materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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PROJETO DE LEI Nº 024/2021.
IARA MUNICIPAL “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ICIPA!
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emissão de receituários o
odontoló citações exames
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A CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus re -:
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Art.1º- As receitas câMBRAM odontológicas e as solicitações de exames, por parte
E RA MUNUS Wôfissionais da área de saúde, deverão ser digitadas no computador, e impressos C
;AMA por estes no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e c: RRATeS MU UNI
hospitais públicos, na Unidade de Pronto Atendimento- NICIP apbuatórios CANO É
consultórios particulares do Minicípio ERA rigantaiUNIO
NICIPAL
Pais DO Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional
CIPAL isento emrig atendimento ao disposto no caput, devendo, no entanto, PE MU NO.
em letra de forma. CÂMARA
MUNICIPAL
Art.2º- As unidades Heâires públicas e de Pronto Atendimento receberão do
o tratamento diferenciado para a implantação do novo modelo de receitas
CÂMARA médicas impressas. C AMARA MUN
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Art.3º- Os documentos que tratam essa AMARO ser impressos em corpo de letra
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NICI Art.4º- O descumprimento desta Lei sujeitará os epRetores às SAMERA penalidades:
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ã ] uliadsmrdos (cinco) salários mínimos;
CÂMARY Il - interdição parcial, ou total do estabelecimento hospitalar infrator; CÂMARA N
IV - cancelamento do alvará de cia do do, Estagio NTERAS punição dos
gestores por desobediência à Lei.
ICIPAL
CAMARA MUN
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
q SALA DAS sEssÕES DA DANA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 13 dias
IARA MUNIG do mês de abril de 2021. A MUNICIPAL
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
A presente Lei tem por objetivo minimizar os problemas causados pela
UNIG incompreensão, por parte de farmacêuticos e pacientes, dos medicamentos prescritos
ARAMU e exames requeridos por profissionais da área da saúde. Há situações e RAQINICIPAL
paciente chega a ficar privado de adquirir o medicamento ou realizar 6. e em
virtude da impossibilidade de decifrar a cali af pentiAd receita ou requisição. Ou,
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mais grave: compra um remédio egu ue pode comprometer sua saúde e
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O dispositivo legal ora apresentado, adota providênci Ná Joorfibfóbádas
eficazes em outros municípios, e, de forma simples difeta gura ao paciente o
entendimento do que lhe for pr | (HA Fédeita e protege o profissional de saúde de
processos juridico BRAD ds de leitura de receituário.
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MARA MU Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa itura. ICI
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, REHORIZONTE (CE) aos 13 dias
do mês de abril de oito AL CÂM
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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