materia nº 13/2021

ESTADO DO CEARÁ
a Chen DA NUIMICIPAL DE 427 TONTE
e À CÂMARA MUNICIPAL DE sPEBIDO
<)) HORIZONTE do dad
dass
A Vereadora FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município, observando o procedimento
previsto, no art. 73,8 6º do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm
IARA 1/1 lencaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei: MUNICIPA
CÂMARA
- CIPAL
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013/202h:M ARA MUNI
L
Ê MUNICIPA CÍ
PRÓJEVO DE LEI Ne [2021 NICIPAL
AL
Institui o Program inicipal de fornecimento de absorventes
bigiênicos para ulheres de baixa renda, e dá outras
providências.
JAMARA MUNICIPAL MUNIC
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes tEReÊS? pecRETAÇÂAMARA
Art.1º Fica instituído YodpRito do Muro de Horizonte, o Programa Municipal de
forneçinienta re rventes higiênicos para mulheres de baixa renda, incluindo as
CIPAL adolescentes inscritas na rede pública de ensino neste município. : MUNICIPAL
CÂMARA
Art.2º São objetivos deste Programa: A MUNICIPAL EE a
| — RaLiS A plar mulhefeâBue não possuem condições financeiras para adquirirem o
AMAR PraMuIBIH eriodo menstrual;
Il — evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiêniçãMAR
Ill — prevenção e riscos de doenças pela falta de higi EA períGdo Menstrual, em função
A MUN
do não acesso ao absorvente. L C
CAMARA MUNICIPA
NICIPAL Art.3º O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secre) ianMgnDaPAL
de Assistência Social e trabalho e a Secretaria de Búgeação fornácér os absorventes
higiênicos em quantidade necessá ig ga poMbDEO Bertencentes ao programa, ficando a
critério o IRerpyastodo de distribuição e fornecimento do produto;
CÂMARAS ara ter o direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá estar cadastrada RAM
em qualquer CRAS — Centro de Referência em Assistência Social e as adolescentes inscrita
E ; pç UNICI
rede pública de ensino municipal; CÂMARAM
Art.5º As despesas decor, Eptgo HP Aecução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentáriak , suplementadas se necessárias;
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
é
9 À CÂMARA MUNICIPAL DE
=P) HORIZONTE
Art.6º O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de
IARA Art.7º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as RP SPINCTA fRUNICIPA
contrário. CAMAR
IPAL
SALA DAS SESTORDRA CÂMARA Rica DE HORIZONTE (CE) aos 20 de maio de :
2024 MARA MU f
= | CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA
IPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
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MUNICIPA
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
-
e À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021
IARAM o) tia Projeto de Lei visa à distribuição e fornecimento de absorventes hi RIGAEINIC CIPA
ás mulheres de baixa renda que não possuem condições s oApeeiras a EAR o
produto. RA A MUNICI
Isso UNI ém as jover AM rede pública de ensino que, muitas vezes,
ias por ano letivo por falta do produto. a aos imprevistos da CÊ
e de er para comprar absorventes no decorrer ao eo mensttGaR86-faz
necessária a distribuição gratuita, que é NISEA mental tarô a a de da mulher
como para seu desenv AREA mentordiárionddt mo ou estudo.
adayia, nem sempre ela dispõe do produto no momento de necessidade,
;AMARA NsADH ix recorrer constrangimentos e possíveis complicações na saúde. MUNICI
Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres éGÂMARO
necessário à distribuição ate absorventes ar rp, gasasanedESsi ades emergenciais.
Ante e exposto a PRE dos refe motivos que norteiam a matéria,
contamerçaRA apoios res pares para aprovação da proposição.
PAL
Cl SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (cry agsp2enuENHalo hk
2021.
AL
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CÂMARA MUNICIPA
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2