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“) CÂMARA MUNICIPAL DE ES, aa %oz|
-/) HORIZONTE
O Vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município, observando o procedimento
previsto, no art. 73,8 6º do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm
IARA 1VUlencaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
CÂMARA MUNICIP?
é CIPAL
PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 012/2024 ARA MUNI
LÊ
é MUNICIPA A
PRÓJETO DE LEI Nº 2021
AL — ARA MUNICIPAL
e cTerqecse Obrigatória a prestação de socorro aos
IPAL CÂM animais atropelados pelo causador do atropelamento
'AMARA MUNIG no âmbito do município de Horizonte-Ce, na forma MUNICI
que indica. CÂMAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE HERE APROVAR MU
CIPAL Art. fg odo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias (
públicas no Município de Horizonte será abrigado a prestar SOcCrreMARA MUNICIPA
CIPAL
Art. 2º O não cumprimerg AMBAS tará multa ao motorista, motociclista ou
cá L
CÂMA CAMARA MUN
Art. 3º A fiscalização e a aplicação de multas serão (A ftotRabilidade de órgãos
municipais, determinados pelo + Executito” MAR
CÂMARA MUNICIPA
NICIPAL Art. 4º O disposto nesta Lei não exclu;, 30 infrator, a aplicação de outros di opa lesotPAL
como as sanções prevista no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de revefaNVS 998 e outras
normas a CAMARA MUNICIF L
a NICIPA
CAMARAMES autorizado o Município de Horizonte a promover convênios com órgãos ARA M
Estaduais e Federais para a melhor fiscalização e a aplicação de m
u
CAMARA MUNICIPAL
Art. 6º O Poder Ee EM CEARA rá esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da
MUNICIPÃE publicação =
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
as CÂMARA MUNICIPAL DE EAR Ras adia,
ó, HORIZONTE e
Parágrafo Único: Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
| = valor de referência da multa;
IARA MUNIG Orgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções e E RA MUNICIPA
ll — formas de prazos para recurso administrativo. CIPAL CÂMA
CAMARA MUN'
Art. 7º EN NURticARALvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em À
ontcátio!
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTÉ; 605 11 dias do mês de maio
de 2021. AMARA M
CÂMA
E A MUNICIPAL Antônio EgéBio De Sousa Filho
;AMAR Vereador-PTB CAMARA MUNICI
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CÂMARA MUNICIPA
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CÂMARA MUNICIPAL
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MUNICIPA
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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eh CÂMARA MUNICIPAL DE
=/P HORIZONTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2021
nun Epaituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna como bem
IARA NM integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). ho incluia NICIPA
fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adeuiçiram protedão Jurídica no
âmbito do direito ambiental e sua preservação ganh orça com o advento da Lei de
Crimes AmbiaoRojAyIeteRAdisso, a Constituição da República atribuiu expressamente que CÃ
c ao município legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, su jementer a
Legislação Federal e a Estadual no que couber (art.30, incisos NA ArAV dO preensão é
inspirada no dever que se im de 19) RadaiP Público de defender e preservar o meio
ambiente ecologicame ilibrado. Nos termos do art. 225 da Constituição Federal.
CIPAL same E
-AMARA Mid, carta Magna abriu caminho para a criação de Leis que reprimam abusos e MUNIC!
atrocidades a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é percépti e
a prerrogativa municipal deve ser exerci dept CH Ss das competências
concorrentes reservadare pão e aos EstStlos para legislar acerca de matéria ambiental.
(6) carátaivisa ar dessa competência Legislativa Municipal envolve, portanto, a
CIPAL possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as peculiaridades locais disARêngrdo
o que não estiver regulado de forma explícita nas Leis Federai ANA
harmonia com estes diplomas PpAPeRNAUNICIPA
Nesse Y apra deve ser GR erado que a matéria do Projeto de Lei atinge material
AL
s, sempre em
CAMAR BARES e diretamente de “interesse local”, visto que o socorro e os gastos para MUN'
tratamento dos animais atropelados também recaem sobre o Poder Público Munifipê à ARA
Nesta Toada, o presente projeto de lei busca eye MANGA eatirmar o direito a
proteção da vida do ANCRBAnUe forem atropelados no âmbito do município de
Horizontê Adir rantir a prestação do socorro. Precisamos, urgentemente, defender PAL
NICIPAL semear um novo pensamento. A vida, em todas as suas formas, PARAR Mei y
cuidada e preservada. Portanto, peço a atençã pralcom apoio dos meus pares para a
aprovação desta Lei. CÂMARA MONIA
ARA MUNICIPAL |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias do mês de rGiMARA M
de 2021. CÂMARA MUNICIPAL
CAMARA MUMERAEizEbis De Sousa Filho
Vereador -PTB
CÂM
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2