SR PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 028/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 1.360, DE 09 DE JUNHO DE 2020
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE
HORIZONTE, NOS TERMOS NOS TERMOS DO ART. 9º, 82º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por esse motivo requer o regime de urgência na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 2 de agosto de 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel
Gomes de Farias Neto - HORIZONTE
Prefeito Municipal de 1
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE =/801,
Ao Exmo. Sr. Francisco José de Oliveiry
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA . Diretor Geral
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte CÂMARA MIN. DE HORITONT:
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
O PreteturadeHori nte efeiturahorizonte É
SR PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 50, de 2 de agosto de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, ALTERA A LEI Nº 1.360, DE 09 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO
FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE HORIZONTE, NOS TERMOS NOS TERMOS DO ART. 92, 422
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Complementar Nº 173/2020 de 17 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e, Portaria ME/SPREV Nº 14.816/2020, que dispõe
sobre a aplicação do art. 9º da referida LC Nº 173/2020, trouxe essa possibilidade de suspensão
de repasses das contribuições previdenciárias patronais no periodo de 01 de março de 2020 a
31 de dezembro de 2020, inclusive decimo terceiro, como parte do conjunto de medidas para
possibilitar aos Municípios mais condicões financeiras para enfrentamento da Pandemia do
Coronaviírus.
A gestão anterior usando dessa prerrogativa, enviou projeto de lei a essa Augusta Casa,
que aprovado foi sancionado na lei 1.360/20 de 09 de junho de 2020.
Porém, referida lei, necessita de alteração, em virtude de que o índice SELIC não é mais
aceito, a partir da publicação da Portaria MPS nº 307/2013, a qual determinou que somente
serão aceitos “índices oficiais de atualização”, de abrangência nacional, que expressem a
variação de preços.
Por essa razão, não é mais aceito outros índices, como SELIC e UFM. Além disso, a taxa de
juros está superdimensionada, assim como não pode haver a dispensa de juros, sendo prevista a
dispensa de multas, conforme regulamentado pela Portaria ME Nº 14.816/2020.
Ressaltamos também que não foi detalhado na citada lei as condições de pagamento dos
decorrentes parcelamentos.
Ante as justificativas que ora apresentamos, às previsões legais contidas na Legislação
Federal LC Nº 173/2020 e Portaria ME Nº 14.816/2020, já demonstradas, para formalizarmos
parcelamento que seja aceito pela Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia,
contamos com a compreensão de Vossas Excelência, solicitando aprovação do Projeto Nº
50/2021, em virtude do interesse público que envolve a matéria, para regularização da dívida do
Municipio para com o FUMSEG.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3) 3336.6040
SR PREFEITURA DE
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Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 2 de agosto de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito 7d HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério - HORIZO TORIZON TE
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
uradeHorizonte
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PROJETO DE LEI Nº 050/2021, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1.360, DE 09 DE JUNHO DE 2020 QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS
PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO FUNDO
DE SEGURIDADE SOCIAL DE HORIZONTE, NOS TERMOS NOS
TERMOS DO ART. 9º, 52º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE
27 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Nº 1.360 de 09 de junho de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º As contribuições patronais ora suspensas, devidas ao FUMSEG,
poderão ser parceladas no prazo permitido pelo Art. 92, 89º da Emenda
Constitucional Nº 103/2019, máximo de 60(sessenta) parcelas mensais e
sucessivas, observadas as demais condições previstas no Art. 5º da Portaria
MPS Nº 402, de 2008, com termo de acordo de parcelamento a ser formalizado
até o dia 31 de agosto de 2021.
$1º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até
a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da
multa, conforme previsto na Portaria ME Nº 14816/2020 de 19 de junho de
2020.
82º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
83º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (/PCA), acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês, com dispensa de multa, acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e) 3336.6040
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dy HORIZONTE
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$4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
85º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 2 DE AGOSTO DE 2021.
Assinado de forma digital por (=)
Manoel Gomes de Farias Neto - HORIZONTE
Prefeito Municipal de Horizonte 74 E re
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello
Martins Desidério -
Procurador Geral do
Município - OAB-CE 13.081
PREFEITURA DE
HORIZONTE
é)
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [0] 3336.6040