PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 013/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a firmar parceria com a associação de agentes de
saúde de horizonte e repassar recursos financeiros, para dar cumprimento a lei municipal nº1.127, de 23
de fevereiro de 2016, através de termo de colaboração, reconhece como inexigível o chamamento público.
e dá outras providências.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação desse importante projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 30 de abril de 2021.
Manoel Gomes de PRE
PREFEITO DE HORIZONTE feusão «nm 04OE-
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
PREFEITURA DE
«ir, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 29, de 30 de abril de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES
DE SAÚDE DE HORIZONTE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI
MUNICIPAL Nº1.127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO
RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o presente Projeto de Lei se objetiva dar cumprimento a Lei Municipal nº1.127, de 23 de
fevereiro de 2016 e assim garantir aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que não são servidores
públicos municipais o pagamento do incentivo que lhes assegura a referida lei municipal, através de termo
de colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE HORIZONTE, nos termos da Lei Federal
13.019, de 31 de julho de 2014.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de abril de 2021.
ManoeGomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 29/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A
ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE HORIZONTE E
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA DAR
CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº1.127, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2016, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Reconhece a entidade ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE HORIZONTE, inscrita no CNP)
nº00.198.360/0001-40, como única entidade sem fins lucrativos em condições de realizar parceria com o
Poder Executivo para fins de dar cumprimento a Lei Municipal nº1.127, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º. Autoriza, nos termos do disposto no inciso Il do art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de
2014, a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE HORIZONTE, inscrita
no CNP) nº00.198.360/0001-40, para o repasse do valor anual correspondente ao Incentivo Financeiro
Anual dos Agentes Comunitários de Saúde que não integram os quadros dos servidores públicos do
Município de Horizonte e sim ao Estado do Ceará exercendo suas atividades na circunscrição territorial
do Município de Horizonte, referente ao crédito específico feito pelo o Ministério da Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 30 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE