materia nº 51/2021

PREFEITURA DE
«ir, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDENTE
E dr EA
Excelentíssimo Senhor Presidente, A
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 29/2021.
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o município a receber em
devolução parte do imóvel doado através da Lei Municipal nº 952, de 22 de março de
2013 à T2 Gestão Logística de Infraestruturas de Transporte LTDA e dá outras
providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 09 de agosto de 2021.
Manoel Gomes de Assinado de forma
Farias Neto - digital por Manoel
fi Gomes de Farias Neto -
Prefeito Municipal Prefeito Municipal de
de Horizonte Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
E
&v. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ 23 855 194/0001 Bo e 3336.6070
[[4] PreleituradeHorizonte O prefeitura horizonte
[5] wwrachorizonte ce gov. br
PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei trata sobre a devolução parte do imóvel doado à T2 Gestão
Logística de Infraestruturas de Transporte LTDA.
Considerando que a empresa T2 Gestão Logística de Infraestruturas de
Transporte LTDA e a Prefeitura Municipal de Horizonte assinaram por livre
consentimento declaração de devolução de bem imóvel.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 17.500,24m?, situado na Rua Maria
Gelcina Santos, bairro distrito industrial de Horizonte/CE e devidamente matriculado
junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, sob o
nº 3765
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 de agosto de 2021.
Manoel Gomes de Assinado de forma
Farias Neto - digital por Manoel
E . . . , Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal | Prefeito Municipal
de Horizonte de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180. Centro, CEP - 2880-080, CNPJ: 23555 196/0001-86 (3 2336.4070
[2] PreleituradeMorizonte O prefeitura horizonte
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PREFEITURA DE
«fes, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº051, 09 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DEVOLUÇÃO PARTE
DO IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 952, DE
22 DE MARÇO DE 2013 À T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE
INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em devolução
parte do imóvel doado à T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE INFRAESTRUTURAS DE
TRANSPORTE LTDA, CPNJ nº 13.240.077/0001-80, através da Lei Municipal nº 952, de
22 de março de 2013.
Parágrafo único. A devolução se dá em decorrência de declaração de devolução do
imóvel matriculado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte, matricula nº 3765, firmado entre a empresa T2 GESTÃO LOGÍSTICA DE
INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA e o Município de Horizonte.
Art. 2º. O imóvel objeto da devolução de que trata a presente lei tem área de
17.500,24m? e se encontra matriculado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Horizonte, sob o nº 3765.
Art. 3º. Fica o Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte
autorizado a efetuar a devida transferência da propriedade do imóvel para o Município
de Horizonte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 09 de agosto de 2021.
Manoel Gomes de Assinado de forma
Farias Neto - digital por Manoel
É er Gomes de Farias Neto -
Prefeito Municipal prefeito Municipal de
de Horizonte Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
SS a esse ss
Av. Presidente Casteio Branco. nº 5180, Centro, CEP - 82880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3335.4070
[2] PrefeituradeHorizonte O prefeitura horizonte
O wrewchorizonte ce gov. be