PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE.MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 021/2021.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: -OÍ4, Q NMoM
Por:
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que dispõe no âmbito do Município de Horizonte, a criação
do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 06 de julho de 2021.
Mandel Gomes deFarias Neto
PREFEITO DEIHORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555.196/0001-86 [5] 3336.6040
[4] PrefeturadeHorizonte refeitura.horizonte O wuw horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
O, HoRizorTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente que
será gerido sobre aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sendo a operacionalização feita pela Secretaria de Assistência, Igualdade e
Desenvolvimento Social o qual está vinculado.
O Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente é destinado a viabilização das
políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, distribuídos e alocados mediante deliberação dos Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 6 de julho de 2021.
Manoel Gomeslde Farias Neto
PREFEITO DE|HORIZONTE
E
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
O PreteturadeHorizonte (8) prefeitura.horizonte É www.horizonte.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A CRIAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente, que tem por finalidade
criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de
promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de
Horizonte.
Art. 2º. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ao qual está vinculado, observado os princípios da lei federal no. 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as diretrizes gerais da política de
promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente formuladas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Horizonte.
Art. 3º. O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela secretaria responsável pela
política de assistência social do Município de Horizonte.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo:
1. Recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os
adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Il. Doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 260 da Lei
Federal 8.069/90 e dos respectivos decretos regulamentadores;
HI. Multas estabelecidas como sanções, nos termos da citada lei federal 8.069/90;
IV. Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;
V. Receitas advindas de convênios, acordos e contratos e termos firmados pelo Município, em
favor do Fundo;
VI. Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades
econômicas e de prestações de serviços;
VII. Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
Mill. Saldos dos exercícios anteriores;
IX. Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente.
Art. 5º. Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano
Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da lei
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vigente de sua criação e organização, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor e
particularmente às disposições contidas no artigo 260 da Lei Federal no. 8.069/90.
81º. Utilizar-se-á necessariamente percentual dos recursos do Fundo, a ser definido em decreto
regulamentador, especificamente para implementação e fortalecimento de serviços e programas
de proteção especial de direitos e socioeducativos, previstos nos artigos 87, Ill a V e 90, da lei
federal 8.069/90 e inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
82º. Poder-se-á também utilizar recursos do Fundo para implementação e fortalecimento de
serviços e programas de outras políticas sociais, visando, porém a promoção e proteção de
direitos de crianças e adolescentes nas áreas dessas políticas sociais, considerando-se
estritamente as prioridades estabelecidas pelo Conselho, na forma do caput deste artigo e do
inciso | do artigo 87 do estatuto citado.
83º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
previsão de pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos para
financiamento de projetos, de modo a impulsionar a captação de recursos junto a pessoas
jurídicas e físicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos, ficando o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente responsável pela definição dos limites
máximos em termos percentuais e totais para a referida despesa.
84º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
previsão do percentual de 10 % (dez por cento) dos valores captados na modalidade de captação
direta por parte de Organizações da Sociedade Civil - OSCs, pelo uso de certificado de pré-
qualificação de projetos ou atividades, para fundo, com objetivo da promoção de programas,
projetos e serviços, nos termos desta lei e da legislação em vigor.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do
seu Regimento Interno:
I regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse
dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
H. apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais
e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
Hm. conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o
Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa, porém da análise dos projetos e
atividades, na forma do inciso anterior;
Iv. autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes, termos de
parceria e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
v. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
MI. apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento Social, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
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Art. 7º. Compete à secretaria responsável pela política de assistência social do Município de
Horizonte, enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente
designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
Il. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento
de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
H. Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
Ill. Providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de
avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Iv. Preparar empenhos;
V. Acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
MI. Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
Mil. | Elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
Mill. Elaborar a quota financeira mensal;
IX. Manter controle de convénios, contratos, acordos, ajustes, termos de parceria e
similares;
X. Preparar e assinar cheques e outros meios de pagamentos previstos em lei,
providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
XI. Controlar contas bancárias;
XI. Controlar pagamento das parcelas de convénios, contratos, acordos, ajustes, termos e
parceria e similares;
XIll. Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
E Aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
H. Fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o
Fundo desenvolver suas ações;
IR Apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual,
relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.
Art. 9º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente serão
depositado em conta bancária específica, aberta por determinação do Chefe do Poder Executivo
Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 168, de 09 de fevereiro de 1995 e todas as disposições em
contrário.
Art. 11. O poder executivo municipal regulamentará esta lei por Decreto Municipal, no prazo de
sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
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EE) PrefeturadeHorizonte (8) preteitura horizonte O www horizonte.ce.gov.br
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Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 06 DE JULHO DE 2021.
Manoel Gomes di
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