias (1) 245.654.961,85] 237.347.789,23 115,150 259.780.122,16 243.094.709,06 115,150
Despesa Total 284.944.646,96] 275.308.837,64 133,567 267.187.135,57 250.025.977,54 118,433
Despesas Primárias (Il ) 254.031.377,03] 245.440.943,99] 119,076 234.496.352,62 219.434.890,33 103,943
Resultado Primário (Hl ) = (1-1) -B.376.415,18 -8.093.154,76 -3,926 25.283.769,54 23.659.818,73 11,207
Resultado Nominal 4.093.909,13 3.955.467,76 1,919 5.442.845,72 5.093.257,27 2413
Dívida Públita Consolidada 31.522.965,53 30.456.971,53 14,776 26.573.895,07 24.867.080,81 11,709
Dívida Consolidada Líquida 26.482.164,82 25.586.632,68 12,413 21.039.319,10 19.687.985,03 9,326
Receitas Primárias advindas de
PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por
PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) =
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o se;
VARIÁVEIS ERES DOR ER
Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/USS$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL [| 225.601.362,24] 238.573.040,57
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2022 2023 2024
Valor corrente / Índice Deflação Valor corrente / Índice Deflação Valor corrente / Índice Deflação
PIBreal (creszimento % anual)
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoel de Fatias Neto E
Prefeito Municipal
Valor Corrente
(e)
282.550.395,86
274.717.479,18
282.550.395,86
247.979.892,88
26.737.586,30
5.578.654,38
21.340.253,05
15.460.664,72
256.079.875,30
248.980.779,50
256.079.875,29
224.748.083,79
24.232.695,71
5.056.022,35
19.341.007,55]
118,433
115,150
118,433
103,943
11,207
2,338
8945
6,480
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2022
AME - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, 829, inciso 1) (R$)
1- Metas Il - Metas Variação (1-1)
ESPECIFICAÇÃO Previstas 2020 Realizadas 2020
o) 6) [peso [ipa
Receita Total 241.898.823,53 113,389 | 241.898.823,53 113,389 0,00 0,00
Receitas Primárias (|) 232.582.289,95 109,022 | 236.853.825,63 111,025 4.271.535,68 1,84
Despesa Total 218.722.548,76 102,526 | 218.722.548,76 102,526 0,00) 0,00
Despesas Primárias (II) 225.762.508,62 105,826 | 216.762.797,05 101,607 8.999.711,57] -3,99
Resultado Primário
(in )=(1-n) .819. 3,197 20.091.028,58 9,418 13.271.247,25] 194,60
Resultado Nominal .335. 13,751 1116. 1,930 -25.218.515,95] -85,97
Dívida Pública Consolidada .280. 18,881 .618. 19,040 337.883,13 0,84
Dívida Consolidada Líquida .558. 364. 16,108 31.806.229,19] 1.243,36
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
Previsão do PIB Estadual para 2020 182.275.828.260,66
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 168.285.730.617,26
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 213.334.621,50
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoel Gomes dg Faris Neto
Prefeito Muhicipal
pIunIA Ouajald
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Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2022
AME - Tabela 4 (LRF, Art. 4º, 52º, inciso Ill) (R$)
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 25.550.653,85 100,00] 109.945.069,75| 100,00] 53.958.691,96 100,00
Fonte:
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoel Gomes de FatiasNeto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º, 529, inciso Ill) (R$)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
Fonte:
(g)=(Ca-la) +) | (h)= (Abe) + mi)
5993000) 000) ooo)
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, 82º, inciso IV, Alínea "a")
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS( EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (ll )=(1+11)
RECEITAS FERE RA 2019 FERE E
(R$)
20.041.077,08
20.041.077,08
7.219.661,36
27.011.078,95
27.011.078,95
7.380.090,10)
7.380.090,10
0,00
12.019.090,97
7.300.397,50
16.601.859,77
16.601.859,77
7.893.686,62
208.725,94
208.725,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00)
0,00
0,00
0,00)
16.601.859,77
20.041.077,08 27.011.078,95
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2022
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 48, 829, inciso IV, Alínea "a") (R$)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 9.559.978,57 10.452.855,36
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA 8.612.753,03 10.452.855,36
Pessoal Civil 8.612.753,03 10.452.855,36
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 À
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 67.283,20
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00) 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS [VI) = ( IV + V) [o 955997857] 1045285536) 10.435.726,97]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII ) = (Il - VI) [0.481.098,51] 16.558.223,59] 6.166.132,80]
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS [o 9321219034] 109.861751,54] 115.845.544,42]
Nota:
O saldo das disponibi
91.148.448,69
ades financeiras do exercício anterior ao exercício de 2018 era R$ >>
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoel es de Fatias Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
2022
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, 822, inciso IV, Alínea "a") (R$)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO gere a iai
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO Rê
(a) (b) ic=(a=-b) (d) = ( d Exercício
Anterior) + (c)
2022 27.975.146,56 12.551.255,15 15.423.891,41 162.095.803,75
2023 27.562.777,06 13.846.251,14 13.716.525,92 175.812.329,67
2024 26.783.625,28 16.419.120,97 10.364.504,31 186.176.833,98
2025 27.279.383,64 18.345.740,80 8.933.642,84 195.110.476,82
2026 27.845.980,32 20.314.039,56 7.531.940,76 202.642.417,58
2027 27.610.334,68 23.387.111,09 4.223.223,59 206.865.641,17
2028 27.409.708,99 25.964.436,83 1.445.272,16 208.310.913,33
2029 27.083.250,06 29.336.235,31 -2.252.985,25 206.057.928,08
2030 26.854.329,79 32.054.193,17 -5.199.863,38 200.858.064,70
2031 26.641.706,82 34.543.451,46 -7.901.744,64 - 192.956.320,06
2032 26.226.097,36 38.474.178,40 -12.248.081,04 180.708.239,02
2033 25.915.366,11 41.594.094,43 -15.678.728,32 165.029.510,70
2034 25.475.585,86 45.375.705,61 -19.900.119,75 145.129.390,95
2035 25.102.009,50 48.279.058,38 -23.177.048,88 121.952.342,07
2036 24.776.110,91 50.799.922,95 -26.023.812,04 95.928.530,03
2037 24.452.256,39 53.221.411,55 -28.769.155,16 67.159.374,87
2038 24.145.728,36 55.109.486,53 -30.963.758,17 36.195.616,70
2039 23.837.729,82 57.111.601,11 -33.273.871,29 2.921.745,41
2040 23.565.490,75 58.745.444,01 -35.179.953,26 -32.258.207,85
2041 23.306.426,98 59.870.953,26 -36.564.526,28 -68.822.734,13
2042 22.998.824,38 61.264.900,29 -38.266.075,91 -107.088.810,04
2043 22.693.454,80 62.428.404,01 -39.734.949,21 -146.823.759,25
2044 22.466.312,04 62.971.851,74 -40.505.539,70 -187.329.298,95
2045 22.147.660,78 63.815.326,39 -41.667.665,61 -228.996.964,56
2046 8.266.568,04 64.495.218,15 -56.228.650,11 -285.225.614,67
2047 7.884.380,85 64.448.211,28 -56.563.830,43 -341.789.445,10
2048 7.406.865,01 64.115.420,22 -56.708.555,21 -398.498.000,31
2049 7.019.197,31 64.557.965,98 -57.538.768,67 -456.036.768,98
2050 6.660.777,15 63.691.501,62 -56.672.304,31 -512.709.073,29
2051 6.259.073,64 63.079.686,47 -56.820.612,83 -569.529.686,12
2052 5.931.349,52 61.910.747,00 -55.979.397,48 -625.509.083,60
2053 5.629.152,20 60.373.116,87 -54.743.964,67 -680.253.048,27
2054 5.349.827,03 58.623.026,14 -53.273.199,11 -733.526.247,38
2055 5.057.844,26 56.958.529,74 -51.900.685,48 -785.426.932,86
2056 4.785.741,59 55.013.379,99 -50.227.638,40 -835.654.571,26
2057 4.477.814,98 53.031.964,54 -48.554.149,56 -884.208.720,82
2058 4.202.532,81 50.860.236,19 -46.657.703,38 -930.866.424,20
2059 3.965.212,33 48.407.883,78 -44.442.671,45 -975.309.095,65
2060 3.732.441,96 45.895.034,51 -42.162.592,55 -1.017.471.688,20
2061 3.496.196,89 43.371.967,75 -39.875.770,86 -1.057.347.459,06
2062 3.261.503,97 40.835.994,99 -37.574.491,02 -1.094.921.950,08
2063 3.029.908,00 38.299.168,64 -35.269.260,64 -1.130.191.210,72
2064 2.805.803,07 35.760.181,23 -32.954.378,16 -1.163.145.588,88
2065 2.588.655,30 33.239.071,25 -30.650.415,95 -1.193.796.004,83
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, 62º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ( d Exercício
Anterior) + (c)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
2.376.846,83 30.760.169,57 -28.383.322,74 -1.222.179.327,57
2.171.471,43 28.335.587,26 -26.164.115,83 -1.248.343.443,40
1.973.549,59 25.977.002,39 -24.003.452,80 -1.272.346.896,20
1.783.997,34 23.695.223,88 -21.911.226,54 -1.294.258.122,74
1.603.554,74 21.499.776,64 -19.896.221,90 -1.314.154.344,64
1.432.803,60 19.399.188,78 -17.966.385,18 -1.332.120.729,82
1.272.246,88 17.401.498,60 -16.129.251,72 -1.348.249.981,54
1.122.261,09 15.513.750,13 -14.391.489,04 -1,362.641.470,58
983.074,52 13.741.652,42 -12.758.577,90 -1.375.400.048,48
854.798,24 12.089.544,76 -11.234.746,52 -1.386.634.795,00
737.422,03 10.560.185,06 -9.822.763,03 -1.396.457.558,03
630.786,37 9.154.459,48 -8.523.673,11 -1.404.981.231,14
534.578,94 7.871.391,37 -7.336.812,43 -1.412.318.043,57
448.367,68 6.708.448,23 -6.260.080,55 -1.418.578.124,12
371.692,51 5.662.153,64 -5.290.461,13 -1.423.868.585,25
304.099,84 4.728.475,70 -4.424.375,86 -1.428.292.961,11
245.113,50 3.902.938,62 -3.657.825,12 -1.431.950.786,23
194.225,23 3.180.548,82 -2.986.323,59 -1.434.937.109,82
150.916,49 2.555.587,18 -2.404.670,69 -1.437.341.780,51
114.644,00 2.021.585,32 -1.906.941,32 -1.439.248.721,83
84.826,74 1.571.540,50 -1.486.713,76 -1.440.735.435,59
60.857,55 1.198.198,64 -1.137.341,09 -1.441.872.776,68
42.092,43 893.984,25 -851.891,82 -1.442.724.668,50
27.867,76 651.123,97 -623.256,21 -1.443.347.924,71
17.518,73 461.872,27 -444.353,54 -1.443.792.278,25
10.373,54 318.555,41 -308.181,87 -1.444.100.460,12
5.742,84 213.455,50 -207.712,66 -1.444.308.172,78
2.950,64 138.978,83 -136.028,19 -1.444.444.200,97
1.622,85 76.438,36 -74.815,50 -1.444.519.016,47
892,57 42.041,10 -41.148,53 -1.444.560.165,00
490,91 23.122,60 -22.631,69 -1.444.582.796,69
Fonte:
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
s
Manoel Gomes de Fria Neto
Prefeito Municigal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2022
AMF -Demonstrativo VI (LRF, Art. 42, 528, inciso V) (R$)
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
RIBUTO ODALIDADE a
| mouro | mooauonor] Es 5» BENEFICIÁRIO [222 | 2023 | 2024 | COMPENSAÇÃ
MULTAS E JUROS DE po AUMENTO DA
CONTRIBUINTE 75.000,00 72.000,00 | 65.000,00 |ARRECADAÇÃO JÁ
PREVISTO NA LOA
MORA DA DÍVIDA pisa
75.000,00
ATIVA
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoel Gomes deFariás Neto a
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LFI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2022
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º, 82º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 2.620.148,49
Redução Permanente de Despesa (1) ca
Margem Bruta (11) =[T+11)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Wl-IV)
Notas:
0,
0,00
2.620.148,49
As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo
previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao
crescimento das receitas, inclusive de convênios.
E
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoel Gomes de Fariás Neto
Prefeito Municiphl
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais
QN
Ano de Referência: 2022
Continuação...
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 628,
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
ciso Il da LRF
(R$)
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
AEE E + O PA O E POD
223.179.361,32] 247.521.915,10| 229.868.803,67| 243.660.931,89] 257.671.435,47| 272.487.543,01
18.830.049,51] 20.605.841,97] 19.734.164,36] 20.918.214,22] 22.121.011,54] 23.392.969,70
11.216.502,73] 12.547.621,60] 14.808.577,12] 15.697.091,75] 16.599.674,52] 17.554.155,81
7.882.052,55 5.000.067,90 6.555.900,00] 6.949.254,00] 7.348.836,11 7.771.394,18
7.882.052,55 4.985.067,90 6.555.800,00] 6.949.148,00 7.348.724,01 7.771.275,64
100,00
0,00
0,00
100.100,00
106.106,00 112.207,10 118.659,00
106.640,92
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 183.244.673,98| 207.550.942,06] 186.199.662,19] 197.371.641,92] 208.720.511,33] 220.721.940,73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.899.441,63 1.769.563,89 2.470.400,00] 2.618.624,00 2.769.194,88 2.928.423,59
RECEITAS DE CAPITAL 5.896.675,61] 7.057.343,16] 37.895.230,91] 40.168.944,76] 8.336.830,49] 8.816.198,25
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 494.159,65 30.457.940,67] 32.285.417,11 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 52.000,00 55.120,00 58.289,40 61.641,04
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.402.515,96 6.997.413,16 7.385.290,24] 7.828.407,65 8.278.541,09 8.754.557,21
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 12.984.090,97 5.097.451,77] 18.723.089,76] 19.846.475,15] 20.987.647,47| 22.194.437,20
RECEITAS TRIBUTÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 12.984.090,97 5.097.451,77] 18.723.089,76] 19.846.475,15] 20.987.647,47] 22.194,.437,20
RECEITAS PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS AGROPECUÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS INDUSTRIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS DE SERVIÇOS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
OUTRAS REC.CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 528, inciso Il da LRF
(R$)
x ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
o | ARRECADADA |
Eneis 2019 2020 2021 2022* RE AE 2024*
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTRA-ORÇAMENTÁRIA
ALIENAÇÃO DE BENS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
AMORTIZ.DE EMPRESTIMO INTRA-ORÇAMENTÁRIA
OUTRAS REC.DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
0,00 0,00
0,00 0,00)
0,00 0,00)
0,00) 0,00
0,00 0,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-17.737.098,35 -20.947.782,60
-17.737.098,35
224.323.029,55
-17.777.886,50
-17.777.886,50
241.898.823,53
-17.671.419,66] -18.731.704,84
-17.671.419,66] -18.731.704,84
268.815.704,68| 284.944.646,96
-19.808.777,87
-19.808.777,87
267.187.135,57
-20.947.782,60
282.550.395,86
D
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoel Go de Raljas Neto Ê
Prefeito Municipal E
Continuação...
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- Despesas
Art. 4º, 62º, inciso Il da LRF
(R$)
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
ERES FRA RE OR RE RR 7 POR EC PE
190.901.206,73] 200.546.092,12] 199.394.146,69] 211.357.795,49] 223.510.868,73] 236.362.743,68
117.707.818,89] 122372.717,34] 136.888.306,26] 145.101.604,64] 153.444.946,90| 162.268.031,35
107.332.943,28 | 119.744.798,85 | 122.521.665,67 | 129.872.965,61 | 137.340.661,13 | 145.237.749,15
10.374.875,61 2.627.918,49 14.366.640,59 15.228.639,03 16.104.285,77 17.030.282,20
239.263,29 129.859,09 1.920.132,28 2.035.340,22 2.152.372,28 2.276.133,69
239.263,29 129.859,09 1.920.132,28 2.035.340,22 2.152.372,28 2.276.133,69
72.954.124,55 78.043.515,69 60.585.708,15 64.220.850,64 67.913.549,55 71.818.578,65
70.328.424,81 75.596.716,15 57.847.507,15 61.318.357,58 64.844.163,14 68.572.702,52
2.625.699,74 2.446.799,54 2.738.201,00 2.902.493,06 3.069.386,41 3.245.876,13
18.348.811,42 18.176.456,64 46.593.296,06 49.388.893,82 18.086.926,63 19.126.924,90
12.664.593,61 16.306.564,02 41.942.427,07 44.458.972,69 12.873.535,03 13.613.763,29
12.664.593,61 16.306.564,02 41.942.427,07 44.458.972,69 12.873.535,03 13.613.763,29
40.000,00 235.801,00 249.949,06 264.321,13 279,549:60
40.000,00 235.801,00 249.949,06 264.321,13 279.519,60
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (|)
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Dívida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
DESPESA DE CAPITAL (II)
Investimentos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Transferência de Capital
Amortização da Dívida 5.684.217,81 1.829.892,62 4.415.067,99 4.679.972,07 4.949.070,46 5.233.642,02
Aplicações Diretas 1.673.337,91 1.118.300,77 1.690.411,83 1,791.836,54 1.894.867,14 2.003.822,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 4.010.879,90 H1.591,85 2.724.656,16 2.888.135,53 3.054.203,32 3.229.820,01
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Il ) - a, 22.828.261,93 24.197.957,65 25.589.340,21 27.060.727,27
LEE 209.250.018,15 | 218.722.548,76 | 268.815.704,68 | 284.944.646,96
267.187.135,57 | 282.550.395,86
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Resultado Primário
Art. 48, 528, inciso Il da LRF
RECEITAS CORRENTES (1) 230.920.473,77| 244.775.702,20] 258.850.305,07
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 212.197.384,01] 224.929.227,05] 237.862.657,61
Receitas Tributárias 19.734.164,36| 20.918.214,22] 22.121.011,54
Receita de Contribuição 14.808.577,12] 15.697.091,75] 16.599.674,52
Receita Patrimonial 6.555.900,00 6.949.254,00] 7.348.836,11
Aplicações Financeiras (| ) 6.555.800,00] 6.949.148,00] 7.348.724,01
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
(R$)
273.734.197,61
251.539.760,42
23.392.969,70
17.554.155,81
7.771.394,18
7.771.275,64
100.100,00
186.199.662,19
106.106,00
197.371.641,92
112.207,10
208.720.511,33
118.659,00
220.721.940,73
Outras Receitas Correntes 2.470.400,00] 2.618.624,00] 2.769.194,88
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 18.723.089,76] 19.846.475,15] 20.987.647,47
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -17.671.419,66] -18.731.704,84] -19.808.777,87| -20.947.782,60
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III) = (1-1)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V )
Alienação de Bens (VI )
Amortizações de Empréstimos ( VII )
Tranferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (VIll)=(IV-V-VI-VIl)
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS (IX) = (Ht + Vil)
RECEITA TOTAL
224.364.673,77
37.895.230,91
30.457.940,67
52.000,00
0,00
7.385.290,24
0,00
7.385.290,24
237.826.554,20
40.168.944,76
32.285.417,11
55.120,00
0,00
7.828.407,65
0,00
7.828.407,65
251.501.581,06
8.336.830,49
0,00
58.289,40
0,00
8.278.541,09
0,00
8.278.541,09
265.962.921,97
8.816.198,25
8.754.557,21
0,00
8.754.557,21
231.749.964,01] 245.654.961,85]| 259.780.122,16
268.815.704,68| 284.944.646,96] 267.187.135,57
274.717.479,18
282.550.395,86
Continuação...
Continuação...
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
HI - Resultado Primário
Art. 48, 828, inciso |l da LRF
(R$)
DESPESAS CORRENTES (X) 199.394.146,69] 211.357.795,49| 223.510.868,73] 236.362.743,68
Pessoal e Encargos Sociais 136.888.306,26] 145.101.604,64] 153.444.946,90] 162.268.031,35
Juros e Encargos da Dívida (XI) 1.920.132,28] 2.035.340,22 2.152.372,28] 2.276.133,69
Outras Despesas Correntes 60.585.708,15] 64.220.850,64] 67.913.549,55] 71.818.578,65
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII )=(X-XI) 197.474.014,41] 209.322.455,27| 221.358.496,45] 234.086.610,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 46.593.296,06] 49.388.893,82] 18.086.926,63] 19.126.924,90
Investimentos 41.942.427,07] 44.458.972,69] 12.873.535,03|] 13.613.763,29)
Inversões Financeiras 235.801,00 249.949,06 264.321,13 279.519,60
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XIV ) 4.415.067,99] 4.679.972,07] 4.949.070,46
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XII - XIV) 42.178.228,07] 44.708.921,75] 13.137.856,17
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 22.828.261,93) 24.197.957,65] 25.589.340,21
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XVII ) = (XIl+ Xv)
DESPESA TOTAL
Resultado Primário (1X - XVII)
5.233.642,02
13.893.282,88
27.060.727,27
239.652.242,48 |254.031.377,03] 234.496.352,62| 247.979.892,88
268.815.704,68]| 284.944.646,96 267.187.135,57 282.550. 395,86]
-7.902.278,47| -8.376.415,18|] 25.283.769,54 | 26.737.586,30]
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
feito Municipal!
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- Montante da Dívida Pública
Art. 48, 528, inciso Il da LRF
(R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 38.481.020,09 40.618.005,59 36.202.937,60 31,522.965,53 26.573.895,07 21,340.253,05
Dívida Mobiliária - - =
Outras Dívidas 38.481.020,09 40.618.005,59 36.202.937,60 31.522.965,53 26.573.895,07 21.340.253,05
DEDUÇÕES (11) - 6.253.692,35 5.626.863,65 5.040.800,71 5.534.575,97 5.879.588,33
Ativo Disponível 18.145.379,11 21.920.554,32 20.824.526,60 19.783.300,27 19.981.133,28 20.180.944,61
Haveres Financeiros 342,15 40.342,15 38.325,04 36.408,79 36.772,88 37.140,61
(-) Restos a Pagar
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Notas:
23.705.940,05 15.707.204,12 15.235.988,00 14.778.908,36 14.483.330,19 14.338.496,89
38.481.020,09 34.364.313,24 30.576.073,95 26.482.164,82 21.039.319,10 15.460.664,72
O cálculo realizado para o exercício de 2021 foi projetado com base na variação perce;
ão à variação do ano de 2019
N
Horizonte - CE, 14 de abril de 2021
Manoe! Gomes de FgriayNeto