PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM Nº 15/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 28 de maio de 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
Gomes de Farias Neto - õ HORIZONTE
Prefeito Municipal de
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
pecésdo em 2elorhau
Ao Exmo. Sr. E =
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Franciscd José de Oliveira
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte E me - ac
/NESTA Ei
Avenida Presidente Castelo Branco, 51 00, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 (BD (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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PREFEITURA DE
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 033 de 28 de maio de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
autoriza o Poder Executivo Municipal a CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO
BRASIL S.A.
O crescimento populacional de uma cidade demanda cada vez investimentos por parte do
poder público em obras e serviços, visando assegurar uma vida digna a todos e todas, sem
distinção. Quanto maior se torna uma cidade, maiores são as demandas e os desafios.
Maior deve ser a tenacidade do gestor público de buscar dar uma melhor qualidade de vida
a seus cidadãos.
Certo é que a demanda de obras e serviços por parte da população, nem sem sempre
acompanha a disponibilidade de recursos próprios para o seu pronto atendimento. Dessa
forma, cabe ao Poder Executivo buscar captar recursos, seja através de emendas,
convênios ou operações de crédito.
Nesse sentir, o presente projeto autoriza o poder executivo a contratar operação de
crédito no valor de até R$14.000.000,00 (catorze milhões de reais) junto ao Banco do Brasil
S/A para que possa entregar aos munícipes de Horizonte uma cidade mais moderna e urbanizada,
com prédios públicos mais úteis a uma efetiva prestação dos serviços que devem ser ofertados a
população.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de maio de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de
Farias Neto - Prefeito Ko) HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE oo rca
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PROJETO DE LEI Nº 033/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,
até o valor de R$14.000.000,00 (catorze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de
29.06.2017, e suas alterações, destinados a construção do mercado público, obras de drenagem de águas
pluviais em ruas do Município, pavimentação asfáltica em diversas ruas de Horizonte, reforma do prédio sede
da Prefeitura Municipal, construção do prédio sede da Secretaria de Saúde do Município e construção do
centro integrado de segurança pública de Horizonte, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. H, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 4º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos
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do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos
do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 1º. No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput.
8 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 28 DE MAIO DE 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
Gomes de Farias Neto - PREFEITURA DE
Prefeito Municipal de
Horizonte sa
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma
digital por Francisco
Marcello Martins dis
Desidério - Procurador HORIZONTE
Geral do Município -
OAB-CE 13.081
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