PA PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 027/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE O
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 2 de agosto de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de (3) PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito 17 HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
alB/ tom.
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
Francisto José de Oliveira
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA Diretor Geral
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 [4] 3336.6040
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar nº 002, de 2 de agosto de 2021, de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
A Lei Complementar Nº 173/2020 de 17 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e, Portaria ME/SPREV Nº 14.816/2020, que dispõe
sobre a aplicação do art. 9º da referida LC Nº 173/2020, trouxe a possibilidade de suspensão de
repasses das contribuições previdenciárias patronais no período de 01 de março de 2020 a 31
de dezembro de 2020, inclusive decimo terceiro, assim como suspensão do pagamento de
parcelamentos, como parte do conjunto de medidas, para possibilitar aos Municípios mais
condições financeiras para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus.
A gestão anterior usando dessa prerrogativa não pagou nem contribuições patronais
correntes, nem os parcelamentos existentes, causando um acumulo de débitos que impedem
seu pagamento a vista, sem inviabilizar a gestão que continua a enfrentar a Pandemia, como é
da ciência dos nobres edis, exigindo dessa forma a celebração de reparcelamento para tornar
possível a solução dos débitos para com o FUMSEG.
Ante a justificativa que ora apresentamos, às previsões legais contidas na Legislação
Federal LC Nº 173/2020 e Portaria ME Nº 14.816/2020, já demonstradas, para formalizarmos
reparcelamento que seja aceito pela Secretaria Especial da Previdência do Ministério da
Economia, contamos com a compreensão de Vossas Excelência, solicitando aprovação do Projeto
Nº 002/2021, em virtude do interesse público que envolve a matéria, para regularização da dívida
do Município para com o FUMSEG.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 2 de agosto de 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
Gomes de Farias Neto - HORIZONTE
Prefeito Municipal de ZA
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto afiado de to
PREFEITO DE HORIZONTE Marcello Martins o» E»
Desidério - Procurador HORIZONTE
Geral do Município - N
OAB-CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 42880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM SEU REGIME
“PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Horizonte com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUMSEG, relativos aos Parcelamentos Nº
00707/2015, Nº 00804/2015, Nº 0040/2018 e Nº 0079/2019, em até 60(sessenta meses), com
vencimento da primeira parcela até o último dia útil do mês subsequente à celebração do
respectivo Termo de Acordo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008,
na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, nº 563/14 e nº 333/2017:
$1º Para reconsolidação do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
reparcelamento, com multa de 2%(dois por cento).
82º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
reparcelamento até o mês do pagamento.
83º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, com multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 2º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas do termo de
reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555.196/0001-86 [e] 3336.6040
PREFEITURA DE
É, HoriZonTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 2 DE AGOSTO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de (=) EERUIAURA DE
Farias Neto - Prefeito HORIZONTE
Municipal de Horizonte 2d
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério - PREFEITURA DE
Procurador Geral do emana
Município - OAB-CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
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