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HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
INDICAÇÃO n.º02%/2017
O Vereador Delegado Kim Barreto, no uso de suas atribuições legais, etc.
fundamentado no Regimento Interno art. 73, parágrafo 6º, vem perante Vossa
Excelência, SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio da presente INDICAÇÃO, Indica a
adequação da Lei municipal 432/03 à Lei federal 12.933/13 e ao Decreto 8.537/15, com
o fito de estender o benefício da meia entrada ao transporte público municipal e a
eventos culturais, artísticos e de entretenimento, a além de estudantes, também a
idosos, portadores de deficiência e ao seu acompanhante, quando necessário, e aos
jovens considerados de baixa renda.
JUSTIFICA-SE a presente INDICAÇÃO, através da devida adequação,
incrementar-se-á de forma significativa no municipio de Horizonte as questões de
Acessibilidade e Inclusão Social, verdadeiros marcos do desenvolvimento de um
municipio
PORTANTO, o subscrevente vem requer a presente INDICAÇÃO, que,
depois de aprovada, seja encaminhada ao Poder Executivo, para que o interesse público
e o relevante valor social dessa reivindicação sejam revertidos em prol de toda a
comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias
do mês de março de.2017.
Delegado Kim Barreto
Vereador
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
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