gs CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
eh CÂMARA MUNICIPAL DE
=/P HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 023/2021.
IARA MUNICH “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
lista de espera dos pacientes que ag amo,
consultas (discrimi or especialidades),
exam: i NA? A rúrgicas e outros
proc: os nos estabelecimentos da rede pública
AMARA MUNICIPAL de saúde do município, e dá outras providências”.
AL q MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, A seus reg legais,
DECRETA: CIPA
UNS! APFita o Poder Ria obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso
;AMARA M rito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacient SRA MUNIC!
que aguardam por exames, comsultas com especialistas e A dg na rede ÁS
de saúde do município de Horizonte. A MUNICIPA
Parágrafo Único: As li CoNSIE A ios dispor AA a devem ser específicas para cada
modali pdedonsu iscriminada por especialidade), exame, intervenção
cifú u E roneilimoates e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer |
CIPAL das unidades da rede municipal de saúde. MUNICIPAL
CÂMARA
AL
Art.2º As divulgações Ma armações BE QUE trata esta Lei deve observar o direito
i que deverá ser identificado apenas pelo Número do
à noSNNCTRASS, e do paci a
ã cional de Saúde (CNS) e/ou cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
CAMARA Mid CAMARA MUN
Art.3º As listas de espera divulgadas devera ARRRIA MUNICIPAL
ANAURÁS data ptipitadão da consulta (discriminada por especialidade),
Niger cirúrgica ou outros procedimentos;
NICIPAL E ama posição que o paciente ocupa na fila de espera; CAMARA MUNICIPAL
HI. O nome completo dos PET O ag para a respectiva consulta,
exame, intervençadignmR utros procedimentos;
E A MINIGIRA ão dos pacientes já atendidos, por meio de divulgação do número
CÂMAR do Cartão Nacional de Saúde (CNS); CÂMARAM
V. A especificação do tipo de consulta (discrim nagngeecacado
exame, intervenção cirúrgica ou outroR poder
MI. A estim R/Asiarete dra o atendimento solicitado.
CAMARA
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e
S à CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
Art.4º Para comprovação do tempo de espera pelo paciente esccrito na listagem
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitaçãoda consulta, exame ou
cirurgiaa, um protocolo: de inscrição, independentimente da solicitação, onde
de rá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na
MUNIC A enectiva li : E :
RA MU respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la. IC
CÂMA
E
Art.5º Fica desde jjá autorizada PANA BAIAS do paciente inscrito na
listagem de espe Ar. base no critério de gravidade do estado clínico.
E A MUNI
CÂMAR
AL
AL Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere a i MA ira
o direito subjetivo à indenização se EepRnão se realizar em decorrência de
alteração justificada da grdemyptéviam e estabelecida.
NICIPAL
Art. 7º O Poder Executivo dará ampla publicidade ao Programa de que trata ARA MUNIC
presente Lei. NICIP AL
CAMARA MU
Art.8º A fps EPE ntos da execução da presente Lei correrão por conta
das S orçamentárias próprias sulementadas se necessário.
IPAL
;AMARA MU
CIPAL PAL
É Sec: a CÂMARA MUNICA
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de quapublicação.
CAMARA MU
RANADRS! SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 13
dia do mês de abril de 2021. CÂMARA
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CÂMARA MUNICIP Vereadora
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MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e
: eh CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a obrigatoriedade da publicação, por meio
> p MUNIC “eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município,
jARA Mio da listagem de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminada-gar MUNICH
especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e PURA procedimen nos
estabelecimentos da Rede de Saúde de dA rizenteNi CIPA
CÂM
e: |A/necessidade de efetivar, no âmbito do Direito à Saúde, o À
igualdade positivado na Constituição Federal, conforme dispesie pe C
pi Es inciso XXXIII: CAMARA MUNIC
ctg perante a Lei, sem distinção de
er natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
S MUNICIPAL estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a
JAMARA vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à PropriedadRRA MUNICI
nos termos seguintes: (...) XXXIlI- NE: s têm o di a
receber dos órgãos de seu interesse
particular, ou o im coletivo ou geral, que serão
E UNI as no prazo da Lei dob pena de responsabilidade,
e CÂMARA M ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
pr segurança da sociedade e do Estado
DIPA gurang E, ARA MUNICIPAL
CONSIDERANDO o direito a asa AQrSieneto no Art. Mo 3º da Lei
Orgânica do Município gisbprizontê UN
ICIPAL
“É facultado a todos o acesso gratuito a informçãodo que NI!
constar a seu respeito, bem como do fim a que se destina MARA MU
essas informações, podendo ex nerplater tempo, Sua
ratificação e/ou atualizAçãARA M
É MUNICIPAL
conSIDPEANDO os princípios da impessoalidade e da publicidade, dis OSORACIPAL
NICIPAL ar 37º da CF: CÂMAR RAM
CAMARA MUN
“Art. 37º prin DAS direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, |
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).” CAMARAM
CONSIDERANDO ainda que o projeto não peniana despesa sa! SRA Executivo,
haja vista que este tem à nispRosição oss fêmas de informação do Ministério
da Saúde bem AqR std stantes do próprio Sistema Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
Av, Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
F º À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
Finalmente, convicta da compreensão dos meus pares quanto à relevância e
necessidade de garantir aobrigatoriedade da publicação, por meio eletrônico e com
acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, da lista de espera
NIC c dos, pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade),
ARA? 0“ exames e interveções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos ASUUNICIPA
Rede Pública de Saúde de Maracanaú, sumeto o presente projeto/de/L:
apreciação desta Egrécia Casa Legislativa Va NR TNteyrid. cumprimentos, peço o
apoio dos meus pares para sua aprôveição:>
Cc SALR DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos Ê CÃ
AL dia do mês de abril de 2021. CÂMARA MUNICIPA
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
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