materia nº 11/2021

HORIZONTE -
vereador Carlos Leandro Pereira Lima, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município, observando o procedimento
previsto no art. 73, 8 6º do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
poetisa íris mom
IARA ML "PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 011/2021 CÂMARA MUNICIPA
: UNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 20 CAMARA M
| A
CAMARA MUNIC CÃ
E Indico ao poder executivo a criação dá Projeto :
Muni lap que se encontram em situação de
CIPAL Solnêra ilidade na cidade de Horizonte, em face a pandemia
“AMARA MUNI de COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE ARROVARA MUNICIPAL
É NICIPAL
Art. 12 MARA Executivo autorizado a distribuir vale-gás GLP (gás liquefeito de
CIPAL petróleo) para auxílio às famílias em situação de maior vulnerabilidade sonia aneserdo
perdurar a emergência e estado de calamidade Eine. CÂMARA
A CIP
AMARA MUN
pAferRnio A aquisição a que se refere o caput deste artigo dar-se-á junto às
CÂMARA uidoras de gás que atuam no Município de Horizonte, observando o procedimento, MUN
excepcional previsto em Lei. CAM
CÂMAR
“e RASA REINER poderá sa os mino É forma e as au para
A a distriioidas os vales-gás entre as famílias beneficiárias do bolsa família GIAL
NICIP cadastradas no CadÚnico e/ou em outros programas sociais. CÂMARA MUN
õ A MUNICIPAL
Parágrafo gnigo- Decreto GAS? Executivo poderá criar e realizar o pagamento,
CAMPER AUNErRE y de vale-gás, abrangendo o máximo de famílias em situação de M
vulnerabilidade social, e em valor equivalente a uma recarga mensal de um botijá AMARA
: E
AL
CÂMARA MUNICIP
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
6 ;
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das disposições
orçamentárias próprias. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e vigorará enquanto perdurar a emergência e calamidade
»pública'decorrente da pandemia de COVID-19.
jARA MU NICIPA
CÂMARA MU
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA fegr pes aos 11 dias do mês de
maio de 2021
; CÂM
UNICIPAL Lad, A ; :
CÂMARA M Carlos Le O Pereira fe CA
é
CAMARA MUNICIPAL
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JAMARAM , MUNICI
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CÂMARA MUNICIPA
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/P HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
= 0.objetivo desta indicação visa criar o Projeto Vale Gás Social Municipal, agregando
; JUNICH
IARA M as ações já existentes e atender famílias em estado de vulnerabilidade econô (dey ido )JNICIPA
ao caos presente decorrente da pandemia. Com a criação NGIERE vale pod assegurar
as famílias mais necessitadas condições hásicasde subitem
UNICIPAL
CAMARA MUN econômicos provenientes da pandemia da Covid-19 são EXP s. À CA
AL situação sanitária resultou no desemprego em massa ao mentermaid lay! e vários
produtos tiveram o PEA elevado. RI esmo aconteceu com o gás de cozinha,
comprometendo o processa básico. ie! imentação de inúmeras famílias brasileiras.
IPAL
& A MUNIC
“AMAR Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a unânime aprovação com p pastafioh MUNIC!
encaminhamento do expediente ao Prefeito pare de CERA.
CÂMAR.
RAtArpARISEs SESSÕES!DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias
do més o de 2021
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2