materia nº 25/2017

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INDICAÇÃO Nº 025 /2017
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, etc. fundamentado no
Regimento Interno art. 73, $ 6º, vem perante Vossa Excelência, sendo a aprovada a presenis,
INDICAÇÃO, solicitar ao PREFEITO MUNICIPAL, enviar a esta casa, Mensagem de Projeto
de Lei Complementar para modificar a base de cálculo, da Contribuição de para Custeio de
Serviço de Iluminação Pública —- TABELA 1 CIP do ANEXO | da Lei Complementar nº
05/2014. De forma que a na nova LEI, garanta a ISENÇÃO PARA A CLASE RESIDENCIAL,
conforme era antes, estabelecida na pela Lei nº 474, Art. 4º, alinea “a”.
Art. 4º O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (C.l.P) será cobrado em
duodécimo, sempre baseado em percentuais do módulo da tarifa da iluminação pública na
época, nos índices abaixo e por faixa de consumo mensal de energia elétrica:
a) CLASSE RESIDENCIAL:
|— até 100 Kwh;: isento;
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JUSTIFICATIVA
A presente INDICAÇÃO visa fazer justiça às famílias mais, pobres da nossa cidade, visto que
às mesmas, não tem como desfrutar da isenção que a lei atual lhes assegura, pois é
praticamente impossivel não, ultrapassar a faixa de 50 KWH mensal. Assim, não podem
desfrutardo uso dos mais necessários aparelhos elétricos e mesmo assim, por terque pagara .
taxa de iluminação pública, muitos estão com os pagamentos atrasados, amêéaçados de corte”
de energia, e muitos, já estã com o fornecimento de energia cortado.
PORTANTO, requerer a presente INDICAÇÃO, é depois de aprovada, encaminhada ão Poder
- Executivo, para que mesmo possa, atende esse justo apelo. A po
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SALA DÁS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 31 dias do mês de
Março ue 2017.
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Antonio Carlos Gomes
Vereador
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
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