da
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
DP nmcrpmnãos DE RORIZONTE
MENSAGEM Nº 09/2017
Horizonte — CE, 06 de abril de 2017
Excelentissimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e daliberação dessa
Augusta Casa Legisiativa, o incluso Projeto de Lei, que trata ria recomposição salarial
dos servidores do Municipio de Horizonte em que se refere aos servidores ocupantes
dos cargos técnico-administrativo e do magistério, aiterando o Anexo Unico da Lei 1.137
de 01 de abril de 2016 e o Anexo Único da Lei 1.138 de 01 de abril de 2016 que tratam
dos Servidores dos Magistério e dos Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de
Horizonte respectivamente.
O presente projeto de lei visa a concessão de reajuste de 5,43% (cinco virgula
quarenta e três por cento) para os profissionais pertencentes ao Grup3 Ocupacional do
Magistério do Municipio de Horizonte e dos Técnico-Administrativos A fim de garantir a
recomposição salarial, garantindo o reajuste no percentual referentes indice oficial INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
A presente proposição-necessita da apreciação em regime de urgência, na
forma preconizada na Lei Orgânica do Municipio.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão
de conferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e indispensável colaboração no encaminhar vento da «matéria
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e acs seus ilustres
pares, as nossas expressões de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE. em 06 de abril de 2017
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta GERAL DO
ve HORIZONTE
dt IGAPIO,
v Bresiconto Castelo Branco. nº SI00 « Contro + CEP: 62880-080 peM
reinicio assa MESTRE 4 € 4
CNPJ 23555,198/0001-86 « PABX (85) 3335.5048 Eres e Em 3 ie
Av. Presidente Castelo Branco, nº SI00 « Centro « CEP: 62880-060
CNPS23555106/0001-B85 « PABX (85; 3315 6045 q
MENSAGEM Nº 09/20170
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei alterando o Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril de
2016 e o Anexo Único da Lei 1.138 de 01 de abril de 2016, tendo como finalidade
precípua a concessão de reajuste de 5,43% (cinco virgula quarenta e três por cento)
para os profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério do Municipio de
Horizonte e dos Técnico-Administrativos.
Desta forma, por considerar que os servidores públicos do Município de Horizonte
devem ser valorizados, em decorrência do trabalho relevante que prestam ao Municipio,
é que o Poder Executivo Municipal, visa recompor suas perdas salariais, em decorrência
da inflação aferida no período de um ano.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao
Projeto de Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos
de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 06 de abri! de 2017.
Fran r Sousa
Prefeito de Horizonte
a
te B esmas EB emsocicone ce gocir
PREFEITURA DE
Ent
4. 659 y HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº21O , DE 06 DE ABRIL DE 2017
Altera O Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril de 2016
que trata da Remuneração do Magistério da Educação, e
O Anexo Único da Lei 1.138 de 01 dz abril de 2016 que
trata da Remuneração dos Servidores Técnico-
Administrativos e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril de 2016 que trata da Remuneração
do Magistério da Educação passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei,
tendo em vista a concessão do reajuste de 5,43% (cinco virguia quarenta e três por
cento) para os profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério do
Município de Horizonte.
Art, 2º. O Anexo Único da Lei 1.138 de 01 de abril de 2016 que trata da Remuneração
dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Horizonte passa a
vigorar conforme disposto no Anexo Il e Ill desta Lei, tendo em vista a concessão do
reajuste de 5,43% (cinco virgula quarenta e três por cento) para os profissionais
pertencentes ao Grupo Ocupacional do Técnico-Administrativo do Município de
Horizonte.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2017, sendo que o pagamento da
diferença dos meses de janeiro, fevereiro e marços de 2017 serão efetuados nos meses
de abril, maio e junho de 2017 respectivamente.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2017.
Prefeito de Horizonte
DO
a DE
PGM
|
Av, Presidente Casteto Branco. nº SIDO « Centro * CEP: 62.850-060 =
CNP 23555 195/0001-B6 » PABX (85) 3336.6045 Lt) a a EB -m
4.8) y HORIZONTE
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DE MENSAGEM Nº 09 DE 06 DE ABRIL DE 2017
REFERENTE AO MAG
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (NÍVEL MÉDIO) ELSE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CLASSE 1)
&s Presidente Castelo Branco, nº SIOO » Centro « CE; 62250-0E0
CNBS 22 555196/0001-B6 « PABX (85) 3316.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
[1 | 4855] 297106]
[2] sys]
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CLASSE H)
| 232830] 464660]
| 240462] 480023]
[O 1485S3] 297,06]
| AS7S]
1.591,34] 3.18268
| t6s0a] 129406]
| 170468] 340955]
1.765,34] 3.528,69
182600] 365219
3.780,02
19123
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (ISONOMIA
LEI 1.101/2015)
x”
SE
=
B
$
4.190,97
4.337,65
A
4.809,23
1.880,26
| 6]
EEE
Es
[10]
[ul
| ul
ER
Ea
REA
=
ER
Em
EEE
| 6
EM
HER
[0]
mu
| 2
MES
[us
pas
[im]
talralpalia
E BIEIR
E EStdpdtS
e
Ei
mM! NÍCIPIO DE
PG
&v, Prosidante Castelo Branco, nº SIDO + Centro « CER: Ez a80-060 a
CNPJ 23.555.196/0001-85 + PABX (55) 3336.5045
Beto: 3
o, nssei
ANEXO Il A QUE SE REFERE AOS TTÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DE
NÍVEL ELEMENTAR
TABELA SALARIAL - 2017
Nivel Elementar
1.221,71
1.264,47
1.354,54
ta4s10
Ay, Presidente Casteto Branca, nº SIDO « Contro « CEP: 62880-060 | EF)
CNP 23,555 196/0001-86 » PABX (85) 3236.6045
TABELA SALARIAL 2017
Técnicos e Administrativos
Percentual 5,43%
Bombeiro Hidráulico
Eletricista
Guarda Municipal
Instrutor de Atividades Artísticas
Instrutor de Esportes
Instrutor de Música
Monitor de Informática
Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo
Operador de Máquinas Leves
FAIXA SALARIAL, 2
Av. Presidente Casteto Branca, nº SIDO Contro « CEP: 62820-260 +]
ENPI 23.555 126/0001-86 » PABX (85) 3336.6045
Drum
Agente de Administração
Agente de Manutenção
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório
Auuitiar de Serviços Médicos
Auxiliar de Traumatologia
Fiscal de Vigilância Sanitária
Músico
Operador de Máquinas Pesadas
Operador de Ralo X
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Enfermagem
Motorista
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Sancamento Ambiental
Topógrafo
FAIXA SALARIAL 4
Av. Presidente Castelo Branço, nº 5100 + Centro « CEP: 62 8580-060
CNPJ 23.555126/0001-85 + PABX (85/3715 6045
Agente de Combate às Endemias
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Trânsito
Coreógrafo
Maestro
Técnico em Edificações
Técnico em Raio X
FAIXA SALARIAL 5
Assistente Administrativo
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Obras e Posturas
Programador
Secretário Escolar
FAIXA SALARIAL 6
Av; Presidonte Castelo Branco, nº SIOG * Centro « CEP: 62880-060 []
CNPJ 23.555. 195/0001-86 +» PARX (85) 3236.6045
ZE
4,85) y HORIZONTE
ANEXO Ill A QUE SE REFERE AOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DE
NÍVEL SUPERIOR
TABELA SALARIAL - 2017
NÍVEL SUPERIOR
Médico Veterinário
Sociólogo
Fonoaudiólogo
Fisioterapeuta
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 52850-060
CNPJ 23.555 196/0001-25 « PABX (BS) 3236. 6045
PERCENTUAL DE AUMENTO 5,43%
a Ji k I
| + | n E a
ns 188202 326403
1.94789! 3.895,77
ES 2 016,08 | 4.032,12
A 2.086,62 | IT32s
2.159,66 3
223524
2348
394,45 |
2.478.235
Ed] Fm
de tas
Ev
> jo
= iu
EM ps
É
E
ME:
2,654.77
274769,
2.941.139 .
30564 |
É
E] Ee
a
|
5
E
5
3
uu 3.263.349 6.526.78
ER
DB, ns
Médica
Médi nm
Médico Auditor
Médico Cardiologista
Médico Cirurgião geral
Médico Clínico
Médico Ginecologista
Médico Neurologista
Médico Pedintra
Médico Obstetra
Médico Otorrino
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Radiologista
Médico Urologista
Av. Presidente Castolo Branco, nº SI0Q » Centro « CEP: 62280-060
CNP 73555 196/0001-86 « PABX (85) 3335.6045
Av, Presidente Castelo Branco, nº S100 « Centro » CEP: 62. 880-060 | [+]
CNP) 23.555 195/0001-25 « PABX (85) 3336.6045