SR PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 026/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 509, DE 07 DE JUNHO DE 2005, OQUE INSTITUIU O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAL O TONI TU DO HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 2 de agosto de 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
Gomes de Farias Neto - (3) fa fita
HORIZONTE
Prefeito Municipal de 74
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
3/8/207-
Dc
Ao Exmo. Sr. FranciscrJosé de Oliveira
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA . Diretor Geral
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte CAMARA MIN, DE HORIZONTE
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 O 3336.6040
[1] PrefeturadeHorizonte
SER PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar nº 001, de 2 de agosto de 2021, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, altera dispositivo da lei complementar Nº 509, de 07 de junho de
2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade
Social do Município de Horizonte.
O presente projeto de lei complementar se justifica em virtude da necessidade de alterar
a lei previdenciária de Horizonte, para atualizar regras inerentes a quitação de contribuições em
atraso ao FUMSEG no que diz respeito ao índice de correção, a taxa de juros que estava
superdimensionada, e a manutenção da multa de 2%(dois por cento), conforme especificado no
presente projeto.
Outra providência do projeto de lei é não autorizar parcelamentos em dívidas decorrentes
de contribuições de segurados, e estabelecer limite máximo de até 60 parcelas para futuros
parcelamentos de contribuições patronais, conforme determinou a Emenda Constitucional EC
103/2019 de 12 de novembro de 2019.
Ante as justificativas apresentadas e necessidade de constante atualização da legislação
previdenciária municipal, solicitamos aprovação do Projeto Nº 001/2021.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 2 de agosto de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de (=) PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito HORIZONTE
Municipal de Horizonte 4
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma
digital por Francisco
Marcello Martins ER
Desidério - Procurador
Geral do Município -
OAB-CE 13.081
Av, Presidente Castelo Branco, hº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 Q s3s6.s0%0
SR PREFEITURA DE
Mep HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 07 DE
JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O 89º do art. 41 da Lei Municipal nº 509 de 07 de junho de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 41-(...)
89º - O atraso no recolhimento das contribuições ao FUMSEG implicará em
correção do valor com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%(dois
por cento) sobre o principal corrigido pelo Indice ora estabelecido, podendo o
montante apurado ser pago da seguinte forma:
|— contribuições de segurados não será permitido parcelamento;
IH - contribuições patronais será permitido parcelamento de Oi(uma) a
60(sessenta) parcelas no máximo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 2 DE AGOSTO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de (=) PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito ns HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto REST
PREFEITO DE HORIZONTE diga por Francisco
8
Marcello Martins
Desidério - Procurador
Geral do Município -
OAB-CE 13.081
HORIZONTE
Av. Presidente Casteto Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040