PREFEITURA DE
" ms y HORIZONTE
MENSAGEM Nº 007/2017
Horizonte — CE, 03 de abril de 2017.
Excelentissimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei
apenso que revoga as Leis Municipais nº 934 de 16/10/2012, Lei Nº 988 de 08 de outubro
de 2013 e Lei Nº 1.109 de 03/12/2015, que tratam da autorização para doação de terreno
de propriedade do Governo Municipal de Horizonte, situado na Rua Juarez Correia Lima,
Nº 665, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, à empresa LINHANYL S/A
LINHAS PARA COSER, portadora do CNPJ/MF 61.135.315/0003-00, com a finalidade
de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de linhas para costurar e bordar.
A empresa donatária não cumpriu com as obrigações estabelecidas nas
leis de doação, bem como não realizou o empreendimento no prazo legal,
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao
Projeto de Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos
de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 03 de abril de 2017.
ASEALÁ La
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
câmana womiriDas NF wartonTE
Av, Presidenta Castálo Branco. nº SIOG « Contro » CER: 62880-069 ER
+ % =) e +
CNPJ 25.555196/0001-86 + PARK (85) 3315.6045 GB mm: EB omutasono co goes
MENSAGEM Nº 007/2017
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da revogação nº 934 de 16/10/2012, Lei Nº
988 de 08 de outubro de 2013 e Lei Nº 1.109 de 03/12/2015.
À proposição justifica-se para anular a doação de imóvel público municipal
à empresa LINHANYL LINHAS PARA COSER SIA, portadora do CNPJIMF
61.135.315/0003-00, tendo em vista que a cdonatária descumpriu os termos estabelecidos
nas leis de doação e não realizou o empreendimento no prazo legal, conforme parágrafo
único do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 988 de 08 de outubro de 2013.
Cumpre-nos esclarecer que, em dezembro de 2015 houve a aprovação
nessa Augusta Câmara da prorrogação do prazo por mais um ano, Lei Nº 1,109 de
03/12/2015, para o adimplemento das obrigações assumidas pela donatária. No entanto,
mais uma vez o prazo transcorreu sem que nenhuma providência tenha sido tomada por
parte da empresa, o que, por força dos principios constitucionais que regem a
administração pública, notadamente o da legalidade e da eficiência, obrigam esse
Municipio a anular a doação, nos termos da lei municipal de doação correlata.
Dessa forma, o Municipio através de procedimento aciministrativo, resolveu
anular a doação concedida através da lei º 934 de 16/10/2012, Lei Nº 988 de 08 de
outubro de 2013 e Lei Nº 1.109 de 03/12/2015, culminado com a revogação das leis,
fazendo com que o imóvel retorne ao patrimônio público municipal.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 03 de abril de 2017
EST LL Ra
Prefeito de Horizonte
Ay, Presidenta Castolo Branca. nº SIDO « Centro + CEÉ: E2 880-060
E p
ENPI 23.555305/0001-85 « PABX (85) 1116.6045 Bresson (Hsarmemece (E3 wvemtartanto cs encir
PROJETO DE LEINº // // , DE 03 DE ABRIL DE 2017
Revoga a Lei Municipal º 934 de 16/10/2012, Lei
Nº 988 de 08 /10/2013 e Lei Nº 1.109 de
03/12/2015 e adota outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogadas em seu inteiro teor as Leis Municipais º 934 de 16/10/2012, Lei
Nº 988 de 08/10/ 2013 e Lei Nº 1.109 de 03/12/2015.
Art. 2º A doação de que tratam as Leis Municipais º 934 de 16/10/2012, Lei Nº 988 de
08/10/2013 e Lei Nº 1.109 de 03/12/2015 ficam anuladas, retornando o imóvel ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 03 de abril de 2017,
Prefeito de Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O
Av: Bresidonto Castelo Branca, nº 5190 «Centro » CEP: 62880-060 :
END] 73.555 196/0001-86 » DABX (85) 1556.6045 a Biquo. Mao a