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ra GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: O, (2) (204
Por:
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que cria no âmbito do município de horizonte, o conselho
municipal dos direitos do idoso — CMDI e dá outras providências.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 06 de julho de 2021.
Marvel Gomes delFarias Neto
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a atualização e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no Município
de Horizonte e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem por objetivo assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade,
como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições
para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao
determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
Desta forma a presente proposta de Lei visa adequar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
com o previsto na Política Nacional do Idoso, Lei Federal no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a qual
dispõe em seu art. 7º que compete ao Conselho no âmbito de sua respectiva instância político-
administrativa o acompanhamento, a fiscalização e avaliação da Política do Idoso.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de julho de 2021.
ManoelGomes dá Parias Neto
PREFEITO DE RIZONTE
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PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, como órgão consultivo,
deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância
dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº. 8.842 de 04 de janeiro de 1994.
Parágrafo Único. Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é vinculado à secretaria responsável pela
política de assistência social do Município de Horizonte e reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo
que dispuser o seu Regimento Interno e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
|- formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar
e fiscalizar sua execução;
Il- acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento
dos direitos do idoso, indicando modificações necessárias;
HI - estabelecer prioridades de situação e critérios para a utilização dos recursos, programas e
ações de assistência ao idoso;
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades da sociedade (Organizações
da Sociedade Civil —- OSC), atuantes na política pública do idoso;
V- zelar pela efetivação de descentralização político-administrativa e da participação popular,
por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos
do idoso;
VI - propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido de
tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no
Estatuto do Idoso;
VII - oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à política do idoso;
VIII - promover campanhas sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar
a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso;
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IX - apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas a respeito dos direitos do
idoso;
X- elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XI - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de defesa e/ou de atendimento aos direitos do idoso;
XII - exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos
direitos dos idosos.
XIII — participar da formação dos recursos humanos para o atendimento ao idoso.
Art. 4º, O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será integrado por membros titulares, e
respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I- De Órgãos ou Entidades Governamentais (0Gs):
a) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de assistência social;
b) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de educação;
c) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de saúde; e
d) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de esporte;
d) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política de cultura;
e) 01 (um) representante da secretaria responsável pela política pública de planejamento
municipal.
Il - De Organizações da Sociedade Civil (OSCs):
a) 04 (quatro) representantes de entidades escolhidas, dentre aquelas reconhecidas no âmbito
municipal, pelo trabalho que vêm desenvolvendo ações de defesa, garantia dos direitos do idoso,
de atendimento e de ações de promoção da formação, autonomia e desenvolvimento do
envelhecimento ativo e saudável, por voto direto, em fórum convocado para tal fim, composto
por atores sociais e idosos atendidos pela rede de serviços municipal;
b) 02 (dois) representantes, com paridade de gênero, de usuários da política (pessoas idosas).
Art. 52. Os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, representantes de
órgãos governamentais, com os seus respectivos suplentes, serão indicados e nomeados pelo
Poder Executivo.
Art. 6º. Os dirigentes das entidades não governamentais escolhidas no fórum de idosos,
indicarão seus representantes, titulares e suplentes, que serão nomeados pelo chefe do Poder
Executivo para um mandato de 2 anos.
Parágrafo Único. A posse dos membros do Conselho, a que se refere este artigo, deverá ser
efetuada até o décimo dia útil após a homologação do resultado das eleições, conjuntamente
com os representantes governamentais.
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Art. 7º. Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares deverão assumir seus
respectivos suplentes.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou 6 (seis)
alternadas, salvo justificativa aprovada pela Assembléia.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Horizonte - CMDlI- Horizonte terá a
seguinte estrutura:
I. Plenário;
H. Mesa Diretora;
HI. Secretaria Executiva.
Art. 10. O Plenário é o órgão de deliberação máxima do CMbDl-Horizonte e compreende a
totalidade de seus membros.
Art. 11. A Mesa Diretora será composta pelo presidente e vice-presidente do CMDl-Horizonte.
Parágrafo Único. O presidente e o vice-presidente do CMDI serão escolhidos, dentre as
instituições membro, por voto da maioria simples, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos seus membros, eleitos para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 12. CMDl-Horizonte contará com o apoio técnico, administrativo e financeiro do órgão gestor
da Política de Assistência Social do Município e ainda, do Estado, da União e de instituições,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nos moldes da legislação em vigor.
Art. 13. O Plenário será presidido pelo presidente do CMbDl-Horizonte e, na sua falta ou
impedimento, pelo vice-presidente e, na ausência ou impedimento de ambos, por membro do
Conselho indicado pelo Plenário.
Art. 14. O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por
convocação do seu presidente ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos membros.
8 1º O Plenário instalar-se-á com a presença da maioria simples dos conselheiros em primeira
convocação; decorridos 30 (trinta) minutos da hora convencionada, serão instalados os
trabalhos, se presentes 1/3(um terço) dos conselheiros.
8 2º O Plenário deliberará com a maioria simples de seus membros presentes, ressalvadas as
decisões que, na forma deste Regimento, requeiram quorum especial.
& 3º As deliberações do CMDl-Horizonte só terão validade quando aprovadas pela maioria
simples dos membros.
& 4º Nas reuniões extraordinárias, só serão discutidos e votados os assuntos que determinaram
sua convocação.
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Art. 15. A votação de matérias será nominal e aberta, sendo facultada aos suplentes dos
membros do CMDl-Horizonte a participação nas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto,
porém, na ausência do titular, o suplente participará da reunião, com direito a voz e voto.
Art. 16. De cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões
e deliberações, a qual deverá ser assinada pelos membros presentes e arquivada na Secretaria
Executiva do CMDl-Horizonte.
Art. 17. Ao presidente compete:
Il. representar o CMDl-Horizonte nos atos que se fizerem necessários;
Il. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, coordenando
as suas atividades;
Il. coordenar o uso da palavra;
IV. submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos
trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
V. baixar atos decorrentes das deliberações;
MI. coordenar a elaboração do plano de ação e do relatório anual e submetê-los à apreciação do
Plenário;
VII. delegar competências;
MIII. decidir as questões de ordem; e
IX. praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do CMDl-Horizonte e
desta Lei.
Parágrafo Único. O presidente do CMDl-Horizonte terá direito a voto nominal e de qualidade.
Art. 18. Ao Vice-Presidente compete:
I. substituir o presidente em seus impedimentos e ausências;
H. auxiliar o presidente do CMDl-Horizonte no cumprimento de suas atribuições; e
HI. exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.
Art. 19. Aos Conselheiros compete:
I. participar do Plenário;
Il. requerer votação de matéria em regime de urgência;
HI. debater e votar a matéria em discussão;
IV. fornecer à Secretaria Executiva do CMDl-Horizonte todos os dados e informações a que
tenham acesso, ou situadas nas respectivas áreas de competência, sempre que julgar importante
para as deliberações do colegiado ou quando solicitado aos demais membros;
V. requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros todas as informações que julgarem
necessárias ao desempenho da sua função;
MI. pedir vista de processo;
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ 23 555.196/0001-86 (DB 3336.66
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VII. propor temas e assuntos à deliberação do plenário; e
MIII. apresentar questões de ordem na reunião.
Art. 20. A Secretaria Executiva do CMDlI-Horizonte compete:
Il. assessorar a Diretoria na gestão administrativa;
Il. elaborar e submeter ao presidente do CMDl-Horizonte a pauta das reuniões;
HI. organizar e controlar a agenda da Diretoria;
IV. receber, distribuir, preparar e expedir as correspondências do Conselho;
V. elaborar atas de reuniões do plenário, lavrando os respectivos atos e promovendo as
publicações necessárias;
VI. manter arquivo sistematizado;
VII. executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente do CMDl-Horizonte ou
pelo Plenário; e
Mill. convocar o suplente quando o titular não puder comparecer.
Art. 21. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -
CMDI, será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá qualquer tipo
de remuneração.
Art. 22. As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
serão disciplinadas em seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Resolução do
Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal nº 411, de 26 de junho de 2003, e demais disposições em
contrário.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 06 DE JULHO DE 2021.
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