materia nº 27/2021

PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 011/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (acs) e agentes de combate
as endemias (ace).
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de abril de 2021.
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITURADE - Prefeito Municipal de
HORIZONTE Horizonte
EA Dados: 2021.0427 13:33:15
0300"
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
(Udo 14
Ao Exmo. Sr. RED psi)
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA 1
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA em à +
PREFEITURA DE
HORI. TE
27d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 027, de 27 de abril de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS (ACE).
O Ministro de Estado da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 3.278, de 3 de dezembro de 2020
e da Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, fixou o valor do incentivo financeiro federal
para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE).
Desta forma, se faz necessário ao Município de Horizonte fixar o piso, no mesmo patamar,
atualizando o valor a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as
Endemias (ACE).
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de abril de 2021.
Assinado de forma digital por
PREFEITURA DE Manoel Gomes de Farias Neto -
HORIZONTE Prefeito Municipal de Horizonte
Dados: 2021.04.27 13:33:42 -03'00'
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate as Endemias (ACE) é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,
em observância ao que dispõem a Portaria GM/MMS nº 3.278, de 3 de dezembro de 2020 e a Portaria
GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2º. A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei, ficará condicionado ao aumento do repasse
realizado pela União para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate as Endemias (ACE).
Art. 3º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2021.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 27 DE ABRIL DE 2021.
Assinado de forma digital por
PREFEITURADE Manoel Gomes de Farias Neto -
HORIZONTE | Prefeito Municipal de Horizonte
74 Dados: 2021.04.27 13:34:11 -03'00'
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital por
ae Francisco Marcello Martins
PREFEITUI Desidério - Procurador Geral do
4 HORIZONTE — município - 0AB-CE 13.081
Dados: 2021.04.27 13:34:49 -03'00'
ente Casteio Branco. rº 5100, Centro, CEP 81 2336-4000