materia nº 47/2021

ESTADO DO CEARÁ
e) CÂMARA MUNICIPAL DE ada eis ig
-) HORIZONTE 21 EE a
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PROJETO DE LEI Nº 047 / 2021
Dá denominação de Polícia Municipal de
Horizonte à instituição Guarda Municipal de
NICIPAL Horizonte e dá outras providências.
RA UNICIPAI
jARAMUI
CÂMA
VE
A MUNICIPA
A CÂMARA A MUNICIPAL HORIZONTE KPROVA
Art: RIMARAM da a Guarda Municipal de Horizonte a al da SA MORTO ia CA
AL Municipal de Horizonte.
Parágrafo Único: A presente lei ass Nãe uso da re O ommeção consagrada
pelo uso, em ara pr as normas estabelecidas no art. 144, 88º da
A RINITE deral, na ederal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, Lei Federal nº 13.675
Rm o de 2018 e Leis Municipais: LC nº 003 de 01 de novembro de ERRA NICI
AMARA REU LC nº 006 de 08 de dezembro de 2015 e as demais normas legais vigentes. CÂMARA
Art.2º Fica autorizada a instituição pa Na icipal msunIciREL inserir na identificação
visual de seus veículos, aê sede e po em seus uniformes, identidades funcionais e
deraie RN O, o termo "Polícia", que servirá para identificar a função de
polici e patrulhamento, nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 (
CIPAL e Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018, bem como seus eu MAURNGAPALse
identificarem como "Polícia" em razão das atribuições e função deARálidaa
Ei do se MENIS. CIPAL
Art.3º A Instituição Polícia: Mia orizonte, continua a reger-se pelas demais
oca Rare NaRitos quando era denominada Guarda Municipal de Horizonte.
MARA M
CA Art.4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. CÂMARA MUN
CIPAL
Art.5º As despesas à execução da presentear BOIS, verba orçamentaria própria,
e se BA MON (E4PAL
AL Art.6º EsAM MA e em vigor na data de sua publicação, nie Tá di noRi igogs RAL
NICIP contrário. RÁ
IPAL
Paço da Câmara Municipal dertiquiatra MAS de julho de 2021.
A UNICIPAL
CAÂMARAM q CAMARAM
ANTONIO ÉXRLOS COMES yNICIPAL
AMARA MUNICIPAL VereadaçÂM
G
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE
0) HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
o STIFICATIVA do PROJETO DE LEI Nº 047 / 2021 - Dá denominação de Polícia
(ARA Mu) unicipal de Horizonte à instituição Guarda Municipal de da e dj Aá entra! IPAl
providências
CÂMARA MUNICIPAL
ponaiia IR ajei Municipal LC nº 003 de 01 de novembro de 2011 a Guarda Municipal E
se destacando cada vez mais diante da natureza de SGA atribuições, CA
AL E oval notabilizando-se também pelas suas ações e opera ae | da
segurança pública dos nossos Ea Rg area álise, die
visualizar que a Guarda TEADAE únte.- consolida- -se como "Polícia", pois fazem
diariamente o patrulharigntó ntivo das vias municipais, muitas vezes impedindo a
mola infrações penais. A guarda Municipal conforme previsão legal, da Lei Federal
JAMARA AS ora e demais normas legais possui o Poder de Polícia (fiscalização), para tiguNICI
a segurança preventiva municipal, como polícia de trânsito, polícia ambi AMD
sanitária, polícia marítima e polícia penal, quando FAR 2 (gainatiihsces em flagrante delito.
Ademais, com o pedaço a a das Guida icipais, consagra diversas atribuições
desta NET d Aário da segurança pública do Brasil, e com papel importante
no sistefná ifación psp pública.
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GIP Paço da Câmara Municipal de Horizonte, aos 20 de julho de TRMARA MUNICIPAL
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2