PREFEITURA DE
«fr, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESILENIE
ecebido
20H
Em: = ic dl
Excelentíssimo Senhor Presidente, Por:
MENSAGEM Nº022/2021.
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que cria no âmbito do Municipio de Horizonte, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 06 de julho de 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.5070
O Preteituraderorizonte O preteitura horizo
PREFEITURA DE
de, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a atualização e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Horizonte e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle
institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a
articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade
em favor desses direitos.
Com efeito, o projeto ora apresentado é fruto da prática diuturna dos conselheiros municipais e
espelha os avanços e necessidades do dia a dia na proteção e garantia dos direitos de seu público
alvo.
Assim, a propositura de lei consegue consolidar a vivência dos conselheiros com os avanços das
políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente nos últimos anos.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de julho de 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060. CNPS: 23. 555.196/0001-86 (B 3335.4070
O Pretesturaderorizonte O preteitura horizonte E) werechorizonte ce gov.be
PREFEITURA DE
«fe, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 041/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo,
consultivo, controlador e permanente, é vinculado à Secretaria Municipal competente pela
Política de Assistência Social do Município de Horizonte, é órgão colegiado paritário, integrante
da esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de
promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas específicos, no
Município, exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais e não
governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos
responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos, ficando, assim, assegurada a
participação popular paritária, por meio de organizações representativas, nos termos desta lei.
Art. 2º. Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Horizonte fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal
competente pela Política de Assistência Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele
órgão, cabendo a ele as providências necessárias à sua manutenção e funcionamento.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Horizonte é competente para:
1. Promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará, da Lei Federal 8.069, de 13 de
julho de 1990, da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991 e desta lei.
Il. Estabelecer diretrizes básicas e normas de proteção integral à criança e ao adolescente, no
âmbito do Município de Horizonte;
Ill. Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades, programas e projetos do poder público
municipal e das entidades civis conveniadas que atuam junto à criança e ao adolescente, através
de comissões escolhidas pelo colegiado e para fins de otimização das ações;
IV. Informar acerca da realidade existencial da criança e do adolescente no Município de
Horizonte, quando oficialmente solicitado;
V. Informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às
organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23.555.196/0001-86 (B 3336.6070
O Pretesturadenorizonte O preteitura horizonte E) werrechorizonte ce gor. br
PREFEITURA DE
«fe, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
VI. Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da
criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e
estimulando a participação da população na gestão e no controle social, através dos fóruns e
outras instâncias de articulação da sociedade civil;
VII. Propor a adoção de políticas públicas municipais que visem, em cumprimento ao art. 227 da
Constituição Federal, ao apoio à criança e ao adolescente, no concernente ao direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, tudo na
conformidade dos recursos humanos e financeiros de que o município possa dispor;
VIII. Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação
sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses
direitos;
IX. Elaborar, propor e aprovar prioridades para a programação e execução orçamentária e
financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI.- Elaborar o regimento interno e suas normas de organização e funcionamento, submetendo
a aprovação, por decreto do Chefe do Poder Executivo;
VII - acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, sempre que necessário,
modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas,
governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;
VIII. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Formular a política dos direitos da criança e dos adolescentes, fixando prioridades para
consecução das ações, a captação e a ampliação de recursos.
X. Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como entes das mais diversas
instâncias e esferas ;
XI. Zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculiaridades das crianças e dos
adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou zona urbana ou
rural onde se localizem.
XIl. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em que se refira ou
possa afetar as condições das crianças e adolescentes;
XII -.Registrar as entidades governamentais e não governamentais, de acordo com os critérios
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente que mantenham programas, projetos e
serviços destinados às crianças e adolescentes em regime de:
a) Orientação e apoio sociofamiliar
b) Apoio socioeducativo em meio aberto
c) Colocação familiar
d) Acolhimento institucional
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ 23.555. 196
O Preteituraderorizonte O preteitura horizonte E) werwhorizonte ce gonbe
PREFEITURA DE
dy d HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
e) Prestação de serviço à comunidade
f) Liberdade assistida
g) Semiliberdade
h) Internação
i) A promoção, proteção, defesa e garantias de direitos da criança e do adolescente.
j) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade
governamental ou não governamental sem fins lucrativos, que assegure ao adolescente, que dele
participe, condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada
k) A promoção de ações socioeducativas, socioassistenciais, socioesportivas, socioculturais,
socioambientais, além de outras que garantam o desenvolvimento físico, intelectual, social, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como as que
buscarem colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão
1) A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência
social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à
identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência
contra a criança e o adolescente.
XII. Incentivar atividades ou eventos que visem a capacitação de recursos humanos, objetivando
a melhoria na qualidade dos serviços de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos a
crianças e do adolescente.
XIll. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, anotar todas as providências que julgar
cabíveis para a instalação do Conselho Tutelar.
XIV. Apoiar e orientar o Conselho Tutelar do município, no exercício de suas funções, respeitada
sua autonomia funcional;
XV. Mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com crianças e adolescentes,
em conjunto com o conselho tutelar.
XVI. Realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização de
representante do Ministério Público Estadual;
XVII. Promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente CEDCA-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA.
Av, Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNP + 2
PreteituradeHorizonte prefeitura horizonte
PREFEITURA DE
de, HORIZO)! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
XVIII. Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a
serem definidas pelo Regimento Interno.
81º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá registro das
inscrições e alterações das entidades registradas nos termos do inciso XI.
62º. Os programas em execução de entidades governamentais e não governamentais inscritos
no âmbito do conselho de que trata esta lei, nos termos do inciso XI, será reavaliado, no máximo,
a cada 1 (um) ano, observando-se:
I. O efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente;
H. A qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo
Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
HI. Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os
índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o
caso.
83º. Registrada entidade não governamental, nos termos do inciso XI deste artigo, o Conselho
dará ciência ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e autoridade judiciária competente.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Horizonte será composto por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros
suplentes, obedecendo o critério de paridade, sendo sete representantes de instituições públicas
governamentais e sete representantes da sociedade civil organizada, todos demissíveis adnatum.
$1º Os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do poder público
municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após a indicação dos
responsáveis pelos seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal competente pela Política de Assistência Social;
H. Secretaria Municipal competente pela Política de Esporte;
HI. Secretaria Municipal competente pela Política de Cultura;
IV. Secretaria Municipal de Educação;
V. Secretaria Municipal de Saúde;
VI. Secretaria Municipal competente pela Política de Segurança, Cidadania, Trânsito e
Transporte;
VII. Câmara Municipal de Horizonte.
82º. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação feita por assembleia
dessas organizações.
7)
Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060. CNP: 23 955.196/0001-86 (B [5336.4070
[[4) PreteituradeHorizonte (8) prefeitura horizonte [5] wwra horizonte. ce gov.br
PREFEITURA DE
«ie, HORIZO STE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
83º. As entidades da sociedade civil aptas a indicarem conselheiros nos termos do parágrafo
anterior serão elencadas por meio de documento competente do Poder Executivo Municipal que
publicitará edital a fim de selecionar as entidades que tiverem interesse em participar desta
seleção.
84º. O chefe do Poder Executivo Municipal nomeará, em paridade de gênero, dois adolescentes
que poderão acompanhar as reuniões do conselho que trata esta lei, atuando de forma
meramente consultiva junto aos membros titulares.
85º. Os adolescentes nomeados, nos termos do parágrafo anterior, exercerão suas funções pelo
tempo dos conselheiros titulares, demissíveis adnatum.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidido por um de
seus conselheiros, eleito pela maioria dos seus membros.
Art. 6º. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução para o
período subsequente.
81º. A substituição do conselheiro ocorrerá antes do prazo acima indicado, por decisão da
entidade ou instituição representada, ou quando este não estiver exercendo a contento suas
funções delineadas no regimento interno do Conselho.
82º. No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente assumirá
a titularidade de imediato para completar o mandato de seu antecessor e, no prazo máximo de
30 dias, repetir a indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros
representantes de órgãos do poder público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de
novos suplentes, no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade.
Art. 7º. Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
Il. morte;
H. renúncia;
Ill. perda de cargo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria
absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05 (cinco) reuniões
intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPS 23555 196/0001-86 (BD 3336/6070
O Preteiturasemorizonte O preteitura horizonte E) werwchorizonte ce gov.be
PREFEITURA DE
«br, HORICO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 72 horas após a
realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na
legislação penal.
Art. 8º.. O exercício do mandato do conselheiro é gratuito e seu serviços considerados relevantes
ao Município.
Art. 9º. O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de sua instalação.
$1º. O Regimento Interno instituirá como instâncias integrantes do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
|. Colegiado;
H. Mesa Diretora composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
HI. Comissões Permanentes;
IV. Comissões Temporárias;
V. Comitê de Participação de Adolescentes - CPA.
82º. O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos
uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus
membros.
83º. As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo
qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
Art.10. As Leis municipais especificas vão dispor sobre a criação, a estruturação, organização e
funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do
Município de Horizonte.
Art.11. As despesas resultantes da aplicação desta lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos
da legislação pertinente.
Art. 12. Ficam revogadas a Lei nº 50, de 17 de Outubro de 1990, a Lei nº 117, de 13 de setembro
de 1993, a Lei nº 1.089, de 14 de julho de 2015 e todas as disposições em contrário.
Av, Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNP 4 23.555.196/0001-86 (3 33
O PreleituradeHorizonte O prefeitura horizonte 5) weruhorizonte ce gov.br
PREFEITURA DE
«e, HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 06 DE JULHO DE 2021.
Mantel Gomes, rias Neto
PREFEITO DE HPRIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNP + 23
[[3) PreteituradeHorizonte prefeitura horizonte [5] wera horizonte ce gov.br