CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE |
MA SESSA
PREFEITURA DE
*% Es yy HORIZONTE
MENSAGEM Nº 09/2017
Horizonte — CE, 11 de abril de 2017
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que trata da recomposição salarial
dos servidores do Município de Horizonte em que se refere aos servidores ocupantes
dos cargos técnico-administrativo e do magistério, alterando o Anexo Único da Lei 1.137
de 01 de abril de 2016 e o Anexo Único da Lei 1.138 de 01 de abril de 2016 que tratam
dos Servidores dos Magistério e dos Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de
Horizonte respectivamente.
O presente projeto de lei visa a concessão de reajuste de 7,64% (sete vírgula
sessenta e quatro por cento) para os profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional
do Magistério do Município de Horizonte e 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por
cento ) dos Técnico-Administrativos. A fim de garantir adequação das demais vantagens
e recomposição salarial, garantindo o reajuste no percentual referente índice oficial INPC
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
A presente proposição necessita da apreciação em regime de urgência, na
forma preconizada na Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão
de conferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares, as nossas expressões de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 11 de abril de 2017.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ECEBIDO
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
eia
DSHOS OP AD DDS ur 4
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060 [€]
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
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EM:
MENSAGEM Nº 09/20170
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei alterando o Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril de
2016 e o Anexo Único da Lei 1.138 de 01 de abril de 2016, tendo como finalidade
precípua a concessão de reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento))
para os profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério do Município de
Horizonte e 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento ) dos Técnico-
Administrativos.
Desta forma, por considerar que os servidores públicos do Município de Horizonte
devem ser valorizados, em decorrência do trabalho relevante que prestam ao Município,
é que o Poder Executivo Municipal, visa readequar vantagens e recompor suas perdas
salariais, em decorrência da inflação aferida no período de um ano.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao
Projeto de Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos
de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 11 de abril de 2017.
Re. César de ua
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
Brorzonece (E) verrchorizonte.ce gonbr
PREFEITURA DE [Ra K
* y HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 01 4, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Altera O Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril de
2016 que trata da Remuneração do Magistério da
Educação, e O Anexo Único da Lei 1.138 de 01 de abril
de 2016 que trata da Remuneração dos Servidores
Técnico-Administrativos e dá outras providências.
clan A MENTAR O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril de 2016 que trata da Remuneração
do Magistério da Educação passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei,
tendo em vista a concessão do reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por
cento) para os profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério do
Município de Horizonte, em exercício de suas funções.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei 1.138 de 01 de abril de 2016 que trata da Remuneração
dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Horizonte passa a
vigorar conforme disposto no Anexo Il e Ill desta Lei, tendo em vista a concessão do
reajuste de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) para os profissionais
pertencentes ao Grupo Ocupacional do Técnico-Administrativo do Município de
Horizonte.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de
Seguridade Social - FUMSEG serão corrigidas, em 5,43% para os aposentados,
independentemente do cargo, sem paridade com os servidores em atividade, e para os
pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário
mínimo. ;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2017, sendo que o pagamento da
diferença dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 ao Grupo Ocupacional do
Técnico-Administrativo do Município de Horizonte serão efetuados nos meses de abril,
maio e junho de = aaa e ao Grupo Ocupacional do Magistério do
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62880-060 a
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
* x HORIZONTE
Município de Horizonte nos meses de agosto, setembro e outubro respectivamente.
Art. 5º. Revogam-se o inteiro teor das Leis Municipais nº 624/2007, que foi alterada pela
Lei nº 699/2009 e a nº Lei 772/2010, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2017,
bem como as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2017.
Re César de Rod
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro * CEP: 62.880-060
E PrefeituradeHorizonte HorizonteCe wwyhorizonte.ce.gov.br
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 e] [5] a
PREFEITURA DE
74 HORIZONTE
ANEXO | DO PROJETO DE LEI DE MENSAGEM Nº 09 DE 06 DE ABRIL DE 2017
REFERENTE AO MAGISTÉRIO
Extinto pela Lei Nº 1.101/15
Extinto pela Lei Nº 1.101/15
[3 | Extinto pela Lei Nº 1.101/15
[| 127436] 2548/72]
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (NÍVEL MÉDIO)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CLASSE 1)
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-060 |
www.horizonte.ce.gov.br
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 Breno E
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CLASSE Il)
1.516,67] 3.033
1.569,75] 3.139,51
1.624,70] 3.249,39
[| 4 | 1Ó815s| 3363411]
| 5 | 1.740,41] 3.480,82]
| 6 | 180133] 3.602,65]
| 8 | 192963] 3.859,26]
[| 9 |] 199716] 3.994,32]
| 10 | *206706| 4.134,12]
2.139,41) 427882
221429) 4.428,58
2.291,79 583,58
[Dis [245502 401004]
E RE TT
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (ISONOMIA
LEI 1.101/2015)
PROFESSOR AUXILIAR
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP; 62.880-060 |
CNPJ 23.555.196/0001-86 *« PABX (85) 3336.6045
Brorizontece (E) voruchorizonte ce goubr
ANEXO Il A QUE SE REFERE AOS TTÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DE
NÍVEL ELEMENTAR
TABELA SALARIAL - 2017
Nivel Elementar
Percentual 5,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro * CEP: 62.880-060 | [f]
CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
Boone EB vmutorizonte ce gonbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
TABELA SALARIAL 2017
Técnicos e Administrativos
Percentual 5,43%
1.015,87
1.206
Bombeiro Hidráulico
Eletricista
Guarda Municipal
Instrutor de Atividades Artísticas
2
4 d
6 1.165,73
7
8 »
1.248,76
Instrutor de Esportes
Instrutor de Música
Monitor de Informática
1.292,47
Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo
Operador de Máquinas Leves
9 |
Ea
EE
E
RE Re
Lu o asas]
Ls | sem
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Lo | ms
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Dy
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro + CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
DB rorzonteco (E) wmnhorizonte.ce goubr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
1.165,74
Agente de Administração
8,77
Agente de Manutenção
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório 7 1.292,47
Auxiliar de Serviços Médicos
Auxiliar de Traumatologia
Fiscal de Vigilância Sanitária
Músico
1.337,71
384,
já
Operador de Máquinas Pesadas
Operador de Raio X
1.761,51
ta
=
q Ejs jaja
E
1.165,73
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Enfermagem
Motorista
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
1.248,76
1.292,47
1.337,70
Ê
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Saneamento Ambiental
Topógrafo
jo
a
1.588,77
1.761,50
17 1.953,01
tm
a
Dr
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOO * Centro * CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
Brmmec E
govbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ê
Agente de Combate às Endemias
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Trânsito
Coreógrafo
Maestro
Técnico em Edificações
Técnico em Raio X
Assistente Administrativo
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Obras e Posturas
Programador
Secretário Escolar
&
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 + Centro * CEP: 62.880-060
CNP) 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
|
1.292,47
2 1.337,70
1
1.483,13
7 1.588,77
9 1.701,93
o 1.761,50
Ez 2.241,12
8 2.319,56
1.701,94
1.761,50
1.823,16
10 2.021,37
s
8
1
1
1
!
3
1 2.319,57
2.484,78
as |
[16 |
as | aóaras]
Brorzontece (E) wrruchorzonte ce gonbr
PREFEITURA DE
8 HORIZONTE
ANEXO Ill A QUE SE REFERE AOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DE
NÍVEL SUPERIOR
TABELA SALARIAL - 2017
NÍVEL SUPERIOR
PERCENTUAL DE AUMENTO 5,43%
Administrador
2017
É
s
|
|
3.764,40
Administrador Hospitalar 1.947,89 3.895,77
Advogado [| 20606] aq
Analista de Sistemas 2.086,62
Auditor
Assistente Social
Bibliotecário
Contador
Economista
IR
2.235,24 4.470,49
2.313,48
a
3 |5
:R
no
E
a
»
É
Engenheiro Agrônomo 2.564,99 5.129,99
Médico Veterinário [Lo 2ssen| sas]
Sociólogo
Fonoaudiólogo Dos | roms) sema]
Fisioterapeuta [ou | roma] sas]
Nutricionista ERR EPP AT
Psicólogo [16 | aros] 630606
Terapeuta Ocupacional 3.263,39
Cirurgião Dentista [| Sama] era
Enfermeiro
Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 +» Centro « CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
Horizontece (53 wwnhorizonte ce goubr
PREFEITURA DE
O, sen
Serviços Especializados de Medicina - SEM
Médico
Médico Anestesiologista
Médico Auditor
Médico Cardiologista
Médico Cirurgião geral
Médico Clínico
Médico Ginecologista
Médico Neurologista
Médico Pediatra
Médico Obstetra
Médico Otorrino
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Radiologista
Médico Urologista
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro » CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
6.177,68 12.355,35
SONORAS
Er
8.176,57
423137 8.462
4.379,47
É
k
&
“a
a
B
Engenheiro Civil / Arquiteto
e
elolol|g
tIS|jul£
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B
E
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8
Ho
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10.766,
5.571,91 Ê
7 5.968,77
6.177,68
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%o
a
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060 |
CNP) 27 555 196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
(B torizomece EE smmuhorizone ce govbr
Folha de Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 014/2017
MATÉRIA AUTORIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Poder Executivo EM
Altera O Anexo Único da Lei 1.137 de 01 de abril
de 2016 que trata da Remuneração do Magistério
da Educação, e O Anexo Único da LEI Nº 1.138 de
01 de abril de 2016 que trada da Remuneração dos
Servidores Técnicos-Administrativos e dá outras
| providências. 1
17/04/2017
SIM | NÃO ABSTENÇÃO |
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA
[
A
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
ps
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO -1º Secretário
[FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
[JOSÉ AURICING DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente
[VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOBIAS ; AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
sibisas
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (X)
DESAPROVADO C)
de 2017.
Horizonte, J7 de abm Í
1º Secretário