PS PREFEITURA DE
7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 017/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza o executivo municipal a abertura de crédito
especial ao orçamento fiscal e da seguridade social, nas áreas de apoio a Infra-Estrutura,
Segurança Pública, icultura, Modernização da Gestão e Saúde.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
O indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 28 de maio de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Recenro em terno
Francisco LT de Oliveira
Diretor Geral
CÂMARA MUN, DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 035 de 28 de maio de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NAS ÁREAS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA,
SEGURANÇA PÚBLICA, AGRICULTURA , MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
No presente caso venha a ser aprovado o PL nº 33, de 28 de maio de 2021, que autoriza a
realização de Operação de Crédito surge a necessidade da administração municipal
adequar a Lei Orçamentária do presente exercício financeiro com dotações orçamentárias
que tenham como fonte de recursos para os dispêndios a operação de crédito acima citada.
Conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, para fins de abertura desse crédito
especial, estamos indicando como fonte a anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme artigo 43 $ 1º inciso Ill da Lei supra.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de maio de 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
somes de Farias Neto 8 HORIZONTE
- Prefeito Municipal
de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital por
Francisco Marcello Martins PREFEITURA DE
Desidério - Procurador Geral do =, HORIZONTE
PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 035/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NAS
ÁREAS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA,
AGRICULTURA, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões
de reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA,
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 - Secretaria de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 — Fundo Municipal de Saúde
Dotação Descrição
Orçamentária
I 0501 | Fundo Municipal de Saúde
E 10 | Saúde
[ 122 | Administração Geral
0002 | Gestão e Manutenção
0501.10.122.0002.1.102 Construção do Prédio Sede da Secretaria de Saúde do Município
de Horizonte
Obras e Instalações Fonte 1920000000
E 4.4.90.51.00
4.000.000,00
ÓRGÃO: 16.00 - Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
[ Dotação Descrição
Orçamentária
1601 | Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte |
04 | Administração
122 | Administração Geral |
0002 | Gestão e Manutenção |
0501.10.122.0002.1.103 Construção do Centro Integrado de Segurança Pública de
l Horizonte
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [ Fonte 1920000000 ] 3.000.000,00
—
ÓRGÃO: 17.00 — Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 17.01 — Sec. de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Dotação Es ds Descrição ]
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 [4] 3336.6040
SER PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Orçamentária
)
a! Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
04 Administração
122 | Administração Geral
0002 | Gestão e Manutenção
1701.04.122.0010.1.104 | Reforma e Ampliação do Prédio da Sede da Prefeitura Municipal
“| de Horizonte
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
onisadi
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
[ 4.4.90.51.00 | Obras Instalações | "Fonte 1920000000 | 1.000.000,00
E Dotação Descrição
Orçamentária
1701 | Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
15 | Urbanismo
451 | Infraestrutura Urbana
0002 | Gestão e Manutenção J
1701.15.451.0032.1.105 | Obras de Drenagens de Águas Pluviais em Ruas no Município de
L Horizonte
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1920000000 2.500.000,00
1701.15.451.0032.1.106 Pavimentação Asfáltica em Diversas Ruas no Município de
Horizonte
[ 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte 1920000000 2.500.000,00
Dotação [ Descrição 7
| Orçamentária
Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
[ ricultura |
605 | Abastecimento
+ 0010 | Desenvolvimento e Promoção da Agricultura Familiar
1701.20.605.0010.1.107 | Construção do Mercado Público do Distrito de Dourado 1
ONDA a [conse de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações E Fonte 1920000000 ] 1.000.000,00
Fonte: 1920000000 — Recurso de Operação de Crédito
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do
art. 1º, desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ; 23,555.196/0001-
O 33366040
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. II
da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17.00 - Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 - Sec. de Infraestrutura, Meio Ambiente e
Agropecuária
Dotação
Orçamentária
Descrição
1701 | Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
1701.15.451.0032.1.067 | Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas, Calçadas e Passeios
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte 1920000000 | 14.000.000,00
Fonte: 1920000000 — Recurso de Operação de Crédito
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual-PPA
(2018 - 2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentário-LDO de 2021.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata
oart. 1º. desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 28 DE MAIO DE 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel 8
Gomes de Farias Neto - PREIURA DE
Prefeito Municipal de E
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério - HORIZONTE
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040