PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
CAMARA MINA DE MORTONHE
DESSAS
MENSAGEM Nº 025/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente Ea
, [ch «RA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO
Senhores Vereadores, EM: E
i Presidente
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, em caráter de urgência, o projeto de lei apenso, que trata da abertura de
crédito especial adicional especial ao vigente Orçamento Fiscal.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 14 de julho de 2021.
anoel Gomes de Rartas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Pecesuo um 44.03.2024
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA Carlos
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040
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168% PREFEITURA DE
-AMARA MUNICIFAL DE 4ORIZ
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
ermana MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO
Ei
O Projeto de Lei nº 44 de 14 de julho de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal
dá outras providências.
Na busca de trazer melhoria a vida dos Munícipes de Horizonte, o Poder Executivo se encontra
em processo de Convênio com o Governo do Estado do Ceará para a construção do Terminal
Rodoviário de Horizonte, uma obra de fundamental importância para o desenvolvimento do
nosso Município. Para tanto se fazem necessárias e indispensáveis as adequações orçamentárias
de que cuida o presente projeto de lei.
Sem a autorização dessa Augusta casa, com a abertura do crédito especial de que trata esse PL,
o convênio firmado não poderá ser executado, por falta de autorização orçamentária. Daí a
premência e a importância da presente matéria ora submetida a Vossas Excelências.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 de julho de 2021.
Manoel Gomes de Fa
PREFEITO DE HORIZONTE
eto
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério -
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081
PREFEITURA DE
HORIZONTE
(O)
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040
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SER PREFEITURA DE
CAMARA MUNICIPAL DE KORBONHE
Lt NA SESSA -
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 044/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO
EM: a a” meme
Presidente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil
reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma
a seguir:
ÓRGÃO: 16.00 — Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
Dotação Descrição
Orçamentária
1601
26
782
0347
1601.26.782.0002.1.110
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.61.00
Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
Transporte
Transporte Rodoviário
Terminais Rodoviários Urbanos
Aquisição de Imóvel p/Construção da Rodoviária de Horizonte
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Aquisição de Imóveis Fonte 2.640.000,00
1001000000
Fonte: 1001000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei
No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17.00 — Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 — Sec. de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Dotação Descrição
Orçamentária
1701 | Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
| 1701.18.541.0032.1.075 Requalificação da Av. José Euclides Ferreira Gomes
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte: 1920000000 — Recurso de Operação de Crédito
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
O PreteturadeHorizonte prefeitura.horizonte (E) www.horizonte.ce.gov.br
SR PREFEITURA DE
abel, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 14 DE JULHO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZPNTE
Assinado de forma digital por
Francisco Marcello Martins. (o) PREFEITURA DE
Desidério - Procurador Geral HORIZONTE
do Município - OAB-CE 13.081 174
E a errar srensemesremmereear
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 O 3336.6040
e.ce.gov.br