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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 24/2021. GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: -Z 1 20H14 toY
Excelentíssimo Senhor Presidente, Por:
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que cria no âmbito do Município de Horizonte, o fundo
municipal para os direitos do idoso — FMDI e dá outras providências.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 06 de julho de 2021.
Manoel Goes di
PREFEITO DE HDRIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ: 23.858.196/0001-86 (B 3336.6070
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem ao encontro da Política Nacional, que preconiza assegurar os direitos
sociais do idoso, e terá como finalidade promover o desenvolvimento das atividades destinadas
à terceira idade, promoção da qualidade de vida e lazer, criando assim, condições para promover
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Considerando a atual conjuntura socioeconômica que atravessa a sociedade brasileira e de
acordo com o teor da Lei Federal nº 12.213, de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de
21 de fevereiro de 2011, as doações oriundas de renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a
Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do
Idoso, devendo os valores ser depositados em conta específica vinculada ao respectivo Fundo.
O Fundo Municipal para os Direitos do Idoso é destinado a financiar os programas e as ações
relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, tendo como receita,
recursos públicos, contribuições de governos, além de doações de pessoas físicas e jurídicas,
dedutíveis do Imposto de Renda.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de julho de 2021.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ 23.555 196/0001-86 (3 3336.6070
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PROJETO DE LEI Nº 043/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, O FUNDO
MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal para os Direitos do Idoso - EMDI do Município de Horizonte,
com a finalidade de financiar os programas e as ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar
os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
Art. 2º. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, ao qual
está vinculado, observados os princípios da lei federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e as
diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa formuladas pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de suas Resoluções.
Art. 3º. O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela secretaria responsável pela
política de assistência social do Município de Horizonte, obedecido ao disposto na lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Constituirão as receitas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idoso:
| - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os
adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Il - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 12, inciso |,
conforme previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterada pelo artigo 2º da Lei nº
12.213 de 20 de janeiro de 2010 e dos Decretos Presidenciais em vigor;
Hi — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos receitas advindas de
convênios, acordos e contratos, termos e afins firmados pelo Município, em favor do Fundo;
V - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VI - saldos dos exercícios anteriores;
VII - outras receitas que venham a ser instituídas legalmente.
Art. 5º. Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano
Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovado pelo
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-040. CNP 4: 23.555.196/0001-86 (3 3336.4070
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Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, na forma da lei vigente de sua criação e
organização, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor.
81º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso a previsão de pagamento
de despesas de comissionamento por captação de recursos para financiamento de projetos, de
modo a impulsionar a captação de recursos junto a pessoas jurídicas e físicas para os projetos
aprovados e aptos a receber recursos, ficando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI
responsável pela definição dos limites máximos em termos percentuais e totais para a referida
despesa.
82º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
previsão do percentual de 10 % (dez por cento) dos valores captados na modalidade de captação
direta por parte de Organizações da Sociedade Civil - OSCs, pelo uso de certificado de pré-
qualificação de projetos ou atividades, para fundo, com objetivo da promoção de programas,
projetos e serviços, nos termos desta lei e da legislação em vigor.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, na forma do seu Regimento
Interno:
R regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse
dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
H. apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais
e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
Ha. conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o
Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa, porém da análise dos projetos e
atividades, na forma do inciso anterior;
Iv. autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, termos de parceria, contratos,
ajustes, termos de parcerias e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades
aprovados;
V. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
VI. apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria competente pela
política de assistência, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Art. 7º. Compete à secretaria responsável pela política de assistência social do Município de
Horizonte, enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente
designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
R manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento
de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
H. manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 558 196/0001-86 (B 1336.4070
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WI. providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de
avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
IV. preparar empenhos;
V. acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI. preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
Mil. | elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
MIll. elaborar a quota financeira mensal;
IX. manter controle de convênios, contratos, acordos, termos de parceria, ajustes e similares;
X. preparar e assinar cheques ou similares, em conjunto com a direção da Secretaria
responsável pela política de assistência, providenciando os pagamentos autorizados pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
XI. controlar contas bancárias;
XIl. controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
XII. | desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
R aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
H. fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o
Fundo desenvolver suas ações;
Ha. apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual,
relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.
Art. 9º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para os Direitos do Idoso serão depositados
em conta bancária específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele
designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 06 DE JULHO DE 2021.
Mia Neto
Manoel Gomes d,
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ 23.555.196/0001-86 (BD 3336.4070
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