ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE INDICAÇÃO N:24:2017
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais etc e fundamentado ne Regimento Interno
“art.73,8 6º,vem perante Vossa Excelência Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte
E 30s meus pares SOLICITAR, 30 Poder Executivo, que
Coniceda às pessoas com deficiência gratuidade nos
= veiculos do Sistema de Transporte Público Municipal de
Horizonte e dá outras providências.
Mt, 28 É asseguradão RU pessoss com dgiiilhdia, oa forma; nos jlíites e sobas- condições
RA vestabelecidas nesta tel-a gratuidade das, passagens em transportes: coletivos no: âmbito das linhas
ne) Integrantes doSistema de Transporte Público spin de Horizónte.
1 O beneficiário da gratuidade assegurada por esta Lei será jdentificádo por meio de um passe
livre municipal confeccionado pela TRANSNACIONAL TRANSPORTE LTDA,
5 2º A gratuidade assegurada por esta Le) não é extensiva 5s linhas de transportes intermunicipais.
as Na hipótese do aupio. beneficio ser caratterizado pela gratuidade cumulativa concedida.aos )
tdssas, o passe livre musieipal será cancelado, pretervando-se apenas a gratuidade pela condição ge ldoso,
nos termos da tel.
assegurada a extensão go benefício da gratuidade 3 01 (um) acompanhante da pessoa com
deficiência, desde que necessite de ininterrupta assistência, devidamenta exsprovads e justificada em
laudo de equipe de saúde Do-municipio.
Art.º Farão jus ao Passe Lê Municipal sem qualquer ônus, as pessoas comleficiência.
$1º Considera-se pessoas com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha:
|- deficiência fisica: alteração completa.ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função fisica, apresentando-se sob a forma ( de parapiegia,
R paraparesia, | monoplegia, monoparésia, tetraplegia, tetr: tetraparesia, triplegia, triparesis, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia“ terebral, nanismo membros com deformidane:
/ congênita ou adquiriça,! artrose severa e as qóefiças do sistema nervoso central ou periférico | que
prejudiquem a capacidade de deambulação' ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto às
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IN UU ou | —deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais,
( aut O Merida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
K é
Ill-deficiência visual: cegueira, na qual s acuidade visual É igual ou menor que 0,05 mo melhor olho,
com a melhor correção óptica; baixa visão, na qual acuidade visual situa-se entre 0,38 0,05 no meihor
olho, com a melhor correção óptica; Os casas nos quais a somatória da medida do campo visualem ambos
es olhos for igual ou menor que 502: ou = ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV » deficiência Intelectuat: funcionamento intelectual significativamente menor que 5 média, com
manifestação antes-dos 18 (dezoito) nose limitações associadas a 02 (duas! ou mais áreas ce habilidades
8) Comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos ds comunidade;
ejsaúde e segurança; |
fi habilidades sndémicas; E ad Poá
E) lazer;
V- cn ri asocaçã e 2 us) cu mins de qe raio nos tam
do 5 1º do cput deste artigo. E | h
&2º A concessão do beneficio do Passe- Livre: 20 transporte público municipal de Horizonte ficará
| sujeita-à avaliação do tipo e do grau da deficiência, atestada por uma junta médica, composta por
dpois yenaa en E acompanhará os seguintes documentos!
“)F= OZ (duas) fotos 3x4 recentes e ese s comifundo branco; »$
Il- comprovante de residência em seu nome ou de seu representante legal, quando or o caso,
endereço atestado em Associação de Moradores da localidade onde reside Gu, na sua falta, em Posto de
Saúde do-Municipio; ' :
|ll-fotocópia a Célula de Identidade - RG & do Cadastro de Pestad Fisica CPF;
N- tbeScópia da Céduia de identidade do répresentame legal, quando-for prdsô,
V - procuração conferindo poderes ao representante legal e, no caso de tutor OU curador, o
respectivo documento oficial conferindo tal condição;
Vi- iauda de deficiência atestado por; ne minimo ;Daldois) miêdicos(do sistema públiêa o du privado)
e com assinatura deciência ce no minimo oI(hum) membro dos. tomponentes da enuipe de estratégia de, sã
Saúde da familia de Horizonte pnde reside o beneficiado.
| No atestado médico : Deverá conter: |] 4
ajotipoeo práu da deficiência, comsua respectiva CID (Classificação Internacional da Eta
b) se 5 deficiência é permanente ou temporária
cj se há efetiva necessidade de acompanhante para assistência ininterrupta 5 pessoz com
deficiência)
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Cuszonre
$3e No Passe Livre Municipal deverá conter:
|Il = data de nascimento do beneficiário;
[V=núméto deinserição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do beneficiário,
V-número do cartão;
Vi-data de emissão do benefício;
VIL = declaração de “direito a acompanhênte”, se tratar-se de criança com idade até 12 (doze) anos
ou adulto, que necessite de ininterrupta assistência, devidamente comprovada e justificada em laudo de
Equipe de Sadde de que trata q inçiso Vi do 4 2º do art, 2º desta Lei, E
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vil! fotografia de tamanho 3x4 do beneficiário; CÊ
IX-tipo de deficiência do beneficiário,
“NC art. 324 TRANSNACIONAL TRANSPORTE LTDA. é competente para a emissão e a entrega do Passe
+ de Livre Acesso 305 usuários da gratuidade, bem como pelo seu processo Us cadastramento. ENO
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& 1º Todo beneficio de gratuidade do Passe livre deve ser revisto à cada 02 (dois) anos, 3 partir de
sua concessão:
425 A falta de comparecimento da benieficiário da gratujdáde, inclusive doseu acompanhante, para.
a revalidação &/ou recadastramento nos prazos, locais e datas divulgados , implicaré na suspensão imediata, 10
dos eféitos da pratuldade concedida até ulterior confirmação de sua condição de deficiência, qú de
assistência, se for o casa ad post pin”
y
“Parágrafo único. À emissão, do laudo de que trata.0 caput ocorrerá sem qualquer ônus financeira. .
adicional para o usuário. estes ) N .
Asa O uso indevido vio bêneficio de que tratai É presente Lei acarretaiã O cancelamento, 1.)
automético do Passe de Livre Acesso, com apreensão S9 respectivo passe duránte o período de apuração
dos fatos, sem prejuizo da comunicação dos fatos às autoridades competentes e das sanções penais
cabiveis
& 1º Entende-se por Uso indevido do benefício de que trata o caput a utilização do Passe, de Livre
Acesso que contanha adulteração, violação Ou fraude de qualquer, natureza, inclusive, a sua Utilização por
terceiros ou-ds forma irregular, |. Ê q ;
622 As penalidades dispostas no caput deste artigo não excluem si dilicação das penalidades tivis
ecriminais cablveis, que serão avaliadas pelas autoridades competentes
&3º Em qualquer caso, deve ser assegurado 30 usuário infrator o direito à ampla defesa.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O tura
Art, 5º Para a emissão de 2º (segunda) via do Passe de Livre Acesso, será cobrado o valor
enrrespondente s S(cinco) tarifasi passagens), vigentes à época da solicitação.
Art. 6º Compete & TRANSNACIONAL TRANSPORTE LTDA fazer cumprir O disposto nesta Lei é aplicar
as penalidades de que trata o art. 4º, no âmbito de suas competências.
JUSTIFICATIVA
Atualmente temos em acompanhamento no CACE(Centro de Atendimento Clínico e Educacional) de
Horizonte 694 clientes cadastrados e em atendimento. Destes; 60 são AUTISTAS a o restantes englobam
as várias outras deficiências. Observa-se que esses e outros aqui não cadastrados frequentemente usam
os serviços públicos municipais para tratamento, Sabedor de que O número de usuários é pequeno
quando se observa 5 nossa população e portanto sem grande défcit financeiro paras empresa que
ganhou concessão por 20ands pára o devido serviço Anóssa população, entendemos como viável tal.
beneficio a esse grupo de pessoas que necessitam cada vez mais de melhores cuidados e meios quê
faciltem-sua rotina É O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.
b
PORTANTO gb presente INDicáção. a depotide apr ancaminhado so podre Executivo, e: r
para que o interesse público, eorelevante valor social ido serviço seja atendido |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE.HORIZONTE ,ã0s 22 de março 2017.
a “AS qa
DR ACERANDR
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2