PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM Nº 016/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ATUALIZA A TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO II DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020 AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FIXADO PELA LEI MUNICIPAL N “1.399, DE 11 DE
MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 28 de maio de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito 3 HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
reco cs tglor/ war
Ao Exmo. Sr. F rancãEs José de Oliveira
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Diretor Geral
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte CÂMARA MN, DE HORIZONTE
(NESTA
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 (9 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
O PreteituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O wwwhorizonte ce.gov.br
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 034 de 28 de maio de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
ATUALIZA A TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 18 DE MAR (e)
DE 2020 AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FIXADO PELA
LEI MUNICIPAL N 21.399, DE 11 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho corno um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1º, |V), e em consequência o direito fundamental ao salário como forma
de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames
da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos
mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de maio de 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
Gomes de Farias Neto - 8 HORIZONTE
Prefeito Municipal de
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma
digital por Francisco
Marcello Martins E
Geral do Município -
OAB-CE 13.081
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 (D (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizonte ce.govbr
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEI Nº 034/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.
ATUALIZA A TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO Il DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020 AO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
FIXADO PELA LEI MUNICIPAL N 21.399, DE 11 DE MARÇO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. As Referências 1 e 2, da Faixa 1, do Anexo Il da Lei Municipal nº1.353, de 18 de março de
2020, fica atualizadas a R$1.100,00 (hum mil e cem reais), por força do art. 1º da Lei Municipal
nº1.399, de 11 de março de 2021, para atender o que dispõe a Medida Provisória nº1.021, de 30 de
dezembro de 2020.
Art. 2º A Referência 1, da Faixa 2, do Anexo Il da Lei Municipal n21.353, de 18 de março de 2020,
fica atualizadas a R$1.100,00 (hum mil e cem reais), por força do art. 1º da Lei Municipal nº1.399,
de 11 de março de 2021, para atender o que dispõe a Medida Provisória nº1.021, de 30 de dezembro
de 2020.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º
de janeiro de 2021.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 28 DE MAIO DE 2021.
Assinado de forma digital
M | Gomes di
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE PER
digital por Francisco
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro. CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 (BD (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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