materia nº 2/2021

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(., • CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/2021 
CAMARA MUZ'IPAL D i;RIZON I .. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONU 
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Altera dispositivos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Horizonte/CE na forma 
que indica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, POR OCASIÃO 
DO PROCESSO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA 
PELO ATO DA MESA DIRETORA N. 019, DE 18 DE MAIO DE 2021 E PROCEDIDA 
PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA, ENCAMINHA O 
SEGUINTE TEXTO, PARA A APROVAÇÃO PLENÁRIA: 
Art. 1
0 Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Horizonte, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° A Mesa da Câmara terá a seguinte composição: 
I - Presidente; 
II- 1° Vice-Presidente; (NR) 
III - 2° Vice-Presidente; (NR) 
IV - 1° Secretário; (NR) 
V - 2° Secretário; (AC) 
VI - 3° Secretário. (AC)" 
Art. 5
0 A eleição para os membros da Mesa Diretora, com mandato 
para o segundo biênio de cada legislatura, obedecerá aos mesmos 
critérios, e realizar-se-á na última Sessão Ordinária, do primeiro 
período Legislativo aa segunda Sessão Legislativa, sendo os eleitos 
automaticamente empossados em 1° de janeiro subsequente. 
Art. 6° O mandato dos membros da mesa diretora será de 02 (dois) 
anos, permitida reeleição, independentemente de legislatura. 
Título 11 
Dos Órgãos da Câmara 
Seção!! 
Dos Vice-Presidentes 
Art. 17. Sempre que o Presidente não se achar presente no Plenário, 
à hora regimentai do ilido dos trabalhos, substitui-lo-á, no 
desempenho de suas funç s. os vice-presidentes, cabendo-lhes o 
lugar da Presidência. (NR) 
§ 1° Cabe aos Vice-Presidentes, em ordem, promulgar proposições 
não promulgadas peio :3refeito, quando o Presidente deixar de fazê￾lo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (NR) 
Av. Francisco Eudes Ximenes. 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 65 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1CNP]: 02.123.797/0001-00 - CCF: 06.920.446-2 
gernhorizonteoficial 47) cãmaramunicipaldeharizonte-poderiegíslativo.contatosehorizonte.ce.leg.br 
( •• CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
§ 2° Ausentes o Presidente e os Vice-Presidentes, os Secr tários, 
‘‘, obedecida a ordem, assumirão a direção dos trabalhos. (NR) 
SEÇÃO III 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 19. São atribuições do 2° e 3° Secretários, ery ordem: 
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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publ? .- ação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o parágrafo § 1° do seu r d. 5° e parágrafo § 1° 
do seu art. 6°. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 09 DE JUNHO DE 2021. 
Carlos Eloy 
Pr 
agi* 
1-14 ,;44 ui e Lima 
ente 
Antônio e Sousa Filho 
residente 
Edson Carlos de Almeida Diego Pinhe •de 1 eira da Silva 
1° Secretário 2° Secretário 
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