materia nº 2/2021

é
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
º) CÂMARA MUNICIPAL DE a
HORIZONTE usçaãe
Assinatura
O vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município, observando o procedimento
previsto no art. 73; $.6º do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm
T encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
e R A MUNIL
PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 002/2021 E CAMAR
CAMAR
CIPAL É
PROJETO DÉVEI NO 12021 CÃ
AMARÃ MUNICIPAL
Esta doação por parte do município de
CAMARÉP nábi ZA Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
ICIPAL a pessoas carentes e necessitadas que cumpram os
JAMARA MUN pré-requisitos para emissão do documento e dá MUNIC!
outras providências. CAMAR E
ê MUNICIPP
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTEVROS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR, P e PROJETO DE LEI:
RA BRROE ARES
(
CIPAL Art. 1º Esta Lei estabelece doação por parte do município de Norjganteda
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas carerteôNAlSBessitadas que
cumpram os pré-requisitos para emissaditio tdo mento e dá outras providências.
camaRAMNIE E ofcitura Municipal de Horizonte, 90 (noventa) dias, após aprovação
desta Lei, garantirá a doação de 15(quinze) CNH (Carteira Naciofiah
Habilitação) mensal, a cidadãos MOTOCI asda? pram os pré-
requisitos necessários f igsão do ditumento, que sejam proprietários de
veiculoscdajz(auaS) as com propulsão mecânica e, que, o utilizem como meio AL
NICIPAL de subsistência. CÂMARA MUNICIP
RA MUN
Art. 3º Ficam estipulados, og AgguiRisa EMBU de seleção, além das expressas
no art, 1º RAtaIpvê seja justa, com o cidadão motociclista trabalhador.
CAMARA, er realmente desprovido de quaisquer recursos financeiros; E RAM
H) Não exercer emprego formal; CÂMA
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL Pa
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
o
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
HI) Ter a propriedade do veículo em seu nome;
IV) Residir a mais de 05(cinco) anos no município;
Et V), Encontrar-se em dia com suas obrigações: fiscais e eleitorais;
cn = VI) Não ser alvo de quaisquer ações criminais NICI
VII) Sorteio mensal CÂMARA MU
à ARA MUNICIPAL
Art. 4º Fica a Sesigtaria de Pfafblámento e Administração do Município de
Horizonte; raiorizãd a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos CÃ
E necessários à implementação do objeto da presente Lei. CIPAL
Art. 5º Esta Lei e à VigbHNSU) dias após a data de sua aprovação,
NA
RU s disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ads MARS Mm
do mês de março de 2021. CAMARA MUNICIP
CAMARA MUNICIPAL
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Antônio Euzébio de Sousa Filho. à RA MUNICIPAL
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
INDICAÇÃO Nº 02/2021
NRA MU! “No município existem cidadãos que vivem a sustentar a si e seus familiares, io,
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utilizando veículos de duas rodas com propulsão mecânica, semntérem "6
documento hábil e requerido para pilota m yeioulos>de duas rodas, estando
sujeitos a fiscalização dos Brasas CAME A carteira de Habilitação é um
aerea eta esse Projeto de Lei visa facilitar o acesso a quem não CÂ
AL tem condições financeiras para tirá-las, para que posam concorrer mergado de
trabalho nas diversas esferas relativas ao transporte e SARRO MO eípio de
Horizonte. CÂMARA MUNICIPA
AL
“AMARA MUNSORTANTO, venho pleitear no presente Projeto de Lei que, após aprovado CI
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seja encaminhado ao Poder Executivo no intuito de A agia torfialeib
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devidas providências. CAMARA MUNI
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SALA -DAS-SESSOBEDA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 dias
CIPAL | do mês de março de 2021.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2