materia nº 31/2021

e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORI
PROJETO DE LEI Nº 031/2021
CONSIDERANDO o disposto do Artigo 37, inciso “X”, da Constituição Federal, em
consonância com o Artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Horizonte e,
CONSIDERANDO o disposto do Artigo 39, Parágrafo 4º da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que veda o aumento de despesa
com Pessoal na Administração Pública,
CONSIDERANDO as dificuldades financeiras que passa o município de Horizonte, com a
queda de arrecadação devido aos efeitos oriundos da COVID-19, gerando a necessidade da
redução dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Horizonte;
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Horizonte
ficam fixados na seguinte forma:
| - O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais).
Il - O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 13.300,00 (treze mil e
trezentos reais).
III - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte ficará com o seguinte valor: R$
12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º Os subsídios ora fixados poderão ser reajustados anualmente desde que não haja
impedimento legal e para somente a correção em função do índice de inflação do período.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 dias do mês de
maio de 2021. =
MESA DIRETORA
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
a
Edson Carlos de Almeida
1º Secretário 2º Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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eh CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 031/2021 DE 28 DE MAIO DE 2021
JUSTIFICATIVA
A Legislação brasileira prevê que os subsídios do Poder Executivo devem ser
fixados no início de cada legislatura por Lei oriunda da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei ora proposto reduz o valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais fixados pela Lei Municipal de nº 1.162/2016.
No caso de Horizonte, a legislatura se iniciou no dia 1º de janeiro de 2021 com
isso a Câmara Municipal cumpre o diploma legal, fixando os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Face ao exposto, a Mesa Diretora submete o referido Projeto de Lei à
apreciação dos membros deste Poder Legislativo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28
dias do mês de maio de 2021.
- MESA DIRETORA
Antônio o de Sousa Filho
Vice-Presidente
Edson Carlos de Almeida Diego Pinheiro de.Oliveira da Silva
1º Secretário 2º Secretário
E
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo OcontatosQhorizonte.ce.leg.br